PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 14 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2025 13 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Paragominas autorizado a conceder abono aos Servidores do Poder Legislativo Municipal (Efetivos, Comissionados e Contratados), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago em uma única parcela no mês de agosto de 2025.
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento da presente Lei correrão por conta do Orçamento da Câmara Municipal de Paragominas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 13 de agosto de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA