MUNICIPIO DE PACAJA · 28 de setembro de 2012
LEI 369/2012
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 369/2012
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pacajá, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pacajá, no uso de suas atribuições legais e com base no que determina o Art. 29, V, da Carta Magna, faz saber que o plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio do(a), Vice-Prefeito(a), e Secretários(as) Municipais de Pacajá que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, da seguinte forma:
I – Subsídio do(a) Prefeito(a)..................................... R$ 15.000,00
II – Subsídio do (a) Vice-Prefeito(a).......................... R$ 10.500,00
III – Subsídio de Secretário(a) Municipal.................. R$ 5.000,00
Art. 2º. A alteração do subsídio constante no Caput do Artigo 1°, far-se-á através de Lei, na condição de revisão geral, abrangendo agentes políticos e servidores públicos, sendo concedida na mesma data e sem distinção de índices, levando-se em consideração os limites legais para gastos com pessoal e aplicando-se-lhe a variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no período.
Art. 3º. Os encargos necessários à execução do presente ato, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 18 de Setembro de 2012.
EDMIR JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal