GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2025
LEI N.º 539/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 539/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N.º 539/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE QUE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES VENDAM APENAS VEÍCULOS COM DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E REGULARIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pacajá Estatuí e Aprova, E o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de que concessionárias de veículos automotores, novas e usadas, estabelecidas no Município de Pacajá, realizem a venda de veículos com toda a documentação exigida por lei devidamente completa e regularizada.
Art. 2.º - Fica estabelecido que toda concessionária, revendedora, ou estabelecimento comercial que exerça a atividade de venda de veículos automotores no Município de Pacajá deve assegurar que o veículo oferecido ao comprador esteja com a documentação completa, regularizada e atualizada, incluindo:
I - Certificado de Registro de Veículo (CRV);
II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou equivalente;
III - Quitação de todos os tributos, taxas e multas pendentes vinculadas ao veículo;
IV - Vistoria veicular, quando exigida por legislação estadual ou federal vigente;
V - Comprovação de seguro obrigatório, conforme a legislação aplicável.
Art. 3.º - A venda de veículos com documentação irregular, incompleta ou não atualizada acarretará as seguintes penalidades:
I - Multa no valor de 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município) por veículo vendido em desacordo com esta Lei;
II - Em caso de reincidência, multa em dobro e, após três reincidências no período de um ano, suspensão temporária do alvará de funcionamento da concessionária pelo prazo de até 30 dias;
III - Em caso de persistência na violação das disposições desta Lei, cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4.º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, que poderão, a qualquer tempo, inspecionar as concessionárias para verificação da conformidade da documentação dos veículos em estoque e vendidos.
Art. 5.º - As concessionárias deverão informar, de forma clara e visível, a obrigatoriedade de compra de veículos com documentação regularizada, disponibilizando ao comprador, no ato da venda, cópias dos documentos que comprovem a situação regular do veículo.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PACAJÁ(PA), 20 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá - PA