PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº.1.199/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº.1.199/2025
LEI MUNICIPAL Nº.1.199/2025 03 DE JULHO DE 2025
DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR CODE EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em todas as placas de obra pública no municipio de Paragominas, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Paragominas/PA
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras.
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa (s) executante (s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo
VI – data de previsão da conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 03 de julho de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA