Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2019

LEI Nº. 456/2019 DE 30 DE MAIO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 456/2019 DE 30 DE MAIO DE 2019.

LEI Nº. 456/2019 DE 30 DE MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito da administração pública municipal”.

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica extinto, no âmbito da administração pública municipal, o cargo de Auxiliar de Enfermagem.

§1º. Até que seja declarada a vacância dos cargos, os profissionais Auxiliares de Enfermagem poderão ser aproveitados em funções para os quais comprovem a habilitação necessária.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajá, Pará, 30 de maio de 2019.

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2246, em 3 de junho de 2019. Código identificador F5ECA00B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.