GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
DECRETO Nº 179, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 179, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 179, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 09 de outubro de 2025.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, com o que dispõe o artigo 37, inciso VII da Lei N° 021/1990 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e das Autarquias e das Fundamentações de Pacajá.
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Pacajá que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Pacajá e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal DANIEL MELO BRASIL, matrícula funcional n° 002393-0 ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR EDUCAÇÃOBÁSICAIZR.
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarada a vacância do cargo, POR ÓBITO, de DANIEL MELO BRASIL, a partir de 01/08/2025, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, portador do RG nº. ***PC/PA, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de PROFESSOR EDUCAÇÃOBÁSICAIZR.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (01/08/2025).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos nove dias de outubro de 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028