PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 3 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.190/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.190/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.190/2025 31 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal, administração pública direta e indireta, poderão efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, que institui e regulamenta o Regime Jurídico Administrativo Especial de Trabalho Temporário, ficando, os contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a situação transitória que demande urgência ou emergência, que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública Municipal e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou ampliação do quadro efetivo de Cargos Públicos.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Art. 3º. São considerados casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público:
I - Situações de emergência e calamidade pública, contratações para atuar em situações de emergência públicas, como desastres naturais ou crises de saúde pública, com prazo de contratação não superior à duração do estado de emergência;
– Emergências em saúde pública e combates a surtos endêmicos, epidêmicos e outros;
– Visando garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso; IV – Situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou
humana;
– Necessidades temporárias no Magistério Público Municipal: Contratações de professores para atender a necessidades temporárias decorrentes de falta de pessoal, expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;
– Greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou abusiva pelo Órgão Judicial competente;
– Quando inexistirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;
– Contratação de especialistas para Projetos Temporários: Contratações de pesquisadores, tecnólogos ou outros profissionais para participação em projetos de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico de duração definida;
– Quando houver lacuna de servidores efetivos no quadro municipal para atender às demandas dos serviços públicos essenciais;
– Contratações para cobertura emergencial ou transitória em serviços críticos nas áreas de saúde, educação, assistência social, habitação, defesa civil, saneamento e segurança, durante períodos de alta demanda ou ausência temporária de pessoal regular;
– Admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Estadual, Federal ou outros entes da Federação;
– Para substituição temporária de Servidores Públicos Municipais ausentes, não havendo substituto no quadro funcional, desde que decorrente de:
Afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;
Afastamento temporário de cargo em decorrência de licenças, por período superior a 30 (trinta) dias;
Remanejamento ou readaptação de servidor;
Aposentadoria, exoneração ou demissão, até que o Cargo Público seja ocupado por Servidor Público Municipal Efetivo ou se promova novo Concurso Público para preenchimento da vaga;
Atendimento à variação da demanda de alunos nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação do Campo ou nas atividades de Educação Complementar;
Nos casos de substituição de titular do Cargo Público Municipal quando este estiver com atribuições de exercício nas Funções Gratificadas, de Direção ou Cargos Público de Provimento em Comissão.
XIII - Por excepcional interesse público.
§ 1º Os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser assim declarados por Decreto do Poder Executivo Municipal;
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos previstos nos incisos VIII a X, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do "curriculum vitae";
§ 3º A contratação de pessoal temporário para atuar na Rede Pública Municipal de ensino não está vinculada ao início do ano letivo, podendo ser realizada a qualquer tempo.
Art. 4º. O contratado poderá ser convocado ou designado para atuar em qualquer Órgão do Poder Público Municipal Direto, Indireto ou Fundacional, podendo seu local de trabalho ser modificado a qualquer momento, desde que para atender necessidade e interesse público e no transcurso do lapso contratado.
Art. 5º. A relação jurídica de Contrato de Trabalho Temporário regulamentada por esta Lei, de natureza administrativa e institucional, será formalizada por meio de Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporário, também de natureza pública e institucional, o qual deverá indicar no mínimo os seguintes elementos:
I - Qualificação completa das partes;
II - Carga horária;
III- Remuneração;
IV - Tempo de duração do Contrato de Trabalho Temporário e hipóteses de encerramento antecipado;
V - Referência expressa a esta Lei.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE CONTRATAÇÃO, DO RECRUTAMENTO E DA DURAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 6º. As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado de Secretário Municipal ou equivalente contratante, com as seguintes documentações:
– Justificativa da situação fática que ensejou a necessidade da contratação temporária;
– Declaração do ordenador responsável de que o aumento com a despesa de pessoal tem adequação orçamentária e financeira, com base na Lei Orçamentária Anual – LOA; compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA
e com Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, referenciando a dotação orçamentária específica, na forma do art. 16º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);
– Autorização prévia e expressa do ordenador de despesas responsável pelas contratações;
– Contratos celebrados, devidamente assinados pelas partes e testemunhas, contendo em suas cláusulas a qualificação das partes; discriminação do objeto; lotação do servidor; estipulação de vencimentos; período de vigência e fundamentação legal que serviu de base ao ajuste, acompanhados de fotocópias de documento de identidade, CPF, RG, comprovante de residência (atualizado), comprovação da capacitação profissional, e demais documentos pessoais e profissionais necessários para a contratação;
– Publicação dos contratos temporários, no Diário Oficial do Município, do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, ou em jornal de grande circulação;
– Parecer do Controle Interno acerca da contratação temporária realizada.
Art. 7º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Administrativo de Contratação Temporária.
Art. 8º. A Contratação Temporária realizada pela Administração Pública Municipal terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a excepcionalidade e o interesse público que justifiquem a prorrogação.
Art. 9º. Considera-se como de prazo determinado a Contratação Temporária de pessoal sob o Regime Jurídico Administrativo Especial regulamentado por esta Lei, cuja vigência dependa de termo ou prazo previamente fixado ou da execução de serviços específicos ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
Art. 10. A duração da relação jurídica de natureza administrativa, previamente ajustada, seja por prazo, termo ou execução de serviço, não serão prorrogados pela concessão de qualquer benefício previdenciário, atestado médico mantido pelo Município ou faltas injustificadas, exceto no que tange a estabilidade provisória da gestante.
Art. 11. O Servidor Público Municipal Temporário iniciará o exercício das Funções
Públicas no mesmo dia em que iniciar seu Contrato de trabalho Temporário, sob pena de, não o fazendo, incorrer na perda do direito de contratação.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Art. 12. O vencimento dos contratados nos termos desta Lei será fixado em importância não inferior ao salário mínimo, respeitando a média salarial de mercado
Art. 13. Ao vencimento não será conferido qualquer acréscimo a título de Progressões seja Horizontal ou Vertical ou nova habilitação além da mínima exigida na contratação. Art. 14. Respeitado o Regime Especial a que estão inseridos, serão assegurados aos Servidores Públicos Municipais Contratados Temporariamente, sob o Regime que preleciona esta Lei, as seguintes vantagens:
– Horas extras, limitado a 2 horas diárias, respeitado o que preleciona o art. 15º desta lei;
– Férias, acrescidas do terço constitucional;
– Adicional de insalubridade, com base na Lei Municipal nº 1.157/2024;
– Adicional noturno, limitado ao máximo de 20%;
– Décimo terceiro.
Art. 15. Somente será permitida a execução de horas extraordinárias ao Servidor Público Municipal Temporário desde que previamente autorizado.
Art. 16. Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
Parágrafo único. A remuneração conferida deverá respeitar a limitação ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES E DO REGIME DISCIPLINAR DOS CONTRATADOS PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 17. Os Servidores Públicos Municipais Temporários contratados nos termos desta Lei, não poderão:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei, regulamento ou no respectivo contrato;
Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança cumulativamente com a contratação.
Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância simplificada, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º O Servidor Público Municipal Temporário, após notificado, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa;
§ 2º A Secretária Municipal de Administração decidirá pela aplicação de penalidades ou demissão do Servidor Público Municipal Contratado.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 19. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
- Pelo término do prazo contratual;
- Pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
- Pela conveniência da Administração Pública, independente de comunicação prévia;
- Pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio ou pela conclusão do serviço ou encerramento da necessidade e interesse público que o justificava;
- Quando houver decisão fundamentada da Secretária Municipal de Administração;
- Quando ausentar-se do serviço por mais de 3 (três) dias consecutivos ou por mais de 10 (dez) dias intercalados durante o ano, sem causa justificável;
- Quando o titular do Cargo Público reassumir o seu exercício;
- Quando o Servidor Público Municipal Temporário for preso;
- Por decisão judicial;
– A qualquer momento de forma unilateral pelo contratante.
§ 1º As situações descritas nos incisos I a X do presente artigo implica na rescisão automática do Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporário, sendo devido apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (um terço).
§ 2º A extinção do Contrato de Trabalho Temporário, no caso do inciso II, se não for comunicada pelo contratado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, será aplicada pena de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo do contrato.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. O contratado não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização do Chefe da Pasta responsável ou do Chefe do Poder Executivo Municipal; dos Dirigentes das Fundações Públicas ou Autarquias instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 21. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor Público Municipal ausentar-se do serviço:
- Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 1 (um) dia;
- Por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento;
- Por luto, a contar do falecimento do cônjuge e filhos, até 7 (sete) dias consecutivos, ou pelo falecimento de pais, sogros, avós e irmãos, até 3 (três) dias.
Parágrafo único. As situações descritas nos incisos I a IV do presente artigo precisam ser devidamente atestadas por documento comprobatório.
Art. 22. O Contratado de Trabalho Temporário sob a égide desta lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 23. Outros direitos ou vantagens somente serão estendidos aos servidores Públicos Municipais Temporários quando expressamente mencionados em Lei.
Art. 24. Ato do Poder Executivo disporá sob os efeitos desta Lei, no que tange a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública.
Art. 25. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito a qualquer indenização, além das descritas no §1º, do art. 19º, desta Lei.
Art. 26. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito imediato e retroativo para o dia 01/01/2025, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.
Parágrafo único. Com relação aos Serviços Essenciais inerentes a Secretaria Municipal de Saúde – SEMS e a Agência de Saneamento de Paragominas – SANEPAR, os efeitos desta dei retroagem para o dia 01/01/2025.
Art. 27. As contribuições previdenciárias dos servidores públicos temporários deverão ser recolhidas para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 28. Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.059/2021.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, 31 de janeiro de 2025.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas