PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 30 de abril de 2024
LEI MUNCIPAL Nº 1.160/2024 26 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNCIPAL Nº 1.160/2024 26 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNCIPAL Nº 1.160/2024 26 de abril de 2024
“Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paragominas.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, sr. JOÃO LUCIDIO LOBATO PAZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAGOMINAS/PA, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Com resultados apurados na Avaliação Atuarial banco de dados de dezembro de 2022, fica instituído plano de custeio mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paragominas com percentuais totais de 28,00%, sendo que desta porcentagem 14,00%, deverá ser repassado pelos órgãos empregadores, 14,00% dos servidores ativos, 14,00% para os inativos e pensionistas com benefícios acima do teto do RGPS.
Art. 2º Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário.
Art. 3º Institui ainda novo plano de amortização do déficit atuarial em conformidade com o Artigo 56 da Portaria 1467/2022 com os seguintes aportes:
Parágrafo Único:
Ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARAGOMINAS
AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS
TOTAL
2023
R$ 21.618.631,43
R$ 46.299,61
R$ 60.930,37
R$ 7.955,02
R$ 21.733.816,43
2024
R$ 35.167.595,02
R$ 75.316,79
R$ 99.117,03
R$ 12.940,65
R$ 35.354.969,49
2025
R$ 53.612.998,60
R$ 114.820,45
R$ 151.103,92
R$ 19.728,02
R$ 53.898.650,99
2026
R$ 55.751.921,15
R$ 119.401,28
R$ 157.132,30
R$ 20.515,08
R$ 56.048.969,81
2027
R$ 60.331.543,25
R$ 129.209,24
R$ 170.039,59
R$ 22.200,24
R$ 60.652.992,33
2028
R$ 63.643.074,62
R$ 136.301,39
R$ 179.372,88
R$ 23.418,79
R$ 63.982.167,68
2029
R$ 67.014.803,47
R$ 143.522,47
R$ 188.875,82
R$ 24.659,49
R$ 67.371.861,25
2030
R$ 69.247.647,58
R$ 148.304,44
R$ 195.168,92
R$ 25.481,11
R$ 69.616.602,05
2031
R$ 69.940.124,05
R$ 149.787,49
R$ 197.120,61
R$ 25.735,92
R$ 70.312.768,07
2032
R$ 70.639.525,29
R$ 151.285,36
R$ 199.091,81
R$ 25.993,28
R$ 71.015.895,75
2033
R$ 71.345.920,55
R$ 152.798,22
R$ 201.082,73
R$ 26.253,21
R$ 71.726.054,71
2034
R$ 72.059.379,75
R$ 154.326,20
R$ 203.093,56
R$ 26.515,75
R$ 72.443.315,25
2035
R$ 72.779.973,55
R$ 155.869,46
R$ 205.124,49
R$ 26.780,90
R$ 73.167.748,40
2036
R$ 73.507.773,28
R$ 157.428,16
R$ 207.175,74
R$ 27.048,71
R$ 73.899.425,89
2037
R$ 74.242.851,02
R$ 159.002,44
R$ 209.247,49
R$ 27.319,20
R$ 74.638.420,15
2038
R$ 74.985.279,53
R$ 160.592,46
R$ 211.339,97
R$ 27.592,39
R$ 75.384.804,35
2039
R$ 75.735.132,32
R$ 162.198,39
R$ 213.453,37
R$ 27.868,31
R$ 76.138.652,39
2040
R$ 76.492.483,65
R$ 163.820,37
R$ 215.587,90
R$ 28.147,00
R$ 76.900.038,92
2041
R$ 77.257.408,48
R$ 165.458,57
R$ 217.743,78
R$ 28.428,47
R$ 77.669.039,31
2042
R$ 78.029.982,57
R$ 167.113,16
R$ 219.921,22
R$ 28.712,75
R$ 78.445.729,70
2043
R$ 78.810.282,39
R$ 168.784,29
R$ 222.120,43
R$ 28.999,88
R$ 79.230.187,00
2044
R$ 79.598.385,22
R$ 170.472,13
R$ 224.341,64
R$ 29.289,88
R$ 80.022.488,87
2045
R$ 80.394.369,07
R$ 172.176,86
R$ 226.585,05
R$ 29.582,78
R$ 80.822.713,75
2046
R$ 81.198.312,76
R$ 173.898,62
R$ 228.850,90
R$ 29.878,61
R$ 81.630.940,89
2047
R$ 82.010.295,89
R$ 175.637,61
R$ 231.139,41
R$ 30.177,39
R$ 82.447.250,30
2048
R$ 82.830.398,85
R$ 177.393,99
R$ 233.450,81
R$ 30.479,17
R$ 83.271.722,80
2049
R$ 83.658.702,83
R$ 179.167,93
R$ 235.785,31
R$ 30.783,96
R$ 84.104.440,03
2050
R$ 84.495.289,86
R$ 180.959,61
R$ 238.143,17
R$ 31.091,80
R$ 84.945.484,43
2051
R$ 85.340.242,76
R$ 182.769,20
R$ 240.524,60
R$ 31.402,71
R$ 85.794.939,28
2052
R$ 86.193.645,19
R$ 184.596,89
R$ 242.929,85
R$ 31.716,74
R$ 86.652.888,67
2053
R$ 87.055.581,64
R$ 186.442,86
R$ 245.359,14
R$ 32.033,91
R$ 87.519.417,56
Art. 4º O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.
Art. 5º Os percentuais de 2,00% (dois por cento) destinados a taxa de administração, estão incorporados nos percentuais a serem repassados pelo órgão empregado.
Art. 6º O plano de custeio e de amortização de déficit mencionados os Artigos 1º e 3º, poderão ser alterados por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que fundamentado em novo cálculo atuarial e prévio envio a Secretário Nacional de Previdência Social.
Art. 7º O Município de Paragominas por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 26 de abril de 2024.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas