MUNICIPIO DE PACAJA · 2 de junho de 2020
LEI Nº. 477/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº. 477/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020
LEI Nº. 477/2020 de 14 de maio de 2020
Altera dispositivos da Lei n.º 438, de 30 de junho de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no interesse do fortalecimento do controle social e assessoramento do Conselho Municipal de Educação do Município, em cumprimento à legislação vigente, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º, o art. 4º da Lei n.º. 438, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ........................
..........................
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação será composto pela Câmara de Educação Básica.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação será composto por duas Câmaras: a de Educação Básica e a de Legislação e Normas.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de Pacajá é composto por pessoas de reconhecida experiência, competência educacional, cultural e com os respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo e 6 (seis) representantes das seguintes entidades, constituídas através de processo indicativo próprio:
1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará (SINTEPP);
II. 1 (um) representante das Escolas Particulares de Educação Infantil;
III. 1 (um) representante dos Conselhos ou Associações Escolares;
IV. 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
IV. 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
V. 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil;
VI. 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá