PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 28 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.188/2025 24 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.188/2025 24 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.188/2025 24 de janeiro de 2025
ALTERA OS ARTIGOS 108, INCISOS I e II, 136, CAPUT e §1º DA LEI Nº 884/2015, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS.”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SYDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei nº 884/2015, de 26 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 108. O Conselho Administrativo do IPMP será constituído de 06 (seis) membros, servidores que tenham adquirido estabilidade, podendo ser ativos ou inativos, nomeados pelo Chefe do Executivo na seguinte conformidade:
I – 03 (três) membros e respectivos suplentes, servidores ativos e inativos, segurados do IPMP eleito por seus pares;
II – 03 (três) membros e respectivos suplentes, titulares de cargos efetivos, servidores ativos e inativos, designado pelo Chefe do Executivo, dentre os segurados do IPMP.
[...]
Art. 136. O Presidente do IPMP será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos, ativos e inativos.
§1º Somente poderá ocupar o cargo de Presidente servidor público municipal que tenha adquirido estabilidade, podendo ser ativo ou inativo, de comprovada e específica experiência no campo de atuação previdenciária, portador de diploma de curso superior de graduação, preferentemente diploma de Administração Pública ou de Empresas ou Ciências Contábeis e Atuariais ou Ciências Econômicas.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, 24 de janeiro de 2025.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas