PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2024
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2024 de 17 de dezembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios com os Hospitais e Clínicas Particulares do Município de Paragominas, para a realização de Estágio Profissional Supervisionado para os alunos dos Cursos Superior e Técnico de Enfermagem.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os hospitais e clínicas particulares, para a realização de estágio profissional supervisionado aos estudantes dos cursos superior e técnico de enfermagem no âmbito do Município de Paragominas.
§ 1º - Os alunos regularmente matriculados em cursos de formação superior ou técnico de enfermagem terão direito a realizar o estágio profissional obrigatório em instituições hospitalares particulares instaladas no Município de Paragominas.
§ 2º - A realização do estágio, obrigatório para a formação profissional, não será remunerado, não poderá ser cobrado, não terá qualquer retribuição financeira, não cria vínculos contratuais ou de emprego entre o aluno e a entidade privada.
§ 3º - O estágio se realizará sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC, mediante termo de compromisso celebrado com a entidade privada.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, editará os atos e outras disposições necessárias à regulamentação e execução desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2024
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas