FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 26 de setembro de 2025
RESOLUÇÃO CMDPI Nº 06 DE 25/09/2025.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDPI Nº 06 DE 25/09/2025.
RESOLUÇÃO CMDPI Nº 06 de 25/09/2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PACAJÁ.
O Conselho Municipal de direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal nº 10.741/2003 e Lei Municipal n° 511 de 2023;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade das ações e deliberações do Conselho;
Considerando a inexistência de processo eleitoral em tempo hábil para composição do novo colegiado;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado, por um período de até 1 (um) mês, o mandato dos(as) atuais conselheiros(as) titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pacajá, com base na justificativa da impossibilidade de renovação do colegiado dentro do prazo regimental.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação, permanecem válidas todas as prerrogativas, competências e responsabilidades dos membros do colegiado conforme estabelecido na legislação vigente.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pacajá, 25 de setembro de 2025.
ROSA DE LIMA ALVES
Presidente CMDPI/Pacajá/PA