PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 18 de maio de 2018
AVISO DE LEI
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI
Lei Municipal Nº 954/2017 Diretrizes Orçamentária Exercício Financeiro 2018
Lei N.º954/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Pombo Tocantins, Prefeito Municipal de Paragominas: faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 § 2º da Constituição Federal e em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de PARAGOMINAS para o exercício financeiro de 2018,compreendendo:
I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de2018;
II. Orientação básica para elaboração da lei orçamentária anual
III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento Anual do Município de PARAGOMINAS,
IV. Incluindo os limites para CréditosAdicionais;
V. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e modernização da legislação de recursos humanos;
VI. Equilíbrio entre receita e de spesa
VII. As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município de PARAGOMINAS;
VIII. As disposições fiscais desta Lei;
IX. Critério e forma de limitação de empenho
X. Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas
XI. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação
XII. Condição e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas
XIII. Os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais de conformidade com a Lei Complementar nº 101 e com a Portaria 403/2016 de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional(STN).
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - O Poder Público municipal terá como prioridades à redução das desigualdades sociais e a elevação da qualidade de vida, balizada no desenvolvimento sustentável e na gestão fiscal responsável dos recursos públicos do município. § 1º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, do que trata o caput deste artigo, serão definidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. § 2º A definição e a execução da programação de trabalho deverão observar, além das metas e prioridades da Administração pública municipal estabelecida no caput deste artigo, as seguintes diretrizes:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas;
II. Interação e convergência das políticas municipais destinadas à promoção de emprego e renda, à promoção e proteção social e de gestão pública;
III. Fortalecimento da cooperação entre governo e sociedade;
IV. Formação de parcerias com o governo estadual e federal através da celebração de convênios, prioritariamente nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e ações de geração de emprego e renda;
V. Articulação e parcerias com instituições privadas e organizações não governamentais (ONGs) e organismos internacionais,
VI. Garantir a responsabilidade fiscal, ampliando a eficiência tributária e o controle sobre os gastos públicos,
VII. Cumprimento das metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal do Anexo II, parte integrante desta Lei,
VIII. Promover a melhoria da eficiência e aumentar transparência nos atos de gestão do município,
IX. Valorização e respeito ao servidor público municipal, mediante implementação de programas de qualificação, aperfeiçoamento e melhoria salarial;
X. Promover concurso público para investidura nos quadros de servidores públicos municipais,
XI. Proteção Social de Crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade,
XII. Melhoria na qualidade do ensino público e valorização dos profissionais da educação,
XIII. Promoção do desenvolvimento social, combater a fome e a miséria, promovendo a assistência e a segurança alimentar e nutricional com a valorização da cultura alimentar paraense,
XIV. Promoção ao acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde pública, garantindo os investimentos necessários aos serviços de atenção básica de saúde, bem como os atendimentos de média e alta complexidade,
XV. Redução do déficit habitacional e promover a regularização das propriedades urbanas e rurais do município,
XVI. Melhorar o acesso da população ao saneamento básico (água potável, esgotamento sanitário e destinação do lixo)
XVII. Valorização do esporte e lazer como meio de melhorias de qualidade de vida da população paraense;
XVIII. Ampliar o acesso à inclusão digital como ferramenta de cidadania e inclusão social,
XIX. Combater ás desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis aos riscos de descriminação e marginalização social,
XX. Combater o trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil e o trabalho escravo no meio rural e nos centros urbanos,
XXI. Proporcionar a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais, garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais,
XXII. Implantar programas e ações educacionais e de saúde, visando minimizar e coibir situações de gravidez na adolescência, bem como, implementar atividades que concorram para permanência nas escolas,
XXIII. Fortalecer o Sistema de Controle Interno,
XXIV. Ampliar os efeitos positivos da Mineração sobre a economia do município,
XXV. Fortalecer a população e a produção familiar rural,
XXVI. Melhorar as condições de tráfegos nas estradas vicinais e vias públicas do município,
XXVII. Apoiar estrutural e financeiramente as manifestações culturais, religiosas e sociais no município,
§2º Na destinação de recursos financeiros relativos a programas e ações sociais, será conferida prioridade às áreas de saúde e educação, conforme determinam o inciso II, do § 2º, do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.3º A Lei Orçamentária Anual garantirá o equilíbrio entre receita e despesa e compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social:
I. O Orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social: abrange os fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta Indireta, e compreenderão as dotações destinadas a atender às ações vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência;
Art.4° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas, por órgão, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF n. º 42/1999, da Portaria interministerial STN/SOF n. º 163/2001, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 03/2008 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de2019-2021. §1º para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, sendo mensurado pelo por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de realizações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo municipal;
III. Atividade: instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente para alcançar os objetivos de um projeto e/ou programa, necessários à manutenção da ação de governo;
IV. Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Órgão Orçamentário: maior nível de classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
VI. Unidade Orçamentária: menor nível de classificação institucional
VII. Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII. Convenente: São as entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a denominação de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§ 3º Os programas poderão ser desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física ou execução parcial das respectivas ações e metas, não podendo haver alteração da finalidade e da denominação dos mesmos.
Art.5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador do uso e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
I. Grupo 1 - Pessoal e encargos sociais;
II. Grupo 2 - Juros e encargos da dívida;
III. Grupo 3 - Outras despesas correntes;
IV. Grupo 4 –Investimentos;
V. Grupo 5 – Inversões financeiras;
VI. Grupo 6 - Amortização da dívida;
§ 2º O Poder Executivo poderá incluir na classificação orçamentária da despesa o indicador de uso para evidenciar os recursos orçamentários componentes de contrapartida a convênios e outros instrumentos congêneres, além das especificações constantes do caput deste artigo.
§ 3º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos moldes do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de2001.
§ 4º Na modalidade de aplicação, será observada no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências à União –20
II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal –30 III - Transferências a Municípios –40
IV - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50 V - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos – 60 VI - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP - 67 VII - Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70 VIII – Transferências a Consórcios Públicos - 71
IX – Execução orçamentárias delegadas a Consórcios Públicos –72
X -Transferências ao Exterior – 80 XI - Aplicações Diretas –90
XII – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais -91.
XIII - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais de consórcio na quais o ente participe -92.
XIV - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade sociais em consórcio nos quais o ente não participe -93.
XV - A Definir, no caso da Reserva de Contingência –99.
Art. 6º São fontes de recursos do Orçamento Fiscal:
I. Receitas Tributárias;
II. Receitas de Contribuições;
III. Receita Patrimonial;
IV. Receita Agropecuária;
V. Receita Industrial;
VI. Receitas de Serviços;
VII. Transferências Correntes;
VIII. Outras Receitas Correntes;
IX. Operações de Crédito;
X. Alienação de Bens;
XI. Amortização de Empréstimos;
XII. Transferências de Capital;
XIII. Outras receitas de Capital;
Art. 7º São fontes do Orçamento da Seguridade Social, os recursos provenientes de:
I. Contribuições sociais dos servidores públicos e as obrigações patronais da administração pública e outras que vierem a ser criadas por lei
II. Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência social;
III. Transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde –SUS;
IV. Transferências do Orçamento Fiscal, por meio da receita resultante de impostos, conforme alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 29 de 13 de dezembro de 2000, nos artigos nº 34 e o inciso III do artigo 35 e inciso IV do artigo 167 e ainda de conformidade com o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de1988;
V. Outras fontes vinculadas à seguridade social;
Art. 8º Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, e as dotações destinadas:
I. Às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social;
II. Ao atendimento de ações de alimentação escolar;
III. Ao pagamento de precatórios judiciários;
IV. Ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado considerado de pequeno valor;
V. Às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
VI. Ao atendimento das operações relativas à dívida do município, se couber;
VII. De despesas de natureza complementar a servidores públicos municipais, como auxílio alimentação, auxílio doença, assistência médica e odontológica;
§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender as despesas de que trata o inciso VII deste artigo, fica condicionada à informação do número de beneficiados em cada tipo de benefício.
Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de outubro de 2017, conforme art. 138 da Lei Orgânica do Município, devendo ser devolvido para sanção do Prefeito Municipal até 15 de dezembro de 2017.
§ 1º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal observará, além das disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº. 101 de 2000, constituindo-se de:
I. Mensagem;
II. O texto da Lei;
III. Quadro orçamentário consolidado;
IV. Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o programa de trabalho por unidade orçamentária;
V. Anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165 § 5º inciso II da Constituição Federal;
§ 2º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementares referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas;
II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elementos de despesa;
III. Resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;
V. Receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI. Receita do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recurso;
VIII. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a Função, Subfunção, Programa, Ação ou Projeto, Atividades e elemento de despesa;
IX. Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social;
X. Resumo das fontes de financiamentos por categoria econômica e grupos de despesa.
§3º Para efeito de Controle de Custos dos Programas, a serem financiados com recursos do orçamento, deverão ser elaborados Projetos
Executivos detalhando a estrutura de custos em cronograma de execução físico-financeira e cronograma de desembolso.
§ 4º Os cronogramas de que trata o parágrafo anterior constituem os instrumentos de avaliação e controle da execução física e financeira, dos programas previstos na Lei do Plano Plurianual – PPA.
Art. 10 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I. Análise da situação socioeconômica do município e financeira da administração pública municipal, com indicação das perspectivas para 2018 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;
III. Demonstrativo da receita, segundo a origem dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
IV. Demonstrativo da aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o inciso II, do § 2º, do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I. Os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de forma acaracterizarocumprimentododispostonoart.60doADCT,comaredação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II. A despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e totais, executadas nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e o programado para 2018, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente Líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de2000;
III. A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2017 e a estimada para2018;
IV. O demonstrativo da receita nos termos da art. 12 da Lei Complementar 101 de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) Impostos;
b) Contribuições sociais;
c) Taxas; e
d) Concessões e permissões.
V. A relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar 101, de2000;
§ 2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elementos de despesa;
Art. 11 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 12 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art. 13 Fica o Poder executivo autorizado a proceder a criação e alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis em atendimento à legislação vigente;
CAPÍTULOIII
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E
A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 deverá observar os parâmetros adotados no Plano Plurianual (PPA);
Art. 15 No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundos os preços vigentes no mês de agosto de 2017.
§ 1º Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2018 segundo a variação de preços, observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2017.
§ 2º A aplicação da correção prevista no § 1º deste artigo será efetuada através de ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado. Art. 16 O Projeto de Lei Orçamentária Anual, incluirá dispositivo autorizando o Poder Executivo a atualizar periodicamente, durante a execução orçamentária, os saldos das dotações orçamentárias, mediante a utilização de índice relativo apreços.
§1º O Poder Executivo poderá valer-se da utilização de créditos adicionais, nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320/64, destinados a reforçar verbas já previstas no orçamento anual, porém insuficientes para satisfazer as reais necessidades de consumo, obra ou serviços públicos, para atender as despesas não contempladas no orçamento anual e para atender as despesas imprevisíveis ou urgentes, até o valor correspondente à soma dos orçamentos fiscal e da seguridade social, respeitado sempre o teto previsto no anexo de fontes de financiamento do Plano Plurianual - PPA:2018/2021.
§2º O Poder Executivo poderá formalizar, por meio de Portaria, as seguintes alterações na Lei Orçamentária para2018.
I. Na modalidade de aplicação
II. Na modalidade de aplicação e no elemento de despesa, quando atrelado um ao outro.
§3º O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar remanejamento de dotações orçamentárias entre projetos e atividades, devendo, entretanto, indicar obrigatoriamente:
I. Quando o remanejamento proposto se referir a um único programa.
a) A redução e o acréscimo dos respectivos produtos dos projetos e/ou atividade, tendo em vista o alcance dos objetivos previstos; e
b) A pertinência com os objetivos do projeto ou atividade suplementados;
II. Quando envolver projetos e atividades de mais de um programa, além do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I, deve ainda explicitar o impacto da solicitação sobre os objetivos de cada um dos programas.
. Art. 17 O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição federal e da Lei 4.320/64a: I. - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, programas e atividades especiais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista para o exercício de 2018, adotando como fonte de recursos os definidos no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de1964; Art. 18 Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.
Art. 19 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 20 Na programação da despesa não poderá ser:
I. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II. Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III. Incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvadas os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal.
Art. 21 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;
II. Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único: Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de junho de 2017, ultrapassar vinte por cento (20%) do seu custo total.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto: I – transpor, remanejar, transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único Na transposição, remanejamento ou transferência que trata o item I do artigo 17 poderá haver ajuste na Categoria de programação, inclusive com a inclusão de elementos de despesas.
Art. 23 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único: Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 24 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições, auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão obedecer ao disposto na legislação vigente na época. § 2º É vedada, ainda a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais ou auxilio, destinados culto religiosos, nos termos do artigo 19 da Constituição Federal.
§ 3º As transferências de recursos às entidades do 3º Setor (organização da sociedade Civil), serão efetuados obedecendo o disposto na Lei Federal 13.19 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que disciplina os repasses de recursos entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civis, em regime de mútua cooperação, para execução de finalidades de interesse público. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determina o art. 116 da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, exigência do art. 26 da Lei Complementar 101, de2000.
Art. 25 As parcerias firmadas entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins que demande transferências de recurso, utilizarão os instrumentos: Termo de Colaboração para as parcerias proposta pela
Administração Pública e o Termo de Fomento quando proposta pela entidade privada. Para as parcerias que não envolva transferências de recursos o instrumento utilizado e Acordo de Cooperação, devendo ser observada as condições impostas pela Lei Federal 13.019 e sua alteração posterior. Parágrafo único: Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão ainda, de:
I. Autorização por lei específica, conforme determina o artigo 26 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II. Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
III. Destinação dos recursos exclusivamente para ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;
IV. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 26 Para fins do disposto nos artigos 24 e 25, entende-se por:
I. Contribuições: dotações destinadas a atender despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsadas pelo beneficiado, bem como as destinadas a atender outras entidades de direito público ou privado, observadas, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II. Subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou assistencial, inclusive as de assistência à saúde e à segurança alimentar;
III. Auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos e inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos;
Art. 27 A Administração Publica Municipal fica autorizada a destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas ou material de distribuição gratuita, conforme legislação vigente na época do repasse;
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo entende-se por:
I – auxílio financeiro a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoa física, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;
II – material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesas com aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como material didático, inclusive livros, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
CAPÍTULO V
CAPÍTULO V
DOS CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
Art. 28 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelo dirigente do órgão ao Prefeita Municipal, acompanhado de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.
§ 3º Até Trinta dias (30) após a assinatura dos decretos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia dos respectivos decretos e respectivas exposições de motivos.
§ 4º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 5º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
§ 6º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e §2º deste artigo, conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º desta Lei.
Art. 29 As receitas próprias da administração pública indireta, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público e demais órgãos que recebam recursos financeiros à conta do orçamento do Município, serão programadas para atender à seguinte ordem de prioridades:
a) Pessoal;
b) Encargos sociais;
c) Juros;
d) Encargos e amortização da dívida;
e) Contrapartida de financiamento;
f) Investimentos prioritários e outros de sua manutenção;
Art. 30 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá obedecer ao limite imposto pelo art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 31 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas nos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal e apresente adequação com o Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
Art. 32 É vedado emendas ao projeto de lei orçamentária, que visem a:
I – alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II – Que não estejam compatível com o PPA
III – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competente;
IV Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que não esteja anteriormente criado;
V Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resoluções do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Art. 33 As despesas do município com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, não poderão ser inferior a vinte e cinco por cento (25%) da receita com impostos, compreendida a proveniente de transferências resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal.
Art. 34 Deverá constar nos orçamentos fiscais e da seguridade social, dotação global sob a denominação de “Reserva de Contingência”, que será utilizada conforme estabelecido na alínea b. do inciso III, art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000.
§ 1º A Reserva de Contingência participará em até três por cento (3%) do total da receita corrente líquida e será utilizada como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais e conforme o estabelecido na alínea b, do inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 2º Durante a execução orçamentária, na medida em que a situação posta no Anexo de Riscos Fica deixem a condição de risco ao equilíbrio das contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor da Reserva de Contingência para investimentos.
Art. 35 Verificada, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando:
I. A proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II. O comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica
III. O comportamento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e vinculação à educação e à saúde;
IV. As contrapartidas municipais a convênios firmados; e.
V. A garantia do cumprimento dasd espesas:
a) Com manutenção da máquina administrativa municipal;
b) Correntes obrigatórias de caráter continuado; e.
c) Decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 36 A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental do município que acarrete aumento de despesas fica condicionado:
I. - À apresentação de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e compatibiliza-se com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias2018
II. - à indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no Art. 16 inciso I da Lei Complementar nº101/2000
III. - a não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º do Art. 17 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 37 Para assegurar a aferição dos valores, constitucionalmente, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços de saúde, o Poder Legislativo comunicará, no mês de competência, os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte.
Art. 38 Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de caixa serão inscritos em Restos a Pagar:
I. Despesas legalmente empenhadas e liquidadas ;e.
II. Despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de:
a) Normas legais e contratos administrativos; e.
b) Convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da federação, já assinado, publicado e em andamento.
Parágrafo único: Considera-se em andamento o convênio, ajuste, acordo ou congênere cujo objeto esteja sendo alcançado no todo ou em parte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 No exercício de 2018, as despesas com pessoal ativo, inativos e pensionistas do município, observarão o limite estabelecido no inciso III, do artigo 19, no inciso III, do artigo 20 e no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101/200 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara. § 2º A repartição do limite global não excederá os seguintes percentuais:
I. Poder Executivo – 54%
II. Poder Legislativo –6%
§ 3º No exercício de 2018, em observação ao disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, somente poderão ser contratados servidores públicos se for:
I. Mediante concursos público;
II. Observado o limite previsto no caput deste artigo;
§ 4º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, as nomeações para cargos em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação por tempo determinado, de pessoal técnico especializado, a fim de atender necessidades temporárias da administração.
§5º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º inciso II, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, correção e/ou atualização dos salários dos servidores municipais, desde que obedeçam as exigências impostas nos incisos e parágrafos do art. 40, limites e o montante de gastos com pessoal não ultrapasse os limites estabelecidos no inciso III dos Art. 19 e inciso III, alíneas a e b do Art. 20 Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
§6º A verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal, de que trata o artigo anterior em respeito ao disposto nos artigos 19 e 20 da Lei 101/2000, será feita NO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE, CONFORME DETERMINA O ART. 22 DA REFERIDA LEI.
§ 7º Se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 e os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 40 Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art.22 da Lei Complementar 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinários ou horas extras somente poderá ocorrer quando destinadas ao atendimento de relevantes interesses públicos, que enseje situações emergenciais de riscos ou de prejuízos para a sociedade.
Parágrafo único À autorização para realização de serviços extraordinários, para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder executivo é de exclusiva competência da Prefeita Municipal e do Legislativo do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 41 Para efeito de verificação do limite global de que trata o artigo anterior os Poderes Executivo e Legislativo realizarão, conjuntamente, a compatibilização de suas respectivas propostas orçamentárias, visando à consolidação total das despesas do município com pessoal.
Art. 42 O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar a cinco por cento (5%) da receita total do município, conforme determina o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 43 O Poder Executivo poderá encaminhar a Câmara Municipal, até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, objetivando a expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias e melhoramento na administração da Dívida Ativa, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de informação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando racionalização, simplificação e agilização.
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitórios da pratica de infração da legislação tributária.
Art. 44 A estimativa da receita que trata o artigo 45, levará em consideração adicionalmente o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição com os limites da zona urbana municipal;
IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis –ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - Eliminação de isenções de tributos concedidas pelo município, a beneficiários cujas situações atuais não justifiquem tais concessões.
X – a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único A proposta de alteração da política tributária referido no caput deste artigo será acompanhada de exposição de motivos que detalhe as alterações pretendidas, especificando:
I. As alterações pretendidas e as classes ou categorias de beneficiários;
II. A metodologia para sua realização;
III. O impacto consequente sobre a receita do município;
IV. A programação especial da despesa condicionada ao incremento da receita resultante das alterações.
Art. 45 A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto nas finanças públicas municipais, assim como das medidas de compensação previstas na Lei Complementar 101/2000.
§ 1º Caso as disposições do caput deste artigo tragam impacto orçamentário-financeiro no mesmo exercício da concessão, só podem ser implementadas após a anulação de despesa em igual valor.
Art. 46 Terão prioridade para o acesso aos benefícios indicados no artigo 45, projetos que apresentem capacidade de incrementar liquidamente a renda social do município ou introduzam inovações tecnológica.
CAPITULOVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 O projeto de lei orçamentária será devolvido pelo Poder Legislativo para sanção do Poder executivo até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º No caso do projeto de lei orçamentária anual não ter sido sancionado, promulgado e publicado até o dia 31 de dezembro de 2017, por não ter sido aprovado pela Câmara Municipal até o final da sessão legislativa, fica autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara Municipal, observando-se os seguintes limites:
I. No limite para cobertura de despesas de pessoal e encargos sociais, pagamento de benefícios da previdência social, serviços da dívida, débitos precatórios, obras em andamento, contratos de serviços e contrapartida municipais;
II. Um doze avos (1/12) dos demais grupos de despesas e
III. Até o limite de sua efetiva arrecadação as despesas financiadas com receitas vinculadas e de operações oficiais de crédito.
§ 2º O procedimento previsto neste parágrafo poderá ser utilizado até o mês da publicação dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art. 10º, inciso III desta lei.
§ 3º Saldos negativos, eventualmente apurados, em virtude dos procedimentos previstos no § 1º deste artigo, serão ajustados após a
sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamentos de dotações.
Art. 48 Na hipótese de insuficiência de receita para atender as dotações afixadas na lei orçamentária anual e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar a despesa com a receita, mediante ajustes que preservem a mesma proporção aprovada para cada Poder.
Art. 49 A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 42 e 44 da Lei 4.320/64, será efetivada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50 No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 51 A lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares, conforme disposto no inciso I, art. 7º da Lei 4.320 de março de 1964.
Art. 52 A proposição de dispositivo legal para a criação de órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 53 Todas as receitas realizadas pelos órgãos municipais, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 54 Serão vedados quaisquer procedimentos de dirigentes de órgãos municipais ordenadores de despesa que impliquem realização de despesa sem a comprovada suficiência da disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrido, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 55 Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo e aos demais órgãos municipais o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 56 Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 57 Por ocasião da apreciação da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, fica assegurado a apresentação das emendas individuais dos vereadores, observadas as disposições dos §§9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, e 17 do Art. 141 da Lei Orgânica Municipal. Art. 58As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de dezembro de 2017
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2018
Codificação:0000
Descrição: Encargos Especiais
Ação: Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais
Produto: Encargos Pagos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Encargos com o Programa Nacional de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais
Produto: Encargos Pagos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Encargos com Precatório e Sentenças Judiciais
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais
Produto: Encargos Pagos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Encargos com o Regime Próprio de Previdência Social
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais
Produto: Encargos Pagos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Encargos Gerais com a Dívida Interna e Externa
Caracterização da ação [ ]Projeto[ ] Atividade [X] Operação Especiais
Produto: Encargos Pagos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Codificação:0001
Descrição: AçãoLegislativa
Ação: Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Poder Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Reforma, Ampliação e Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Poder Legislativo
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Prédio Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
1
Ação: Divulgação dos Trabalhos Legislativos
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Trabalhos Divulgados
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Codificação: 0401
Descrição: Apoio Administrativo
Ações: Operacionalização da Secretaria de Governo
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria peracionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
2019
2020
2021
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Saúde
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Infraestrutura
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Infraestrutura
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades da Secretaria de Municipal de Meio-Ambiente
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades do Transito do Município
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização das Atividades do Setor do Transporte
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Secretaria Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção da Junta Militar
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Junta Militar Mantida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Apoio a entidades de Classe, Culturais, Assistenciais, Religiosas e pesquisa
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Entidades Apoiadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Apoio a Segurança Pública
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Segurança Pública Apoiada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Convenio com entidades oficias
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Segurança Pública Apoiada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Codificação: 0403
Descrição: Modernização Fiscal, Tributaria, Administrativa e de Recursos Humanos
Ações: Implantação do Programa de Modernização Fiscal, Tributaria e Administrativa
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Implantado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
50
Ações: Construção e Aparelhamento do Centro Administrativo
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Centro Construído e aparelhado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ações: Reestruturação do Departamento de Recursos Humanos
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Departamento Reestruturado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
50
Ações: Capacitação e Treinamento dos Servidores
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Treinamento Efetuados
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
12
Ações: Implantação do Centro de atendimento Especializado ao Servidor Público Municipal
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Centro Implantado
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
1
Ações: Implantação da Sala do Empreendedor
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Sala Implantada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
50
Codificação: 0403
Descrição: Regulamentação e Fortalecimento do Controle e Transparência na GestãoPública
Ações: Operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais
Produto: Sistema Operacionalizado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Revisão do Plano Diretor
Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais
Produto: Plano Revisado e Implementado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Implementação o Sistema de Informação do Município
Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais
Produto: Sistema Implementado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
50
Codificação: 0801
Descrição: Paragominas mais Humanas
Ações: : Manutenção e Operacionalização da Política de Assistência Social - PAS
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais
Produto: Políticas Mantidas e Operacionalizadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: : Manutenção e Operacionalização das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais
Produto: Ações Mantidas e Operacionalizadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Reforma, Adaptação, Ampliação e Aparelhamento do Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Prédio Reformado, Aparelhado
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
1
Ações: Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
1
Ações: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Cadastro Único
Caracterização da ação [X]Projeto[ ]Atividade[ ] Operação Especiais
Produto: Prédio Construído, Ampliado, Adaptado e Aparelhado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS
Caracterização da ação [ ] Projeto [X]Atividade[ ] Operação Especiais
Produto: Cadastro Operacionalizado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção e Operacionalização Necrópole/cemitério
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção e Operacionalização da Capela Mortuária
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Sistema Nacional de Emprego - SINE
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais
Produto: Sistema Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada – BPC na Escola
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais
Produto: Ação Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Apoio as entidades da sociedade civil Organizada (Ongs, Associações, Cooperativa, Oscip, etc.) de Assistência Social.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais
Produto: Entidades Apoiadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Implantação, implementação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social.
Caracterização da ação [X]Projeto[ ] Atividade []Operação Especiais
Produto: Ação Implantada e Implementada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
50
Ações: Manutenção da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade []Operação Especiais
Produto: Ação Mantida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
2019
2020
2021
Física
-
-
75
100
Ações: Implementação da Vigilância Socioassistêncial
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Implementada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
50
Ações: Implantação e implementação da Regulação do SUAS
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Implantada e Implementada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
50
Ações: Manutenção da Gestão do SUAS.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Construção,reforma, ampliação, adequação e Aparelhamento de/dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação
Especiais
Produto: CRAS Construído, Reformado, Ampliado e Aparelhado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Implantação e Implementação de equipes técnicas volantes
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Equipe Técnica Volante Implantada e Implementada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
50
Ações: Manutenção e operacionalização dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção Serviço de Proteção e Atendimento Integral a família – PAIF
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 0 a 6 anos
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 7 a 14 anos
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV a 17 anos – Crianças 15
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças 18 a 59 anos
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Idoso 60 anos
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do ACESSUAS Trabalho/PRONATEC
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização e manutenção do Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Construção,ampliação e Aparelhamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais
Produto: CREAS Construído, Ampliado e Aparelhado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – ACEPETI.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Individuos – PAEFI.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Serviço Especializado em abordagem Social
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Serviço Especializado Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Serviço Mantido e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas familias.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Serviço Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Construção, adequação, reforma, ampliação e aparelhamento dos Abrigos Institucionais existentes no município
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Abrigos reformados, adequados e aparelhados
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Manutenção dos Abrigos Institucionais existentes no município de Paragominas
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Serviço Mantida e Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Serviço de Proteção em situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Morada do Sol I
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Projeto Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Morada do Sol II
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Projeto Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Santa Rosa
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Projeto Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Estação de Tratamento de Esgoto
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Projeto Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS Abastecimento de Água
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [] Operação Especiais
Produto: Projeto Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
2019
2020
2021
Física
25
Ações: Implantação, implementação, e aparelhamento do setor de Segurança Alimentar Nutricional
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Setor Implantado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
50
Ações: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Fundo Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Implantação e implementação do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Fortalecimento do Controle Social - IGD PBF e IGD SUAS.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Operacionalização do Plano Municipal
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Operacionalização do Plano Municipal
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Conselho Tutelar
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Implantação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Combate ao uso e ao trafico de Drogas..
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço de Proteção Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Codificação:1001
Descrição: Paragominas mais Saúde
Ação: Construção, Ampliação, Adaptação, Reforma e Aparelhamento da Rede Física de atendimento em Saúde
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Rede Construída, Ampliada, Reformada e Aparelhada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25%
Ação: Estratégias de Educação em Saúde e Educação Permanente
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Promoções de ações de promoção à saúde
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
156
Ação: Manutenção Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Estratégia Mantida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção das Ações de Saúde Bucal
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ações Mantidas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Implantação de Nova Equipe de Saúde Bucal
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Equipe Implantada
Unidade de Medida
Unidade
Regionalização
Urbana/Rural
Metas
2018
Física
01
Ação: Manutenção do Programa Atenção Integral a Saúde da Mulher
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção do Programa Atenção Integral a saúde da Criança e Adolescente
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção das Ações em Vigilância em Saúde
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção do Programa de Vacinação
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Prevenção e Controle da Tuberculose
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Prevenção e Controle da Hanseníase
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Prevenção e Controle da DST/AIDS
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção das Ações em Vigilância Sanitária
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção das Ações em Vigilância Ambiental
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Aquisição de Veículos para os Diversos Programas da Saúde
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Veículo Adquiridos
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
2
Ação: Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Unidade Mantida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Atividades do Hospital Mantidas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento do Hospital Municipal
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Hospital Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ação: Implantação do Testa da Orelhinha
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Teste Implantado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Implantação do certidão de nascimento no Hospital Municipal
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Certidão Implantada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Implantação do Teste do Olhinho
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Teste Implantado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção do Programa de Regulação, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção do Programa de Tratamento Fora do Município
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Aquisição de Ambulância
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ambulância Adquirida
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
1
Ação: Manutenção do Atendimento Psicossocial
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Atendimento Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ação Mantida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
2019
2020
2021
Física
100
Ação: Manutenção das Atividades do Programa de Assistência Farmacêutica
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Realizar campanhas educativas periódicas sobre prevenção de doenças e cuidados básicos com a saúde nas seguintes regiões: Caip, Mandacaru, Paragonorte, Região do Capim, Alta Floresta e Condomínio Rural
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Programa Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Rural
Metas
2018
Física
3
Codificação:1201
Descrição: Universalização do Ensino Básico
Ação: Construção, Reforma, Ampliação Adaptação e Aparelhamento de Unidades Escolares
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Unidade Escolares Construídas, Reformadas, Adaptadas e Aparelhadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Pagamento do Pessoal Ativo
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Pessoal Ativo Pago
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Programa Livro na Escola
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Livro na Escola
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Livro na Escola
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Apoio aos Conselhos do FUNDEB, Alimentação, Educação
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Livro na Escola
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Apoio aos Conselhos do FUNDEB, Alimentação, Educação
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Livro na Escola
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Codificação:1301
Descrição: Cultura e Desporto ferramentas de Inclusão
Ação: Apoio, Realização e produção de manifestações artísticas, culturais, turísticas, religiosas e realização de feiras
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ações realizadas
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
20
Ação: Reforma, Ampliação e Adaptação e Aparelhamento do Prédio do Poder Legislativo
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Prédio Reformado, Ampliado, Adaptado e Aparelhado
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
1
Ação: Realização de Ações de Extensão, Valorização e Modernização da Biblioteca Pública Municipal
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ações Realizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100%
Ação: Criação da Orquestra Sinfônica do Município
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Orquestra Criada
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
1
Ação: Operacionalização dos Projetos Sociais de Dança, Teatro e Folclore do Espaço Cultural
Caracterização da ação [ ] Projeto [ X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Projeto Operacionalizado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Implantação do Fundo Municipal de Cultural
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Fundo Implantado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ação: Operacionalização das Atividades da Escola de Música
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Escola Operacionalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Criação do Sistema de Biblioteca
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Sistema Criado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ação: Operacionalização da Biblioteca Pública Municipal
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Sistema Criado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Reforma, Ampliação, Aparelhamento e Adaptação do Teatro "Reinaldo Castanheira"
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Teatro reformado, aparelhado, ampliado e adaptado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ação: Realização da Feira do Livro de Paragominas
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ação realizada
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
1
Ação: Manutenção e Conservação e adaptação do espaço cultural “Gláucia Leal”
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Espaço mantido, adaptado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Apoio e Realização de Projetos Culturais Municipais
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Projetos Apoiados
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção e implementação do Projeto Rota da Leitura
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Projeto Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção e implementação do Projeto Cinema nos Bairros
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Projeto Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Operacionalização, Manutenção, Ampliação e Aparelhamento do Memorial do Município Verde
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Memorial Operac., mantido, aparelhamento
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção e Implementação das Ações ao Esporte e Lazer
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ações Mantidas e Implementadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Promoção de Eventos Esportivos do Calendário Municipal
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Eventos Promovidos
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
05
Ação: Apoio ao Esporte Amador
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Apoio Realizado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Manutenção das Escolhinhas de Futsal, Muay-Thai, Canoagem
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Escolhinhas Mantidas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Realização das Etapas Regionais/Estaduais de Prova de Tambo, Equitação eLaço.
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Etapas Realizadas
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
03
Ação: Implantação do Fundo Municipal de Esporte.
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Fundo Implantado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
50
Ação: Manutenção, Operacionalização, Conservação e adaptação do Estádio Municipal.
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Estádio Mantido, conservado e adaptado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
2019
2020
2021
Física
100
100
100
100
Ação: Operacionalização, Reforma, Ampliação e Aparelhamento do Ginásio Municipal
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ginásio Mantido, conservado e adaptado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ação: Construção de complexos (quadras) esportivos nos bairros e interior
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Complexos Construídos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ação: Construção do CIE – Centro de Iniciação ao Esporte
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Centro Construídos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ação: Construção do Skate-park
Caracterização da ação
Produto:
Unidade de Medida
Regionalização
[X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Centro Construídos
Percentual
Metas
Física
Caracterização da ação [ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Centro Construídos
Unidade de Medida Percentual
Metas
Física
Caracterização da ação [ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Projeto Mantido
Unidade de Medida Percentual
Metas
Física
Codificação:1501
Descrição: Paragominas mais Metrópoles
Ações: Construção do Segundo Lago artificial do Município
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Lago Construído
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
50
Ações: Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Imóvel Adquirido e Desapropriado
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
2
Ações: Construção, Reforma, Ampliação, Adaptação e Aparelhamento de Prédios Públicos
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Construção e Aparelhamento
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ações: Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ampliação da Iluminação Pública
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
10
Ações: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Manutenção da Iluminação Pública
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Construção e Recuperação de Pontes
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Construção e Recuperação
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ações: Abertura, Pavimentação e Recuperação de vias Públicas
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Abertura e Recuperação de vias
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Construção de Cemitério
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Construção de Cemitério
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
-
Ações: Reforma e Aparelhamento de Cemitério
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Reforma e Aparelhamento
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Obras de Infra-Estrutura e Saneamento
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Obras de Infraestrutura e Saneamento
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ações: Ampliação da Rede de Água e Esgotamento Sanitário
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Imóvel Adquirido e Desapropriado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ações: Apoio e Promoção de construção de Unidades Habitacionais
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Unidades Habitacionais
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ações: Implementação da Sinalização Horizontal e Vertical no Município
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Sinalização Implantada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
15
Ações: Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical no Município
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Sinalização Implantada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Aquisição de Veículos - Frota Mecanizada
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Veículos Adquiridos
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
2
Ações: Aquisição de Maquinas Pesadas
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Aquisição de Maquinário
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
2
Denominação do Programa
Codificação:1502
Descrição: Paragominas Bela
Ações: Manutenção, Conservação, Adaptação do “Lago Verde”
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Espaço Construído, Reformado e aparelhado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do Setor de Limpeza Pública
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Setor Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Revitalização das Margens do Rio Uraim
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Margens Revitalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ações: Paisagismo de áreas verdes
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: lantio de Mudas
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
500
Ações: Revitalização das Áreas Públicas
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Áreas Revitalizadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
5
Ações: Operacionalização do Aterro Sanitário
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto:Aterro Operacionalizado
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Revitalização das Áreas Públicas
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Áreas Revitalizadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
5
Ações: Manutenção do Park Ambiental do Município
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Espaço mantido,
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Ações: Construção, Reforma e Manutenção de Calçadas, Meio Fio e Bueiros
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Calçadas, Meio Fio e Bueiros
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
25
Ações: Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Urbanismo
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ações Mantidas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
100
Codificação:2801
Descrição: Paragominas mais Gestão Ambiental
Ação: Fortalecimento Gestão Ambiental no Município
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Gestão Fortalecida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Implantação de Programa de Prevenção e combate a incêndios Florestais
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Gestão Fortalecida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Implantação de Programa de Educação Ambiental nas Comunidades
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Gestão Fortalecida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Implantação e Implementação do Sistema de controle de processo administrativo, punitivo e de licenciamento Ambiental
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Gestão Fortalecida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Implantação de Programa de Gestão de Resíduos perigosos
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Gestão Fortalecida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Implantação do Programa de Recuperação da APP da Bacia do Rio Uraim
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Gestão Fortalecida
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Codificação:2001
Descrição: Agricultura, Industria e Comercio
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Feras e Mercados
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Feiras e Mercados Construídas,
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Fomento Avicultura Básica
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Fomento a Pecuária de Pequeno e Médio Porte
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Apoio a Criação de Camarão em Água doce
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Apoio ao Programa de Agricultura Familiar
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Manutenção do Cons. de Desenvolvimento Rural
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Apoio Técnico a Construção de Armazém
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Apoio ao Programa de Desenvolvimento Integrado
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Incentivo a Produção de semente e mudas
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Apoio a produção de pecuária de corte e leiteira
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Promoção da defesa sanitária animal e vegetal
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Assessoramento a Organização Fundiária, Técnica, Produtiva dos pequenos Produtores Rurais
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Realização de Treinamentos, Oficinas, Cursos e Capacitações aos Produtores Rurais do Município
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos realizados
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
12
Ação: Monitorar o processo produtivo permanentemente e o nível de organização dos agricultores familiares
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
12
Ação: Realizar Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todas as propriedades com atividades produtivas e as que apresentam potencial produtivo por meio de parcerias
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Treinamentos, Oficinas e Cursos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
2019
2020
2021
Física
25
Ação: Fomento e Apoio a Agroindústria da Produção Agrícola, Pecuária e Piscicultura
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Incentivo a Cultura Industrial do Café, Soja e Outros
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Operacionalização do Polo Moveleiro
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Apoio ao Distrito Industrial do Rio Capim
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Apoio a realização de feiras e eventos
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Avicultura Fomentada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Codificação:2801
Descrição: Turismo como fonte de renda
Ação: Fomento ao Ecoturismo
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Variação Aumentativa deTurista
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
05
Ação: Capacitação da Mão de Obra local para o Turismo
Caracterização da ação
[X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Pessoas Capacitadas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Implantação do Fundo Municipal de Turismo
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Fundo Implantado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Fomento ao Turismo Rural e negocio e conhecimento
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Fundo Implantado
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Promoção, Apoio e Realização de Eventos Turísticos
Caracterização da ação
Produto:
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Ação: Revitalização das Margens do Rio Uraim, Quiosques e Banheiros
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Margem Revitalizada
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
25
Codificação:1701
Descrição: Água e Saneamento de Qualidade
Ações Operacionalização do Sistema de Saneamento de Paragominas
Caracterização da ação
Produto: Ações Mantidas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Sistema Implantado e Ampliado
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
10
Ações: Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Benefícios Mantidos e Concedidos
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
15
Ações: Manutenção e Operacionalização de Ações Administrativa da Agência de Saneamento de Paragominas
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
2019
2020
2021
Física
100
Codificação:0901
Descrição: Previdência do Servidor
Ações: Manter as Ações administrativas e Operacionais do IPMP
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Ações Mantidas
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Equipar a Sede do IPMP com equipamentos e materiais permanentes tais como: Material de Informática, Mobiliário, Eletrodomésticos, Material eletrônico, etc..
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Sede Equipada
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana
Metas
2018
Física
1
Ações: Conceder e Manter benefícios previdenciários
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Benefícios Mantidos e Concedidos
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Manutenção do serviço de perícia
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Serviço Mantido
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
Ações: Ampliação e Reforma do Prédio do IPMP
Caracterização da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Prédio mantido e reformado
Unidade de Medida Unidade
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
01
Ações: Reserva Previdenciária
Caracterização da ação [ ] Projeto [X] Atividade [ ] Operação Especiais
Produto: Reserva
Unidade de Medida Percentual
Regionalização Urbana/Rural
Metas
2018
Física
100
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZSE ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2018
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º,§1º)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x
100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x
100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x
100
Receita Total
338.690.520,00
341.639.953,20
#DIV/0!
357.318.498,60
360.430.150,63
#DIV/0!
369.094.336,94
383.858.110,42
#DIV/0!
Receitas Primárias ( I )
316.267.455,00
328.918.153,20
#DIV/0!
333.662.165,03
347.008.651,63
#DIV/0!
355.350.205,75
369.564.213,98
#DIV/0!
Despesa Total
355.863.270,00
369.959.124,28
#DIV/0!
375.435.749,85
390.154.255,68
#DIV/0!
399.359.166,38
415.333.533,04
#DIV/0!
Despesas Primárias ( II )
354.343.927,20
368.517.684,28
#DIV/0!
373.686.092,77
388.633.536,48
#DIV/0!
397.801.891,43
413.713.967,09
#DIV/0!
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(38.076.472,20)
(39.599.531,08)
#DIV/0!
(40.023.927,75)
(41.624.884,86)
#DIV/0!
(42.451.685,68)
(44.149.753,11)
#DIV/0!
Resultado Nominal
-
-
#DIV/0!
-
-
#DIV/0!
-
-
#DIV/0!
Dívida Pública Consolidada
-
-
#DIV/0!
-
-
#DIV/0!
-
-
#DIV/0!
Dívida Consolidada Líquida
-
-
#DIV/0!
-
-
#DIV/0!
-
-
#DIV/0!
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
DEMONSTRATIVO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º,incisoI)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2016
% PIB
Metas Realizadas em 2016
% PIB
Variação
Valor (c)=(b-a)
(c/a)%x100
I - Receita Total
290.169.478,32
#DIV/0!
246.785.240,40
#DIV/0!
(43.384.237,92)
#DIV/0!
II - Receitas Primárias (I)
270.170.078,32
#DIV/0!
229.437.718,86
#DIV/0!
(40.732.359,46)
#DIV/0!
III - Despesa Total
325.020.005,04
#DIV/0!
207.866.700,23
#DIV/0!
(117.153.304,81)
#DIV/0!
IV - Despesas Primárias (II)
323.909.005,04
#DIV/0!
206.837.154,18
#DIV/0!
(117.071.850,86)
#DIV/0!
V - Resultado Primário ( I - II ) (53.738.926,72)
#DIV/0!
22.600.564,68
#DIV/0!
76.339.491,40
#DIV/0!
VI - Resultado Nominal
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
VII - Dívida Pública Consolidada
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
VIII - Dívida Consolidada Líquida
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
Fonte: FAPESPA/ Relatórios daLRF
DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAISCOMPARADAS
COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º,incisoII)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
246.785.240,40
290.169.478,32
312.857.100,00
7,82
328.499.955,00
5,00
346.567.452,53
5,50
369.094.336,94
6,50
Receitas Primárias ( I )
229.437.718,86
270.170.078,32
301.207.100,00
11,49
316.267.455,00
5,00
333.662.165,03
5,50
355.350.205,75
6,50
Despesa Total
207.866.700,23
325.020.005,04
338.917.400,00
4,28
355.729.927,20
4,96
375.148.322,77
5,46
399.359.166,38
6,45
Despesas Primárias ( II )
206.837.154,18
323.909.005,04
337.597.400,00
4,23
354.343.927,20
4,96
373.686.092,77
5,46
397.801.891,43
6,45
Resultado Primário (III) = ( I - II )
22.600.564,68
(53.738.926,72)
(36.390.300,00)
(32,28)
(38.076.472,20)
4,63
(40.023.927,75)
5,11
(42.451.685,68)
6,07
Resultado Nominal
-
Dívida Pública Consolidada
-
Dívida Consolidada Líquida
-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
255.175.938,57
302.936.935,37
325.371.384,00
7,41
341.639.953,20
5,00
360.430.150,63
5,50
383.858.110,42
6,50
Receitas Primárias ( I )
237.238.601,30
282.057.561,77
313.255.384,00
11,06
328.918.153,20
5,00
347.008.651,63
5,50
369.564.213,98
6,50
Despesas Total
214.934.168,04
339.320.885,26
352.474.096,00
3,88
369.959.124,28
4,96
390.154.255,68
5,46
415.333.533,04
6,45
Despesas Primárias ( II )
213.869.617,42
338.161.001,26
351.101.296,00
3,83
368.517.684,28
4,96
388.633.536,48
5,46
413.713.967,09
6,45
Resultado Primário (III) = ( I - II )
23.368.983,88
(56.103.439,50)
(37.845.912,00)
(32,54)
(39.599.531,08)
4,63
(41.624.884,86)
5,11
(44.149.753,11)
6,07
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
DEMONSTRATIVO V ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DEATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º,IncisoIII)
R$1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015 (a)
2014 (b)
2013 (c)
RECEITA DE CAPITAL - Receita de Alienação de Ativos (I)
0
0
74.100
Alienação de Bens Móveis
0
0
74.100
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2015 (d)
2014 (e)
2013 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0
0
74.100
Investimentos
0
74.100
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Próprio de Previdência Social
SALDO FINANCEIRO
2015 (g) = (Ia - IId) + IIIh
2014 (h) = (Ib - IIe) + IIIi
2013 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
0
0
0
FONTE:, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO VI MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV,alínea"a")
1,00
RECEITAS
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I)
25.982.153
20.800.540
35.204.450,57
RECEITAS CORRENTES
25.982.472
20.800.540
35.204.450,57
Receitas de Contribuições dos Segurados
7.165.203
6.731.935
9.015.339,75
Pessoal Civil
7.165.203
6.731.935
9.015.339,75
Outras Receitas de Contribuições
87.676,68
170.448,90
197.542,36
Receita Patrimonial
18.263.021
13.735.430
25.648.749,85
Receita de Serviços
-
--
Outras Receitas Correntes
466.572
162.726
342.818,61
Compensação Financeira entre RGPS e RPPS
-
--
Demais Receitas Correntes
466.572
162.726
342.818,61
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
--
Amortização de Empréstimos
-
--
Outras Receitas deCapital
-
--
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
319
--
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
7.162.106
6.732.772
9.113.740,52
RECEITAS CORRENTES
7.162.106
6.732.772
9.113.740,52
Receitas de Contribuições dos Segurados
7.162.106
6.732.772
9.113.740,52
Pessoal Civil
7.162.106
6.732.772
9.113.740,52
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atualrial
-
--
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
-
--
Receita Patrimonial
-
--
Receita de Serviços
-
--
Outras Receitas Correntes
-
--
Compensação Financeira entre RGPS e RPPS
-
--
Demais Receitas Correntes
-
--
RECEITAS DE CAPITAL
-
--
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
--
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III) = (I+II)
33.144.260
27.533.312
44.318.191,09
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV,alínea"a")
1,00
DESPESAS
2014
2015
2016
DESPESA PREVIDENCIÁRIA-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
6.911.864
7.165.084
ADMINISTRAÇÃO
877.339
923.383
Despesas Correntes
860.209
921.370
1.384.196,87
Despesas de Capital
17.129
2.013
3.045,00
PREVIDÊNCIA
6.034.526
6.241.701
12.712.701,99
Pessoal Civil
6.034.526
6.241.701
12.712.649,99
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciarias
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIA) (V)
6.093,79
-
ADMINISTRAÇÃO
6.108,72
6.093,79
-
Despesas Correntes
6.108,72
6.093,79
-
Despesas de Capital
-
--
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (VI)=(IV+V)
6.917.973
7.171.178
14.099.892,72
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO- RPPS (VII) = (III - VI)
26.226.287
20.362.134
30.218.298,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2015
2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
-
-
-
Plano Financeiro
-
-
-
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
-
-
-
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
8.194.400
5.605.000
13.995.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
1.118
1.118
1.118
FONTE: LDO 2015, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Balancete do RPPS.
DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃODA RENÚNCIA DERECEITA
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º,incisoV)
R$1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2017
2016
TOTAL
FONTE: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO VIII
RECEITA E DESPESA PREVIDENCIARIA DO R.P.P.S
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃODAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
2018
A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em seu § 2º, inciso V, do art. 4º, determina a inclusão, no Anexo de Metas Fiscais, do demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC).
A exigência da estimativa das Metas Fiscais pela Lei de Responsabilidade Fiscal na LDO assegura que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura. O art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), considera despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente, derivada de lei, medida provisória ou atos administrativos normativos e fixa para o Estado a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios.
No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, foi considerado como estimativa de acréscimo de receita, o crescimento da atividade econômica refletindo, principalmente, na arrecadação das receitas tributárias, com destaque para o ISSQN, devido incremento trazido pela modernização do Código Tributário, advento da Nota Fiscal Eletrônica, e aumento na fiscalização. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Estadual, período 2018, de 2,31%, e a expectativa de inflação esperada para 2018, medida pelo IPCA de 6,50%, obtendo-se o montante de acréscimo de receita corrente de R$ 2.650.000 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta mil Reais).
A margem líquida para expansão das despesas de caráter continuado, no valor de R$ 1.844.327 (Um milhão oitocentos e Quarenta e quatro mil e Trezentos e Vinte reais), foi calculada com base no acréscimo da receita corrente estimada para 2018 e a reestimativa de 2017, da projeção das despesas de caráter continuado, tais como: impacto do aumento do salário mínimo; aumento vegetativo na folha; cobertura de novos financiamentos; precatórios pendentes e os em tramitação e incorporação de despesas por força de mudanças na estrutura administrativa do Município.
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°,incisoV)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto 2015
Aumento Permanente da Receita
18.790.197
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I)
18.790.197
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
18.790.197
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
16.945.870
Novas DOCC
16.945.870
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
1.844.327
FONTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
O resultado é superavitário, conforme quadro o que garante financiar o funcionamento e a respectiva manutenção dos novos investimentos a serem instalados, garantindo dessa forma, a ampliação dos serviços públicos a serem prestados à população.
ANEXO RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS E PROVIDENCIAS 2018
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, que são capazes de impactar negativamente nas contas públicas. Podem ser classificados em dois tipos:
1. Riscos orçamentários, aqueles relacionados à frustração na arrecadação prevista, alterações nos indexadores por força de mudanças na conjuntura econômica nacional e internacional, que afetam a estimativa da receita e a fixação da despesa e a restituição de tributos a maior que o previsto no orçamento;
2. Riscos de dívida, aqueles relacionados a situações externas à administração, que podem resultar em aumento do estoque da dívida pública, devido a fatores imprevisíveis, além de procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesa, como os resultantes das variações da taxa de juros e de câmbio em títulos vincendos, bem como de julgamentos de processos judiciais.
Vale ressaltar que, conforme regra, todos os pagamentos resultantes de passivos contingentes estão sujeitos ao Regime de Precatório, conforme dispõe os termos do art.100, da Constituição Federal.
No entanto, algumas situações de riscos podem afetar as contas públicas e que fogem a esta regra, como as determinações de majoração de vencimentos ou incorporações de vantagens por meio de folhas suplementares efetivadas por mandados de segurança ou ações ordinárias transitadas em julgado, e, ainda, solvência de obrigações definidas na Constituição Federal, como de “pequeno valor”.
ARF (LRF, art 4º,§3º)
R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Aumento do Salário Mínimo acima da projeção Orçamentária
2.152.400
Abertura de crédito adicional a partir do cancelamento de dotações de despesas discricionárias
2.582.880
Ação Judicial em Tramitação
538.100
Limitação de Empenho
1.399.060
Epidemias e Calamidades Públicas
430.480
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
538.100
Desvio de parâmetro da receita estimada e da efetivada de alguns impostos
1.399.060
TOTAL
4.520.040
TOTAL
4.520.040
O valor atribuído a essas causas, no total de R$ 4.520.040,00(quatro Milhões e quinhentos e vinte mil e quarenta reais), não é um dado definitivo para se estabelecer o impacto fiscal relativo aos valores desses passivos, vez que não se sabe, quando do pagamento da ação, quais os valores efetivamente devidos. Além do que, caso o Município venha a ser condenados, esses pagamentos não serão tempestivos, posto que haja a emissão de precatórios, que de acordo com o artigo 100, da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias aqueles recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a proposta dos orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.
Todas essas situações devem implicar em procedimentos a serem tomados pela administração pública que levem à redução de despesas discricionárias e adiáveis, como as ações novas, de maneira e se garantir o equilíbrio fiscal, trajetória perseguida pela atua administração.