GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI N. 495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ´´DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ´´DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LEI N. 495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
´´Dispõe sobre o pagamento de remuneração complementar com recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação constitucional do mínimo de 70% aos servidores em efetivo exercício nas atividades do magistério da educação básica do município de Pacajá e dá outras providências´´
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para cumprimento do artigo 212-A, XI, da Constituição Federal e do art. 26, da Lei 14.113/2020, nos anos em que as despesa com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Pacajá, não atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de remunerações complementares.
§ 1º O Município Pacajá poderá adotar como forma de remuneração complementar o pagamento de 14º salário ou abonos complementares.
§ 2º A regulamentação do FUNDEB, advinda com a promulgação da Lei nº 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% do FUNDEB a professores, psicólogos e assistentes sociais, conforme previsto no inciso II, do parágrafo único do art. 26.
§ 3º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2º O pagamento da remuneração complementar prevista no artigo 1º, desta Lei, obedecerá os seguintes critérios:
I – o valor a ser pago aos profissionais efetivos do magistério que se encontram em efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o exercício financeiro;
II - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária terá como base a sua remuneração, proporcional à carga horária fixada e aos meses trabalhados durante o exercício financeiro;
III – O saldo FUNDEB 70% a ser usado na remuneração complementar de que trata esta Lei deverá englobar as despesas com encargos sociais gerados pela referida parcela remuneratória.