GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2021
REVOGA LEI 433-2017
GABINETE DO PREFEITO
REVOGA LEI 433-2017
LEI Nº 487, DE 08 DE JULHO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, QUE ´´CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 433, de 12 de Janeiro de 2017, que ´´cria e organiza a Procuradoria do Município e dá outras providências´´.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá - PA, 8 de julho de 2021.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2779, em 12 de julho de 2021. Código identificador EAB5CADA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.