PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 22 de agosto de 2022
LEI Nº 1.095/2022 17 DE AGOSTO DE 202
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.095/2022 17 DE AGOSTO DE 202
Dispõe sobre o reconhecimento da Feira Agropecuária de Paragominas - AGROPEC como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Paragominas, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida a Feira Agropecuária de Paragominas - AGROPEC como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Paragominas-PA.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o apoio necessário à realização das atividades relacionadas ao evento.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer-SECULT adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de agosto de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas