FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 19 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 007, DE 11 DE JUNHO DE 2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 007, DE 11 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 007, DE 11 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Aprova o Projeto Político-Pedagógico da Escola Municipal de Educação Infantil Pastor Antônio Geraldo e dá outras providências.
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CMEP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 437/2017-SME, pela Lei Municipal nº 512/2023-CME, pela Resolução CME nº 001, de 28 de outubro de 2020, que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Pacajá/PA, pela Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e de acordo com a decisão do Conselho Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 11 de junho de 2026, que aprovou o Parecer CME nº 04/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Político-Pedagógico – PPP da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Pastor Antônio Geraldo, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Pacajá/PA, conforme análise e manifestação favorável constante do Parecer nº 04/2026 do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Projeto Político-Pedagógico constitui instrumento norteador da ação educativa da instituição e deverá ser permanentemente avaliado e atualizado pela comunidade escolar, observadas as disposições da legislação educacional vigente e os princípios da gestão democrática.
Art. 2º O Projeto Político-Pedagógico deverá permanecer articulado:
I – à Constituição Federal e à Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II – às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
III – à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – ao Plano Municipal de Educação;
V – à Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino;
VI – às demais normas do Sistema Municipal de Ensino de Pacajá.
Art. 3º A equipe gestora e pedagógica da instituição deverá assegurar a ampla divulgação do Projeto Político-Pedagógico à comunidade escolar, promovendo sua efetiva implementação, acompanhamento e avaliação contínua.
Art. 4º Quaisquer alterações substanciais no Projeto Político-Pedagógico deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as normas vigentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 11 de junho de 2026.
CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA
Presidente do CMEP