PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 15 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.202/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.202/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.202/2025 14 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E FINALIDADE
Art. 1 Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Paragominas/PA, o vale-transporte, destinado exclusivamente à utilização em transporte coletivo público regular previamente credenciado, para o deslocamento do servidor entre sua residência e o local de trabalho, nos termos desta Lei
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES DE CONCESSÃO
Art. 2 O vale-transporte será concedido aos servidores que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Estar regularmente vinculado à Administração Pública Municipal como servidor efetivo, comissionado ou contratado por tempo determinado;
II – Residir a uma distância superior a 8 (oito) quilômetros do local de exercício funcional
CAPÍTULO III
DA FORMA DE CONCESSÃO
Art. 3 O vale-transporte será fornecido por meio de créditos eletrônicos ou bilhetes físicos válidos para utilização no sistema de transporte público coletivo municipal urbano, ou qualquer outro meio implementado pela empresa responsável pelo transporte público municipal.
Art. 4 A solicitação será feita por requerimento do servidor à secretaria competente com apresentação de comprovante de residência atualizado
§1º O pedido será deferido mediante análise da Secretaria competente, sem necessidade de renovação periódica, salvo em caso de alteração de endereço de residência ou do local de trabalho.
§2º A Administração poderá realizar, a qualquer tempo, fiscalização para verificar averacidade das informações prestadas.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Art. 5 O vale-transporte é de uso exclusivo do servidor beneficiado, para o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, limitado em dois vales de transporte por dia de efetivo exercício laboral, correspondentes aos trajetos de ida e retorno ao trabalho.
Parágrafo único. A utilização indevida do benefício sujeitará o servidor às seguintes penalidades:
I – Cancelamento do vale transporte;
II – Restituição integral dos valores recebidos de forma indevida;
III – Responsabilização administrativa, civil e penal, conforme o caso
Art. 6 O servidor deverá comunicar à Administração:
I – Mudança de endereço residencial;
II – Qualquer alteração que possa afetar o direito ao benefício
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7 O vale-transporte não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do servidor, nem constitui base de cálculo para quaisquer benefícios trabalhistas ou previdenciários, conforme Lei nº 7.418/1985.
Art. 8 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 14 de julho de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA