FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 25 de maio de 2026
PORTARIA Nº 030/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 030/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED
PORTARIA Nº 030/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED
Convalida ato administrativo referente à Portaria nº 022/2025-Gestão Administrativa-SEMED e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando de sua competência e atribuições legais que são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e a Lei Municipal nº 521/2023,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, continuidade do serviço público, segurança jurídica e autotutela administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da publicidade da PORTARIA Nº 022/2025-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED, de 13 de janeiro de 2025, que nomeou o senhor SHIRLEYTON REIS LOPES para exercer o cargo de CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
CONSIDERANDO o efetivo exercício das atribuições do cargo pelo servidor desde a edição do ato administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam convalidados os efeitos administrativos da PORTARIA Nº 022/2025-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED, de 16 de janeiro de 2025.
Art. 2º A convalidação alcança os atos administrativos praticados pelo servidor no exercício do cargo, bem como os efeitos administrativos e financeiros decorrentes do exercício regular das funções.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Certifico que esta portaria foi publicada no mural da Sede da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá, na data supracitada.
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GRAZIELE ARAUJO DOS S. DANTAS
Agente Administrativo
Mat. 001730-2
Pacajá/PA, 25 de maio de 2026.
MARK JONNY SANTOS SILVA
CPF: ***.***.***-**
Sec. Mun. de Educação
Decreto nº 004/2025