GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI Nº 562, DE 16 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562, DE 16 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 562, DE 16 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O DIA DOS PROFESSORES COMO FERIADO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajá, o dia 15 DE OUTUBRO como feriado escolar, destinado à comemoração do Dia dos Professores, aplicando-se exclusivamente aos professores, alunos e servidores da rede municipal de ensino, compreendendo:
I – Professores;
II – pedagogos;
III – diretores, vice-diretores e coordenadores escolares;
IV – técnicos administrativos educacionais;
V – auxiliares administrativos lotados nas unidades escolares;
VI – merendeiras;
VII – auxiliares de serviços gerais lotados nas unidades escolares;
VIII – motoristas vinculados ao transporte escolar;
IX – demais servidores efetivos, contratados ou comissionados que desempenhem suas funções dentro das unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 2º: A data ora instituída tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais da educação, responsáveis pela formação intelectual, ética e cidadã da sociedade.
Art. 3º: O Poder Executivo Municipal poderá realizar eventos, homenagens e atividades educativas alusivas à data, em parceria com as escolas da rede pública e privada.
Art. 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DE MAIO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028