GABINETE · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 59/2026/GAB-PREF, DE 11 NOVEMBRO DE 2026
GABINETE - PORTARIA Nº 59/2026/GAB-PREF, DE 11 NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 59/2026/GAB-PREF, DE 11 NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Valdinei Silva Monteiro, designa os membros da Comissão Processante e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Palestina do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º do Decreto Municipal nº 026/2025 e nos artigos 144 e seguintes da Lei Municipal nº 024/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
CONSIDERANDO o recebimento do Memorando nº 017/2025 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, instruído com relatórios e informações funcionais concernentes à atuação do servidor público municipal;
CONSIDERANDO a emissão de parecer prévio no regular exercício do Juízo de Admissibilidade, que atestou a existência de elementos mínimos de materialidade e fortes indícios de autoria a justificarem a deflagração do rito disciplinar formal;
CONSIDERANDO o dever indeclinável de autotutela administrativa e a estrita observância aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressos na Constituição da República e no ordenamento normativo municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do servidor público Valdinei Silva Monteiro, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, matrícula funcional nº 4.821, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O presente procedimento disciplinar tem por objeto a apuração exaustiva de irregularidades funcionais imputadas ao indigitado servidor, consistentes em:
a) prática de acumulação remunerada ilegal de cargos públicos, consubstanciada no exercício concomitante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem no Município de Palestina do Pará com os cargos efetivos de Vigia perante o Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e o Município de São Bento do Tocantins, Estado do Tocantins, durante os meses de setembro e outubro de 2025, em flagrante desconformidade com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e com o artigo 127 da Lei Municipal nº 024/2007;
b) prática de falsidade em declaração oficial de investidura, evidenciada pela aposição de assinatura na Declaração de Acúmulo de Cargos em 01 de abril de 2025 atestando sob as penas da lei a ausência de qualquer vínculo público anterior, não obstante mantivesse titularidade ativa de cargo público no Município de Amarante do Maranhão desde 23 de fevereiro de 2021, conduta capitulada provisoriamente no artigo 125, incisos I e II, artigo 126, inciso VIII, e artigo 178, incisos XI e XII, da Lei Municipal nº 024/2007, com reflexos no artigo 299 do Código Penal;
c) prática continuada de desídia funcional, quebra reiterada do dever de assiduidade e simulação de incapacidade física para o trabalho, caracterizadas por reiteradas ausências e faltas injustificadas a plantões escalados na unidade hospitalar, comissões de serviço desatendidas e, especialmente, pela utilização de licença médica para repouso de 14 (quatorze) dias, concedida em 22 de fevereiro de 2026, para realizar deslocamento interestadual e participar ativamente de ato político na Câmara Municipal de Palestina do Pará em 05 de março de 2026, em afronta ao artigo 125, incisos IX e X, artigo 126, incisos XIII e XVIII, e artigo 178, inciso XII, da Lei Municipal nº 024/2007;
d) prática de insubordinação grave em serviço, quebra de urbanidade e comprometimento da disciplina institucional, consubstanciadas em condutas de intimidação dirigidas à Coordenadora de Enfermagem em 05 de novembro de 2025 mediante gravação audiovisual não consentida em ambiente fechado da repartição, disseminação de mensagens desrespeitosas e acintosas em aplicativos de comunicação corporativa, divulgação desautorizada de folhas de ponto de outros servidores públicos e recusa na realização de procedimentos regulares de assistência hospitalar, com subsunção preliminar ao artigo 125, incisos IV e XI, e artigo 178, incisos V e VI, da Lei Municipal nº 024/2007;
e) prática de recusa deliberada em colaborar com a Administração Pública e obstrução de atos de fiscalização, demonstrada pela recusa expressa e certificada por testemunhas em receber o Ofício nº 60/2026 da Secretaria Municipal de Administração em 12 de maio de 2026, bem como pela negativa reiterada em comparecer para apor assinatura e tomar conhecimento dos relatórios de avaliação do estágio probatório, violando o artigo 125, incisos III e IV, da Lei Municipal nº 024/2007.
Art. 3º. Designar, nos termos do artigo 142 da Lei Municipal nº 024/2007 e dos artigos 3º e 8º do Decreto Municipal nº 026/2025, a Comissão Processante Permanente de Disciplina, constituída por 3 (três) servidores públicos efetivos e estáveis pertencentes ao quadro permanente do Município de Palestina do Pará, assegurada a escolaridade compatível com a apuração, para desempenharem os respectivos encargos: Audiléia Araújo da Silva Lisboa, Matrícula 00053, ocupante do cargo de professora, que atuará na condição de Presidente da Comissão;
b) Thiago da Rosa Duarte, Matrícula 01190, ocupante do cargo de professor, que exercerá a atribuição de Membro;
c) Eusivan Freitas Nascimento, Matrícula 00154, ocupante do cargo de oficial administrativo, que desempenhará a função de Membro.
Parágrafo único. A comissão ora constituída exercerá suas atribuições sob estrito compromisso de imparcialidade, observando-se as hipóteses de impedimento e suspeição estatuídas no artigo 10 do Decreto Municipal nº 026/2025 e nos diplomas processuais correlatos.
Art. 4º. Determinar, como medida cautelar indispensável, com fundamento expresso no artigo 166 da Lei Municipal nº 024/2007 e no artigo 16 do Decreto Municipal nº 026/2025, o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor público VALDINEI SILVA MONTEIRO do exercício de suas funções públicas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração integral, com a finalidade estrita de resguardar a incolumidade moral dos servidores da unidade de saúde, impedir a reiteração de condutas intimidadoras contra testemunhas, afastar interferências indevidas na colheita probatória e salvaguardar a regularidade dos serviços assistenciais no Hospital Municipal José Homobono Paes de Andrade.
§ 1º. Em decorrência direta do afastamento cautelar decretado no caput, fica o servidor expressamente proibido de ingressar ou permanecer nas dependências internas, técnicas e administrativas do Hospital Municipal José Homobono Paes de Andrade e de manusear prontuários, livros de ocorrência ou registros de frequência, ressalvada expressa convocação formal e por escrito da Comissão Processante para a prática de ato instrutório específico.
§ 2º. O Secretário Municipal de Administração e o Diretor do Hospital Municipal deverão ser notificados de imediato para a adoção das providências funcionais, escala de substituição emergencial e bloqueio temporário de acesso físico aos recintos privativos da unidade hospitalar.
Art. 5º. Fixar o prazo legal de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos apuratórios e apresentação do respectivo Relatório Final Conclusivo pela Comissão Processante, admitida a prorrogação motivada por igual período em caso de justificada necessidade, consoante autorizam o artigo 147 da Lei Municipal nº 024/2007 e o artigo 4º do Decreto Municipal nº 026/2025.
Art. 6º. Determinar a autuação imediata desta Portaria inaugural em autos próprios, a certificação do compromisso formal dos membros da Comissão Processante e a expedição de Mandado de Citação, Notificação e Intimação Inicial em face do servidor processado, com a entrega da contrafé completa de todos os elementos documentais preexistentes, garantindo-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, com afixação no mural da sede do Poder Executivo Municipal e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palestina do Pará, Estado do Pará, em 11 novembro de 2026.
MÁRCIO DIAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Palestina do Pará