PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 6 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº.1.194/2025 30 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº.1.194/2025 30 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº.1.194/2025 30 DE ABRIL de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO OU QUALQUER OUTRO ATO DE DISPOSIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO – SANEPAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado ao Poder Executivo Municipal, por meio de quaisquer de seus órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, o recebimento de valores, repasses, compensações ou qualquer outro tipo de pagamento oriundo do Governo do Estado do Pará ou de terceiros, a título de pagamento ou indenização pela concessão da Autarquia Municipal de Saneamento de Paragominas – SANEPAR, sem prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal de Paragominas.
Art. 2º Fica expressamente proibida a transferência da concessão, gestão, operação ou qualquer forma de delegação da SANEPAR à empresa AEGEA SANEAMENTO S/A ou a qualquer outra pessoa jurídica de direito público ou privado, sem a devida autorização legislativa aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 3º Fica vedado à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a emissão de alvarás de funcionamento, licenças ambientais, autorizações ou qualquer documento que permita o início ou continuidade das operações da empresa AEGEA SANEAMENTO S/A no território do Município de Paragominas, enquanto não houver autorização legislativa expressa para a referida concessão.
Art. 4º Ficam desautorizados, por esta Lei, quaisquer leilões, contratos, termos de cooperação, concessões, permissões ou outros instrumentos administrativos ou jurídicos, pretéritos ou futuros, que envolvam a concessão da SANEPAR e que não tenham sido submetidos previamente à análise e deliberação da Câmara Municipal de Paragominas.
Art. 5º A deliberação da Câmara Municipal de Paragominas sobre qualquer proposta de concessão, delegação, transferência ou gestão dos serviços públicos atualmente prestados pela Autarquia Municipal de Saneamento – SANEPAR somente poderá ocorrer após a realização de, no mínimo, duas audiências públicas, com ampla divulgação e participação popular, conforme os princípios da publicidade, da transparência e do controle social
§ 1º A primeira audiência deverá ser realizada antes da formalização do projeto de lei ou proposta legislativa correspondente, com o objetivo de colher subsídios junto à população.
§ 2º A segunda audiência deverá ocorrer após o protocolo da matéria legislativa, com apresentação detalhada dos termos propostos, estudos técnicos, impactos econômicos, sociais e ambientais
§ 3º A ausência da realização das audiências públicas referidas neste artigo implicará a nulidade do processo legislativo e de qualquer ato administrativo decorrente da proposta
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei por agentes públicos municipais poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com tramitação em regime de urgência, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, 30 de abril de 2025.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA