PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 24 de março de 2023
LEI Nº 1.108/2023 23 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.108/2023 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas e dá providências correlatas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas fica fixada em R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a implementar o reajuste previsto no artigo anterior, ainda que retroagindo seus efeitos, a partir da referência do mês de janeiro de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas eventuais suplementações necessárias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 23 de março de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas