GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
LEI N° 569, 15 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 569, 15 DE JULHO DE 2026.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
CNPJ: 22.981.427/0001-50
“Aqui tem trabalho”
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 569, 15 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Pacajá para o exercício financeiro 2027, compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal;
II – A estrutura e organização dos orçamentos;
III – As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI – As disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027 terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2027, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de:
I – Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
II – Saúde e Saneamento básico;
III – Incentivo à produção agrícola;
IV – Construção, recuperação e conservação da infraestrutura urbana e rural, através de parceria com a União, Estado e com a iniciativa privada.
V – Modernização administrativa;
VI – Meio ambiente;
VII – Habitação;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, subprograma, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
§ 3º As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas estabelecidas.
Art. 4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 – Pessoal e encargos sociais;
2 – Juros e encargos da dívida;
3 – Outras despesas correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 – Amortização da dívida.
Art. 5° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6° O projeto de lei orçamentário discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – Às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada distrito;
II – Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
III – Atendimento de ações de alimentação escolar;
IV – À concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
VI – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7° O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I – Mensagem
II – Texto da lei;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto;
II – Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elemento de despesa;
III – Resumo das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – Resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – Receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI – Receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - Despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão por elemento de despesa e fonte de recursos;
VIII - Despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, subprograma;
IX – Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, por órgão;
X – Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI – Despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades e projetos, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – Análise da conjuntura econômica do Município e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3° O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I – Os resultados correntes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social;
II - Os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
III – O detalhamento dos principais custos unitários médios, utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;
IV – A despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2026 e o programado para 2027, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar n 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
V- A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2026 e a estimada para 2027, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras;
VI – Os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos elementos de Despesa “juros e encargos da dívida” e “amortização da dívida”, da dívida interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2026 e o programado para 2027;
VII – O demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar n° 101 de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais; e
c) taxas;
VIII – A relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
§4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§5º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentário e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor.
§6º O quadro de detalhamento da despesa do projeto de lei orçamentário será fixado por decreto do Poder Executivo, sendo dada ampla publicidade e transparência ao ato.
§7° O projeto de lei orçamentário demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2027, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8° Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 30 de julho de 2026, sua respectiva proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentário.
Art. 9° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12. – Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição;
Art. 13. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2026, não ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 14. O Poder Legislativo terá como limites de despesas correntes e de capital em 2027, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício 2026.
Parágrafo único – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2027, seja inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados no caput deste artigo, ao final do exercício de 2026, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar a providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido pela Emenda Constitucional nº 058/2009.
Art. 15. – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I – Ações que não sejam de competência exclusiva do município;
II – Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III – Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IV – Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; e
Art. 16. – Os recursos para compor a contrapartida de convênios, empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 17. – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II - Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
III – Atendam ao disposto nos art. 195 § 3º e art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2026 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; ou
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;
III – Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art.19. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido em decreto do Chefe do Poder Executivo.
§1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelos dirigentes dos órgãos ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.
§3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados a Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
§5º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º, § 1º, inciso VI, desta lei;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21. O Poder Executivo publicará até 30 de junho de 2026, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
§1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
Art. 22. No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar n° 101/2000 e no Art. 29 e 29-A, da Constituição Federal.
Art. 23. No exercício de 2027, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II – For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 24. No exercício de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 23 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de educação e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentário poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I – Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o final do exercício, o Prefeito Municipal, para não permitir a integralização das fontes de recursos não autorizadas, deverá suprimir, mediante decreto, até o quinto dia útil do exercício de 2027, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I – De até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
II – De até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III – De até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV – Dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; e
V – Dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
§3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
§4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das
receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 27. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta arrecadação e para atingir o resultado primário desta Lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e de “atividades e operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, excluídas:
I – As despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
II – Despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluída no inciso I; e
III – Manutenção do Poder Legislativo.
§1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§2º O Poder Legislativo com base na informação de que trata o § 1º, deve publicar ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art. 28. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 30. O Poder Executivo deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentário não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência
Municipal;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamentos de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2026;
V – Programa de duração continuada,
VI – Assistência social, saúde e educação,
VII – Manutenção das entidades, e
VIII – Sentenças judiciais transitadas em julgado;
Art. 32. Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.167, §2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 34. Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 35. A Lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 36. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos
.
Art. 37. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, na forma do que prevê o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal observada às normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada por esta lei e na lei do orçamento para o exercício de 2027, autorizados a efetuarem a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre elementos de despesa, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo, quando necessário, poderão abrir novos elementos de despesas, através do processo de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos dentro de um mesmo programa de governo, entre elementos de despesas, via ato administrativo quando da execução orçamentária de 2027.
§ 2º As autorizações do que trata este artigo não implicarão no percentual de suplementação definido na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027.
§ 3º Para fins do disposto do art. 37 desta Lei considera-se:
III- transposição: é a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II- remanejamento: é a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir;
III- transferência: é a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá (PA), 15 de julho de 2026
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal
ANEXOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2027
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% (b / PIB) x
PIB % RCL 100(b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
408.218.732,00
393.274.308,28
0,12
105,93
463.891.341,00
448.117.601,43
0,14
106,22
526.994.056,00
509.173.000,97
0,16
106,24
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
404.489.719,69
389.681.810,88
0,12
104,96
459.653.765,99
444.024.117,07
0,14
105,25
522.180.043,67
504.521.781,33
0,15
105,27
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
454.816.585,83
438.166.267,65
0,13
118,02
517.133.536,21
499.549.397,42
0,15
118,41
587.828.002,58
567.949.760,95
0,17
118,50
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
452.403.340,74
435.841.368,73
0,13
117,40
514.391.172,75
496.900.282,80
0,15
117,78
584.712.595,43
564.939.705,73
0,17
117,87
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
(47.913.621,05)
(46.159.557,85)
(0,01)
(12,43)
(54.737.406,76)
(52.876.165,72)
(0,02)
(12,53)
(62.532.551,76)
(60.417.924,40)
(0,02)
(12,61)
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
(47.913.621,05)
(46.159.557,85)
(0,01)
(12,43)
(54.737.406,76)
(52.876.165,72)
(0,02)
(12,53)
(62.532.551,76)
(60.417.924,40)
(0,02)
(12,61)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
1.134.700,00
1.249.032,50
0,00
0,34
1.473.311,83
1.423.214,67
0,00
0,34
1.673.726,43
1.617.126,99
0,00
0,34
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
235.338,43
226.722,96
0,00
0,06
267.433,88
258.340,30
0,00
0,06
303.812,91
293.539,05
0,00
0,06
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
73.369.899,26
70.683.910,66
0,02
19,04
83.376.086,12
80.541.041,46
0,02
19,09
94.717.735,12
91.514.719,92
0,03
19,09
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha
(9.156.171,26)
(8.820.974,24)
(0,00)
(2,38)
(10.006.186,86)
(9.665.945,58)
(0,00) (
2,29)
(11.341.649,00)
(10.958.114,97)
(0,00)
(2,29)
Fonte: /Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas prevista em 2025
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
209.229.716,84
0,06
110,09
278.643.776,47
0,09
100,00
69.414.059,63
33,18
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
208.433.829,84
0,06
109,67
276.622.420,59
0,08
99,27
68.188.590,75
32,71
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
240.303.835,14
0,07
126,44
264.092.689,08
0,08
94,78
23.788.853,94
9,90
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
239.421.247,14
0,07
125,97
261.812.956,14
0,08
93,96
22.391.709,00
9,35
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
(30.987.417,30)
(0,01)
(16,30)
14.809.464,45
0,00
5,31
45.796.881,75
(147,79)
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
(30.987.417,30)
(0,01)
(16,30)
14.809.464,45
0,00
5,31
45.796.881,75
(147,79)
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
0,00
0,00
205.969,45
0,00
0,07
205.969,45
-
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
67.480.881,10
0,02
35,51
64.213.728,00
0,02
23,05
(3.267.153,10)
(4,84)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
3.267.153,10
0,00
1,17
3.267.153,10
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
251.023.742,35
278.643.776,47
11,00
357.275.205,00
28,22
408.218.732,00
14,26
463.891.341,00
13,64
526.994.056,00
13,60
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )
250.134.292,07
276.622.420,59
10,59
354.011.553,50
27,98
404.489.719,69
14,26
459.653.765,99
13,64
522.180.043,67
13,60
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
287.202.703,64
264.092.689,08
(8,05)
398.057.895,74
50,73
454.816.585,83
14,26
517.133.536,21
13,70
587.828.002,58
13,67
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
285.364.857,49
261.812.956,14
(8,25)
395.945.810,74
51,23
452.403.340,74
14,26
514.391.172,75
13,70
584.712.595,43
13,67
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )
(35.230.565,42)
14.809.464,45
(142,04)
(41.934.257,24)
(383,16)
(47.913.621,05)
14,26
(54.737.406,76)
14,24
(62.532.551,76)
14,24
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(35.230.565,42)
14.809.464,45
(142,04)
(41.934.257,24)
(383,16)
(47.913.621,05)
14,26
(54.737.406,76)
14,24
(62.532.551,76)
14,24
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
205.969,45
-
205.969,45
0,00
235.338,43
14,26
267.433,88
13,64
303.812,91
13,60
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
67.480.881,10
64.213.728,00
(4,84)
64.213.728,00
-
73.369.899,26
14,26
83.376.086,12
13,64
94.717.735,12
13,60
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
(12.333.508,15)
3.267.153,10
(126,49)
0,00
(100,00)
(9.156.171,26)
-
(10.006.186,86)
9,28
(11.341.649,00)
13,35
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
239.457.924,59
267.258.561,74
11,61
342.973.221,66
28,33
393.274.308,28
14,67
448.117.601,43
13,95
509.173.000,97
13,62
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )
238.609.455,38
265.319.797,23
11,19
339.840.216,47
28,09
389.681.810,88
14,67
444.024.117,07
13,95
504.521.781,33
13,62
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
273.969.954,82
253.302.022,90
(7,54)
382.123.351,96
50,86
438.166.267,65
14,67
499.549.397,42
14,01
567.949.760,95
13,69
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
272.216.786,69
251.115.438,46
(7,75)
380.095.815,24
51,36
435.841.368,73
14,67
496.900.282,80
14,01
564.939.705,73
13,69
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )
(33.607.331,32)
14.204.358,77
(142,27)
(40.255.598,77)
(383,40)
(46.159.557,85)
14,67
(52.876.165,72)
14,55
(60.417.924,40)
14,26
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(33.607.331,32)
14.204.358,77
(142,27)
(40.255.598,77)
(383,40)
(46.159.557,85)
14,67
(52.876.165,72)
14,55
(60.417.924,40)
14,26
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
197.553,66
-
197.724,34
0,09
226.722,96
14,67
258.340,30
13,95
293.539,05
13,62
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
64.371.726,70
61.589.994,25
(4,32)
61.643.206,30
0,09
70.683.910,66
14,67
80.541.041,46
13,95
91.514.719,92
13,62
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
(11.765.246,73)
3.133.659,22
(126,63)
0,00
(100,00)
(8.820.974,24)
-
(9.665.945,58)
9,58
(10.958.114,97)
13,37
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
51.167.864,52
100,00
22.762.412,10
100,00
3.925.558,36
100,00
TOTAL
51.167.864,52
100,00
22.762.412,10
100,00
3.925.558,36
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025
2024
2023
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2025
2024
2023
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2025
2024
2023
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2023
2024
2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Aposentadorias
0,00
0,000,00
Pensões
0,00
0,000,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,000,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,000,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2027
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro do Exercício
( a )
( b )
(c) = ( a - b)
(d) = (d Exercício anterior ) + c
2025
2026
0,000,00
2027
0,000,00
2028
0,000,00
2029
0,000,00
2030
0,000,00
2031
0,000,00
2032
0,000,00
2033
0,000,00
2034
0,000,00
2035
0,000,00
2036
0,000,00
2037
0,000,00
2038
0,000,00
2039
0,000,00
2040
0,000,00
2041
0,000,00
2042
0,000,00
2043
0,000,00
2044
0,000,00
2045
0,000,00
2046
0,000,00
2047
0,000,00
2048
0,000,00
2049
0,000,00
2050
0,000,00
2051
0,000,00
2052
0,000,00
2053
0,000,00
2054
0,000,00
2055
0,000,00
2056
0,000,00
2057
0,000,00
2058
0,000,00
2059
0,000,00
2060
0,000,00
2061
0,000,00
2062
0,000,00
2063
0,000,00
2064
0,000,00
2065
0,000,00
2066
0,000,00
2067
0,000,00
2068
0,000,00
2069
0,000,00
2070
0,000,00
2071
0,000,00
2072
0,000,00
2073
0,000,00
2074
0,000,00
2075
0,000,00
2076
0,000,00
2077
0,000,00
2078
0,000,00
2079
0,000,00
2080
0,000,00
2081
0,000,00
2082
0,000,00
2083
0,000,00
2084
0,000,00
2085
0,000,00
2086
0,000,00
2087
0,000,00
2088
0,000,00
2089
0,000,00
2090
0,000,00
2091
0,000,00
2092
0,000,00
2093
0,000,00
2094
0,000,00
2095
0,000,00
2096
0,000,00
2097
0,000,00
2098
0,000,00
2099
0,000,00
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTOS
VALOR PREVISTO 2027
Aumento Permanente da Receita
0,00
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
0,00
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
2027
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
55.225.269,80
Não existindo previsão orçamentária, este será compensado por abertura de créditos
55.225.269,80
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
55.225.269,8
SUBTOTAL
55.225.269,80
DEMAIS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções:
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
55.225.269,8
TOTAL
55.225.269,80
Fonte:
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Ação Legislativa
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal
Descrição: MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
5.732.566
Valor total:
5.732.566,00
Ação_____: 2002 - Encargos com Publicidade
Descrição: ENCARGOS COM PUBLICIDADE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
168.539
Valor total:
168.539,00
Ação_____: 2003 - Manutenção do Controle Interno do Legislativo
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
25.928
Valor total:
25.928,00
Ação_____: 2004 - Capacitação dos Servidores do Legislativo
Descrição: CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
12.964
Valor total:
12.964,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________
Valor 2027
5.939.997,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Pacajá
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0032 - Organização e Modernização
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2087 - Projeto de Modernização Administrativa
Descrição: PROJETO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
42.064
Valor total:
42.064,00
Programa: 0036 - Supervisão e Coordenação Superior
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
7.264.850
Valor total:
7.264.850,00
Ação_____: 2006 - Concessão de Bolsa de Estudos para Estudantes de Curso de Nível Superior
Descrição: CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
371.149
Valor total:
371.149,00
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1011 - Ampliação e Reforma do Prédio Sede do Poder Executivo
Descrição: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO SEDE DO PODER EXECUTIVO
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.781.516
Valor total:
1.781.516,00
Ação_____: 1023 - Construção do Aeroporto Municipal
Descrição: CONSTRUÇÃO DO AEROPOTO MUNICIPAL.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.859.000
Valor total:
1.859.000,00
Ação_____: 2088 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Descrição: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
16.394.631
Valor total:
16.394.631,00
Ação_____: 2090 - Apoio as Atividades de Vilas
Descrição: APOIO AS ATIVIDADES DE VILAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
22.269
Valor total:
22.269,00
Ação_____: 2091 - Apoio a Polícia Militar
Descrição: APOIO A POLÍCIA MILITAR
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
92.152
Valor total:
92.152,00
Ação_____: 2092 - Manutenção do Depto. de Defesa Civil
Descrição: Manutenção do Depto. de Defesa Civil
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
34.639
Valor total:
34.639,00
Ação_____: 2093 - Manut. do Depto. de Mídia e Comunicação
Descrição: Manut. do Depto. de Mídia e Comunicação.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
32.165
Valor total:
32.165,00
Ação_____: 2112 - Manut. do Setor Limpeza de Cemiterios
Descrição: Manut. do Setor Limpeza de Cemiterios
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
84.126
Valor total:
84.126,00
Ação_____: 2113 - Manutenção de Predios e Logradouros
Descrição: MANUTENÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
417.453
Valor total:
417.453,00
Ação_____: 2124 - Manut. Diretor. M. de Trânsito DEMUTRAN
Descrição: Manut. Diretor. M. de Trânsito DEMUTRAN
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
885.560
Valor total:
885.560,00
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0041 - Administração Financeira
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2095 - Manutenção Departamento de Controle Interno
Descrição: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
123.370
Valor total:
123.370,00
Ação_____: 2096 - Manutenção do Departamento de Tributos
Descrição: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
133.820
Valor total:
133.820,00
Ação_____: 2097 - Amortização da Divida
Descrição: AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
2.324.875
Valor total:
2.324.875,00
Ação_____: 2098 - Contribuição ao PASEP
Descrição: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.855.746
Valor total:
1.855.746,00
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0051 - Normatização e Fiscalização
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2099 - Projeto de Modernização Fazendária
Descrição: PROJETO DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
42.064
Valor total:
42.064,00
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0037 - Administração Geral
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2126 - Manut. do Depto. de Segurança Pública
Descrição: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
861.900
Valor total:
861.900,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2050 - Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
570.999
Valor total:
570.999,00
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0307 - Difusão Cultural
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2107 - Manutenção da Secretaria de Cultura, Desporto, Lazer e turismo
Descrição: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.450.725
Valor total:
1.450.725,00
Ação_____: 2108 - Incentivo as Manifestações Culturais
Descrição: INCENTIVO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
721.864
Valor total:
721.864,00
Ação_____: 2109 - Manutenção das Atividades Culturais Existentes
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá Página : 006
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS EXISTENTES
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
140.096
Valor total:
140.096,00
Ação_____: 2127 - Aniversário da Cidade
Descrição: ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
118.300
Valor total:
118.300,00
Ação_____: 2129 - Marcha para Jesus
Descrição: MARCHA PARA JESUS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
101.400
Valor total:
101.400,00
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0307 - Difusão Cultural
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2128 - Exposição Agropecuária - Expoap
Descrição: EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOAP
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
692.900
Valor total:
692.900,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2114 - Manutenção da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Descrição: Manutenção da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas - SEMURB
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
9.571.952
Valor total:
9.571.952,00
Ação_____: 2115 - Manutenção do Setor de Terras
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Descrição: MANUTENÇÃO DO SETOR DE TERRAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
63.096
Valor total:
63.096,00
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0331 - Planejamento e Estrutura Urbana
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1012 - Projeto Integrado de Infraestrutura Urbana
Descrição: PROJETO INTEGRADO DE INFRAESTRUTURA URBANA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.536.756
Valor total:
1.536.756,00
Ação_____: 1013 - Melhoria do Sistema Viário do Município
Descrição: MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.169.501
Valor total:
1.169.501,00
Ação_____: 1014 - Construção do Matadouro Municipal
Descrição: CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
655.202
Valor total:
655.202,00
Programa: 0332 - Vias e Logradouros Urbanos
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1015 - Pavimentação de Vias Urbanas
Descrição: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
12.926.586
Valor total: 12.926.586,00
Ação_____: 1016 - Calçamento de Vias Urbanas
Descrição: CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
2.539.284
Valor total:
2.539.284,00
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2118 - Manutenção da Sec Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Descrição: MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
2.763.650
Valor total:
2.763.650,00
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0354 - Melhoria da Condição de Habitação
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2119 - Recup. e Melhoria de Habitações e Condições Urbanas P/ Famílias de Baixa R
Descrição: RECUP. E MELHORIA DE HABITAÇÕES E CONDIÇÕES URBANAS P/ FAMILIAS DE BAIXA RENDA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
416.107
Valor total:
416.107,00
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2116 - Manutenção do Setor de Limpeza Urbana
Descrição: Manutenção do Setor de Limpeza Urbana
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.979.463
Valor total:
1.979.463,00
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2125 - Manut. da Dir. de Saneamento Básico
Descrição: Manut. da Dir. de Saneamento Básico
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
980.200
Valor total:
980.200,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Programa: 0371 - Abastecimento de Água na Zona Rural
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1017 - Construção de Micro Sistema de Abastecimento de Agua
Descrição: CONSTRUÇÃO DE MICRO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
3.958.926
Valor total:
3.958.926,00
Programa: 0377 - Saneamento na Zona Rural
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1018 - Projeto Integrado de Saneamento Básico
Descrição: PROJETO INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
791.785
Valor total:
791.785,00
Ação_____: 1019 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Agua na Sede do Municíoio
Descrição: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
2.959.721
Valor total:
2.959.721,00
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2100 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Descrição: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
4.240.545
Valor total:
4.240.545,00
Programa: 0437 - Mecanização Agricola
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1007 - Projeto de Mecanização Agricola
Descrição: PROJETO DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
539.275
Valor total:
539.275,00
Ação_____: 1008 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica
Descrição: AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.286.651
Valor total:
1.286.651,00
Ação_____: 1009 - Aquisição de Trator Agricola
Descrição: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.286.651
Valor total:
1.286.651,00
Programa: 0439 - Produção Agrícola
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2101 - Programa de Sementes e Mudas Selecionadas
Descrição: PROGRAMA DE SEMENTES E MUDAS SELECIONADAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
661.506
Valor total:
661.506,00
Ação_____: 2102 - Programa Integrado de Agricultura Familiar
Descrição: PROGRAMA INTEGRADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.536.105
Valor total:
1.536.105,00
Programa: 0441 - Amparo ao Pequeno Produtor Agricola
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2103 - Capacitação de Técnicos e Produtores Rurais
Descrição: CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS E PRODUTORES RURAIS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
287.616
Valor total:
287.616,00
Ação_____: 2104 - Projeto de Apoio ao Pequeno Agricultor
Descrição: PROJETO DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
503.320
Valor total:
503.320,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0439 - Produção Agrícola
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2105 - Apoio ao Pequeno Produto Rural
Descrição: APOIO AO PEQUENO PRODUTO RURAL
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
107.856
Valor total:
107.856,00
Programa: 0448 - Melhoria da Produção Animal
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2106 - Programa de Melhoramento Genético
Descrição: PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
215.712
Valor total:
215.712,00
Função: 24 - Comunicações
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2014 - Encargos com Publicidade
Descrição: ENCARGOS COM PUBLICIDADE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
37.115
Valor total:
37.115,00
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0620 - Turismo
Incentivar o turismo no Município.
Ação_____: 2110 - Incentivo ao Turismo
Descrição: INCENTIVO AO TURISMO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
75.467
Valor total:
75.467,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2117 - Manut. da Depto. de Iluminação Pública
Descrição: Manut. da Depto. de Iluminação Pública.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.030.292
Valor total:
1.030.292,00
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2123 - Manut. da Sec. Mun. de Transportes
Descrição: Manut. da Sec. Mun. de Transportes
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
6.679.518
Valor total:
6.679.518,00
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0586 - Estradas Vicinais
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1020 - Recuperação de Estradas Vicinais
Descrição: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
9.263.872
Valor total:
9.263.872,00
Ação_____: 1021 - Construção de Pontes de Madeira no Município
Descrição: CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NO MUNICÍPIO
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.405.536
Valor total:
1.405.536,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Ação_____: 1022 - Reforma de Pontes de Madeira
Descrição: REFORMA DE PONTES DE MADEIRA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
791.785
Valor total:
791.785,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento
Programa: 0621 - Lazer
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1010 - Construção de Quadra Poliesportiva
Descrição: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
4.009.633
Valor total:
4.009.633,00
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0621 - Lazer
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2111 - Incentivo ao Desporto e Lazer
Descrição: INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
148.484
Valor total:
148.484,00
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 0720 - Reserva de Contigência
Reserva de Contigência do Municipio.
Ação_____: 9001 - Reserva de Contingência
Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.286.651
Valor total:
1.286.651,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
TOTAL DO ÓRGÃO____________
Valor 2027
116.125.452,00
Órgão: 03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0391 - Proteção de Preservação de Recursos Ambientais
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2007 - Manutençao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Descrição: MANUTENÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.930.500
Valor total:
1.930.500,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0391 - Proteção de Preservação de Recursos Ambientais
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2008 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
3.615.590
Valor total:
3.615.590,00
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0391 - Proteção de Preservação de Recursos Ambientais
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1001 - Fortalecimento da Gestão Ambiental
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Descrição: FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
128.703
Valor total:
128.703,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________
Valor 2027
5.674.793,00
Órgão: 04 - Fundo Municipal de Educação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2089 - Encargos com Publicidade
Descrição: ENCARGOS COM PUBLICIDADE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
473.229
Valor total:
473.229,00
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2136 - Construção, Ampliação e/ou Ref. do Prédio da Sec. Mun. de Educação
Descrição: Construção, Ampliação e/ou Ref. do Prédio da Sec. Mun. de Educação
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
2.118.498
Valor total:
2.118.498,00
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0051 - Normatização e Fiscalização
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Ação_____: 2015 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
91.575
Valor total:
91.575,00
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação
Programa: 0236 - Educação, Computação e Conectividade
Ação_____: 2133 - Manutenção e Desenv. do Ensino da Computação e Conectividade
Descrição: Manutenção e Desenv. do Ensino da Computação e Conectividade
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.860.804
Valor total:
1.860.804,00
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 0232 - Alimentação Escolar
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação_____: 2017 - Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Fundamental
Descrição: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
2.169.067
Valor total:
2.169.067,00
Ação_____: 2018 - Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE EJA
Descrição: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
137.519
Valor total:
137.519,00
Ação_____: 2019 - Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Creche
Descrição: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
406.550
Valor total:
406.550,00
Ação_____: 2020 - Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Pre Escolar
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Descrição: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PRE ESCOLAR
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
387.278
Valor total:
387.278,00
Ação_____: 2021 - Manutenção da Alimentação Escolar - Estado
Descrição: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESTADO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
467.907
Valor total:
467.907,00
Ação_____: 2022 - Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Médio
Descrição: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE MEDIO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
229.313
Valor total:
229.313,00
Ação_____: 2023 - Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE AEE
Descrição: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE AEE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
49.985
Valor total:
49.985,00
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2024 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Descrição: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
8.253.011
Valor total:
8.253.011,00
Programa: 0231 - Ensino Fundamental
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1002 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unid Escolares Ens Fundamental - FUNDEB
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNID ESCOLARES ENS FUNDAMENTAL - FUNDEB
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
3.957.621
Valor total:
3.957.621,00
Ação_____: 1004 - Construção de Quadras nas Escolas
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Descrição: CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NAS ESCOLAS
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.555.376
Valor total:
1.555.376,00
Ação_____: 1005 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unid Escolares Ens Fundamental
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNID ESCOLARES ENS FUNDAMENTAL
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
4.324.422
Valor total:
4.324.422,00
Ação_____: 2009 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
Descrição: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
94.283.549
Valor total:
94.283.549,00
Ação_____: 2010 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
10.132.473
Valor total:
10.132.473,00
Ação_____: 2025 - Manutenção do Programa Apoio a Casa Familiar Rural
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA APOIO A CASA FAMILIAR RURAL
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
442.652
Valor total:
442.652,00
Ação_____: 2026 - Manutenção do Salário Educação (Qse)
Descrição: MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE)
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
7.905.199
Valor total:
7.905.199,00
Ação_____: 2027 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto nas Escolas - PDDE
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS - PDDE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.109.192
Valor total:
1.109.192,00
Ação_____: 2121 - Manutenção do PNATE - Ensino Fundamental
Descrição: Manutenção do PNATE - Ensino Fundamental
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
851.569
Valor total:
851.569,00
Ação_____: 2132 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Tempo Integral
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Tempo Integral
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.608.644
Valor total:
1.608.644,00
Ação_____: 2138 - Fomento ao Tempo Integral
Descrição: Fomento ao Tempo Integral
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.149.500
Valor total:
1.149.500,00
Programa: 0233 - Demais Programas do FNDE
DEMAIS PROGRAMAS DO FNDE
Ação_____: 2028 - Manutenção de Outros Progrmas do FNDE
Descrição: MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRMAS DO FNDE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
3.977.561
Valor total:
3.977.561,00
Programa: 0238 - Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2011 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
10.708.778
Valor total:
10.708.778,00
Ação_____: 2030 - Manutenção do Transporte Escolar - Estado
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
897.029
Valor total:
897.029,00
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Ação_____: 2120 - Manutenção do PNATE - Ensino Médio
Descrição: Manutenção do PNATE - Ensino Médio
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
177.247
Valor total:
177.247,00
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 0267 - Ensino Superior de Graduação
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2031 - Implantação a Universidade Aberta do Brasil Polo Pacajá
Descrição: IMPLANTAÇÃO A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL POLO PACAJÁ
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
219.686
Valor total:
219.686,00
Ação_____: 2122 - Forma Pará
Descrição: Forma Pará
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
254.100
Valor total:
254.100,00
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0271 - Educação Infantil
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 1003 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unid Escolares Ensino Infantil - FUNDEB
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNID ESCOLARES ENSINO INFANTIL - FUNDEB
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
1.696.123
Valor total:
1.696.123,00
Ação_____: 1006 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unid Escolares Ensino Infantil
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNID ESCOLARES ENSINO INFANTIL
Unidade de medida: Projeto
Quantidade 2027:
5.488.690
Valor total:
5.488.690,00
Ação_____: 2012 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino Infantil - FUNDEB 70%
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Descrição: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
26.550.252
Valor total:
26.550.252,00
Ação_____: 2013 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino Infatil - FUNDEB 30%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento Ensino Infatil - FUNDEB 30%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
4.685.338
Valor total:
4.685.338,00
Ação_____: 2029 - Manutenção do PNATE - Ensino Infantil
Descrição: Manutenção do PNATE - Ensino Infantil
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
208.464
Valor total:
208.464,00
Ação_____: 2032 - Manut Convenio de Programas da Infraestrutura de Creche por todo o Pará
Descrição: MANUTENÇÃO DA MELHORIA DE INFRAESTRUTURA DE CRECHE POR TODO O PARÁ
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
6.486.634
Valor total:
6.486.634,00
Ação_____: 2137 - Manutenção do Programa Ei Novas Turmas/EI Novos Alunos
Descrição: Manutenção do Programa Ei Novas Turmas/EI Novos Alunos
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.443.714
Valor total:
1.443.714,00
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0281 - Ensino Supletivo de Jovens e Adultos
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2130 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EJA 70%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EJA 70%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.768.912
Valor total:
1.768.912,00
Ação_____: 2131 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EJA 30%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EJA 30%
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
442.228
Valor total:
442.228,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
TOTAL DO ÓRGÃO____________
Valor 2027
208.969.689,00
Órgão: 05 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
Ação_____: 2033 - Gestão Administ. do Fundo de Assist Social
Descrição: Gestão Administ. do Fundo de Assist Social
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
3.939.893
Valor total:
3.939.893,00
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
Ação_____: 2034 - Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social)
Descrição: Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social)
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
37.115
Valor total:
37.115,00
Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 0121 - Amparo Assistencia Social ao Idoso
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2094 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
33.800
Valor total:
33.800,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
Ação_____: 2035 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Descrição: Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
470.123
Valor total:
470.123,00
Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2048 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
21.962
Valor total:
21.962,00
Ação_____: 2049 - Manutenção da Unidade de Acolhimento para Criança e Adolescente
Descrição: MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
618.582
Valor total:
618.582,00
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
Ação_____: 2036 - Bloco de Gestao do Suas - IGD SUAS
Descrição: Bloco de Gestao do Suas - IGD SUAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
173.203
Valor total:
173.203,00
Ação_____: 2037 - PROCADSUAS
Descrição: PROCADSUAS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
740.015
Valor total:
740.015,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Ação_____: 2038 - Manutenção da Proteção Social Básica - União
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - UNIÃO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.484.598
Valor total:
1.484.598,00
Ação_____: 2039 - Manutenção da Proteção Social Básica - Estado
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ESTADO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
128.665
Valor total:
128.665,00
Ação_____: 2040 - Manutenção da Proteção Social Básica - Município
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - MUNICÍPIO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
494.866
Valor total:
494.866,00
Ação_____: 2041 - Manutenção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - União
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - UNIÃO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
618.582
Valor total:
618.582,00
Ação_____: 2042 - Manutenção da Proteção Social Especial de média e Alta Complexidade - Estado
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ESTADO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
216.426
Valor total:
216.426,00
Ação_____: 2043 - Manutenção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - Município
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MUNICIPIO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
685.199
Valor total:
685.199,00
Programa: 0136 - Assistencia a Comunidade
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2046 - Gestão de Benefícios Eventuais
Descrição: Gestão de Benefícios Eventuais
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
984.973
Valor total:
984.973,00
Ação_____: 2047 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único
Descrição: Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
98.095
Valor total:
98.095,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________
Valor 2027
10.746.097,00
Órgão: 06 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2051 - Manutenção da Sec Municipal de Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
6.915.200
Valor total:
6.915.200,00
Programa: 0051 - Normatização e Fiscalização
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2052 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
96.359
Valor total:
96.359,00
Programa: 0170 - Gestão e Manutenção da Política em Saúde
Gestão e Manutenção da Política em Saúde
Ação_____: 2053 - Apoio as Ações de Educação em Saúde e Educação Continuada
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Descrição: Apoio as Ações de Educação em Saúde e Educação Continuada
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
183.260
Valor total:
183.260,00
Programa: 0182 - Bloco Financiamento: Gestão do SUS
BLOCO FINANCIAMENTO: GESTAO DO SUS
Ação_____: 2054 - Ações de Gestão da Secretaria de Saúde
Descrição: Ações de Gestão da Secretaria de Saúde.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
2.892.005
Valor total:
2.892.005,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0171 - Bloco Financiamento: Atenção Básica
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2055 - Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB
Descrição: Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.163.570
Valor total:
1.163.570,00
Ação_____: 2056 - Manutenção de Outros Programas da Atenção Primária
Descrição: Manutenção de Outros Programas da Atenção Primária
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.217.172
Valor total:
1.217.172,00
Ação_____: 2057 - Ações Estratégicas para o Controle do Covid-19 e Outras Doenças Emergentes
Descrição: Ações Estratégicas para o Controle do Covid-19 e Outras Doenças Emergentes
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
26.000
Valor total:
26.000,00
Ação_____: 2058 - Manutenção do Programa Mais Médico
Descrição: Manutenção do Programa Mais Médico
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
603.407
Valor total:
603.407,00
Ação_____: 2059 - Distribuição de Medicamentos e Insumos da Atenção Básica
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Descrição: Distribuição de Medicamentos e Insumos da Atenção Básica
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
227.370
Valor total:
227.370,00
Ação_____: 2060 - Manutenção e Reaparelhamento da Rede de Apoio á Atenção Básica
Descrição: Manutenção e Reaparelhamento da Rede de Apoio á Atenção Básica
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
915.167
Valor total:
915.167,00
Ação_____: 2061 - Manutenção e Adequações de Unidade Básica de Saúde
Descrição: Manutenção e Adequações de Unidade Básica de Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
956.768
Valor total:
956.768,00
Ação_____: 2062 - Apoio à Manutenção dos Polos da Academia de Saúde
Descrição: Apoio à Manutenção dos Polos da Academia de Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
106.409
Valor total:
106.409,00
Ação_____: 2063 - Programa de Informatização da Atenção Primária em Saúde
Descrição: Programa de Informatização da Atenção Primária em Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
43.940
Valor total:
43.940,00
Ação_____: 2064 - Custeio e Investimento das Ações de Atenção Primária em Saúde
Descrição: Custeio e Investimento das Ações de Atenção Primária em Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
5.290.918
Valor total:
5.290.918,00
Ação_____: 2065 - Manutenção das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF
Descrição: Manutenção das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
2.529.482
Valor total:
2.529.482,00
Ação_____: 2066 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Descrição: Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
5.132.983
Valor total:
5.132.983,00
Programa: 0172 - Bloco Financiamento: Investimento
BLOCO FINANCIAMENTO: INVESTIMENTO
Ação_____: 2067 - Construção de Unidade Básica de Saúde
Descrição: Construção de Unidade Básica de Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
2.614.764
Valor total:
2.614.764,00
Programa: 0176 - Bloco Financiamento: Media e Alta Complexidade Ambul e Hosp
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2068 - Manutenção Programa Saúde Mental - CAPS
Descrição: Manutenção Programa Saúde Mental - CAPS
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
888.130
Valor total:
888.130,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0172 - Bloco Financiamento: Investimento
BLOCO FINANCIAMENTO: INVESTIMENTO
Ação_____: 2069 - Reforma e Adequações no Hospital Municipal
Descrição: Reforma e Adequações no Hospital Municipal
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.568.858
Valor total:
1.568.858,00
Ação_____: 2070 - Reaparelhamento da Média e Alta Complexidade
Descrição: Reaparelhamento da Média e Alta Complexidade
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
784.429
Valor total:
784.429,00
Programa: 0176 - Bloco Financiamento: Media e Alta Complexidade Ambul e Hosp
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2071 - Atenção à Saúde da População para Procedimento no MAC
Descrição: Atenção à Saúde da População para Procedimento no MAC
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
6.658.752
Valor total:
6.658.752,00
Ação_____: 2072 - Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio TFD
Descrição: Manutenção do Tratamento Fora do Domicilio TFD.
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
627.543
Valor total:
627.543,00
Ação_____: 2073 - Manutenção do Serviço Hospitalar
Descrição: Manutenção do Serviço Hospitalar
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
5.288.694
Valor total:
5.288.694,00
Ação_____: 2074 - Manut. dos Atendimentos Ambulatoriais e Serv. de Urgência e Emergência
Descrição: Manut. dos Atendimentos Ambulatoriais e Serv. de Urgência e Emergência
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2027: 6.057.938
Valor total:
6.057.938,00
Ação_____: 2075 - Manutenção dos Serviços de Internação Hospitalar e Intervenção Cirúrgica
Descrição: Manutenção dos Serviços de Internação Hospitalar e Intervenção Cirúrgica
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
418.858
Valor total:
418.858,00
Ação_____: 2076 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Especializado e Apoio Diagnóstico
Descrição: Manutenção dos Serviços de Atendimento Especializado e Apoio Diagnóstico
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
443.373
Valor total:
443.373,00
Ação_____: 2078 - Manutenção do Serviço Atendimento Movel de Urgência (SAMU)
Descrição: Manutenção do Serviço Atendimento Movel de Urgência (SAMU)
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
605.204
Valor total:
605.204,00
Ação_____: 2079 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
Descrição: Manutenção do Programa Melhor em Casa
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
418.858
Valor total:
418.858,00
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Ação_____: 2134 - Manutenção do Centro de Diagnóstico
Descrição: Manutenção do Centro de Diagnóstico
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
304.200
Valor total:
304.200,00
Ação_____: 2135 - Manutenção das Equipes Multiprofissionais - EMULTI
Descrição: Manutenção das Equipes Multiprofissionais - EMULTI
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.457.625
Valor total:
1.457.625,00
Programa: 0177 - Bloco Financiamento: Vigilancia em Saúde
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2080 - Custeio das Ações para o Enfretamento Covid 19 e Outra Doenças Emergentes
Descrição: Custeio das Ações para o Enfretamento Covid 19 e Outra Doenças Emergentes
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
32.500
Valor total:
32.500,00
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0177 - Bloco Financiamento: Vigilancia em Saúde
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2081 - Manutenção da Vigilância Sanitária
Descrição: Manutenção da Vigilância Sanitária
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
142.106
Valor total:
142.106,00
Programa: 0181 - Bloco Financiamento: Assist Farmaceutica
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2082 - Manutenção do Programa de Investimento da Assistência Farmacêutica
Descrição: Manutenção do Programa de Investimento da Assistência Farmacêutica
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
59.116
Valor total:
59.116,00
Ação_____: 2083 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção
Pará
LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Pacajá
Descrição: Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
1.330.119
Valor total:
1.330.119,00
Ação_____: 2084 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Descrição: Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
88.676
Valor total:
88.676,00
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0177 - Bloco Financiamento: Vigilancia em Saúde
Atender a populacao do Municipio de Pacajá.
Ação_____: 2085 - Manutenção das Campanhas de Vacinação no Município
Descrição: MANUTENÇÃO DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
380.004
Valor total:
380.004,00
Ação_____: 2086 - Manutenção da Vigilância em Saúde
Descrição: Manutenção da Vigilância em Saúde
Unidade de medida: Atividade
Quantidade 2027:
2.292.947
Valor total:
2.292.947,00
TOTAL DO ÓRGÃO____________
Valor 2027
60.762.704,00
TOTAL GERAL_______________
Valor 2027
408.218.732,00