FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 17 de março de 2026
PORTARIA Nº 015/2026 GAB – SEMED
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 015/2026 GAB – SEMED
Dispõe sobre os critérios e prazos da Prestação de Contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e suas Ações Integradas, exercício 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, usando de sua competências e
atribuições legais que são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e da Lei Municipal nº 521/2023,
CONSIDERANDO a Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021 que Dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento da execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os procedimentos necessários aos repasses do PDDE e Ações Integradas, destinados às escolas beneficiárias, bem como as formas de execução desses recursos,
CONSIDERANDO o Capítulo XIV da Resolução nº 15 de 16 de setembro de 2021 que trata do Prazo de Prestação de Contas (Seção I), das Formas de Prestações de Contas das EEx, EM e UEx (Seção II) e da não apresentação ou reprovação das Prestações de Contas (Seção III),
CONSIDERANDO que o Artigo 29 da resolução nº 15 de 16 de setembro de 2021 determina que a prestação de contas consiste na comprovação pelas EEx, UEx e EM da execução dos recursos recebidos às custas do PDDE e das suas Ações Integradas, incluídos os saldos reprogramados de exercícios anteriores e os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, bem como do cumprimento dos objetos e objetivo do PDDE e Ações Integradas.
CONSIDERANDO que esta Secretaria Municipal de Educação – SEMED atenderá a todos os requisitos dispostos na Resolução nº 15 de 16 de setembro de 2021 – FNDE para garantir a continuidade das ações dos programas PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade,
ESTABELECE os critérios e prazos para Prestação de Contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e suas ações integradas de todas as Unidades Executoras – UEX’s do exercício de 2025 no âmbito municipal.
DOS CRITÉRIOS, PRAZOS E DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 1º - A prestação de contas é obrigatória para todas as Unidades Executoras – UEX’s, devendo cada representante legal apresentar a documentação no prazo estabelecido no artigo 2º desta portaria, bem como apresentar todos os documentos discriminados no artigo 3º.
Art. 2º - O período de prestação de contas ficará compreendido entre os dias 16 a 24 de março de 2026, ficando assim definido:
DATA
HORÁRIO
UNIDADE EXECUTORA - UEX
RESPONSÁVEL PELA UEX
16-03-2026
08h 30min
Conselho Escolar da EMEI Elcione Barbalho
Marinalva Pereira da S. Araújo
Conselho Escolar da EMEF Júlia Gonçalve Passarinho
Edna Gomes da Silva Borges
Associação de Pais e Mestre da EMEF 10 de Maio
Genivaldo Rodrigues dos Santos
16-03-2026
14h 30min
Conselho Escolar da EMEF Aluísio Loch
Alcino da Rocha Nascimento
Conselho Escolar da EMEF Pequeno Polegar
Hilda da Silva Neres
Conselho Escolar da EMEF Maria Florismar
Ceilia Tavares dos Anjos Bispo
17-03-2026
08h 30min
Conselho Escolar da EMEF Antônio Tozetti
Leidijane Viana Pereira
Conselho Escolar da EMEF Nossa Sr.ª de Nazaré
Dyane Torres dos Santos
Conselho Escolar da EMEF Pequeno Príncipe
Rudriane de Oliveira Santana
17-03-2026
14h 30min
Conselho Escolar da EMEF Heliene Helizabeth
Vilma Pereira de Souza Moreira
Conselho Escola da EMEF Pedro Tozetti
Francinaldo de Souza Silva
Conselho Escolar da EMEF Ivanilde Oliveira
Mikelane Lima da Silva
18-03-2026
08h 30min
Conselho Escolar da EMEF Jarbas Passarinho
Leandra Vieira Correia
Conselho Escolar da EMEF Pastor Ant.º Geraldo
Diogo Macedo de Freitas
Conselho Escolar da EMEF Araunã
Rita de Souza Demétrio
18-03-2026
14h 30min
Conselho Escolar da EMEF Sonho de Criança
Francisco Pessoa Souza
Conselho Escolar da EMEF Urilândia
Alex de Abreu Cruz
Ass. de Pais e Professores da EMEF Cecília Merelles
Carlos Augusto R. Marques
19-03-2026
08h 30min
Conselho Escolar da EMEF Boa Esperança
Maria Idinês dos Reis L. Carvalho
Conselho Escolar da EMEF Darcy Ribeiro
Raquel Silva Castro dos Santos
Conselho Escolar da EMEF Nova Esperança
Rejânia Nogueira dos Reis
19-03-2026
14h 30min
Conselho Escolar da EMEF Cícera Fonseca
Dornelles Prates Esperança
Conselho Escolar da EMEF Castro Alves
Josevânio Silva Santos
Conselho Escolar da EMEF Reino Unido
Elisângela dos Santos Silva
20-03-2026
08h 30min
Conselho Escolar da EMEF Nossa Sr.ª Aparecida
Leodiane Silva Gomes
Conselho Escolar da EMEF Bom Futuro
Marinalda de Jesus Furtado
Conselho Escolar da EMEF Menino Jesus
Marinalva Brito Cardoso
Conselho Escolar da EMEF Delfim Moreira
Oziel dos Santos de Oliveira
23-03-2026
08h 30min
Conselho Escolar da EMEF Pacajaí
Janilde Trindade Costa de Souza
Conselho Escolar da EMEF Olindo Ribeiro
Ludiene Martins Vieira
Conselho Escolar da EMEF Fernando de Noronha
Ana Cléia Lima de Souza Silva
23-03-2026
14h 30min
Conselho Escolar da EMEF Pedro Barbosa
Shirleyton Reis Lopes
Conselho Escolar da EMEF Jesus Menino
Tito Carlos dos Santos
Conselho Escolar da EMEF Edmilson Jacó Chaves
Luziane Dutra Alves
24-03-2023
08h 30min
Conselho Escolar da EMEF Daniel Berg
Licení Araújo da Silva
Conselho Escolar da EMEF Paulo Freire
Maria Cristina da Costa Freitas
Conselho Escolar da EMEF Pacajá
Maria Iranilde Lima Mota
Art. 3º - Cada Unidade Executora deverá apresentar a documentação devida, conforme segue abaixo:
§ 1º - O Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas do PDDE e ações integradas devidamente assinado pelo representante legal da Unidade Executora - UEx e do Gestor Escolar ou Técnico responsável pelo estabelecimento de ensino;
§ 2º - As atas de reunião do Conselho Escolar ou APM que definiram o planejamento e a execução das ações realizadas pela Unidade Executora - UEx;
§ 3º - As pesquisas de preços (no mínimo três) referente aos produtos e/ou serviços adquiridos e/ou prestados em favor da Unidade Executora - UEx, conforme discriminado na nota fiscal;
§ 4º - As notas fiscais e comprovantes de pagamentos de todos os itens adquiridos pela Unidade Executora - UEX, no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 bem como dos serviços prestados em favor da UEX, devendo as notas e comprovantes estarem separadas por programas (PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade) e por categoria econômica (Custeio e Capital);
§ 5º - Extratos de Conta Corrente e Conta Aplicação do PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade, referente aos meses de janeiro à dezembro de 2025;
§ 6º - Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados do PDDE Básico,
PDDE Qualidade e PDDE Equidade;
§ 7º - Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeiro do PDDE Básico, PDDE Qualidade e
PDDE Equidade;
§ 8º - Conciliação Bancária da execução finaceira do PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade;
§ 9º - Termo de Doação dos Equipamentos adquiridos com o PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE
Equidade em favor da Unidade Executora;
Parágrafo Primeiro - No ato da prestação de contas será preenchido o Demonstrativo da Execução de Pagamentos Efetuados, o Demonstrativo da Execução de Receitas e das Despesas de Pagamentos Efetuados, o Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeiro do SIGPC, o Demonstrativo da Execução de Bens Adquiridos na categoria capital, o Termo de Doação dos Bens Adquiridos pela Unidade Executora - UEx e a Conciliação Bancária.
Parágrafo Segundo: No ato da prestação de contas, após realizar todos os lançamentos previstos no parágrafo primeiro desta portaria, serão impressos em duas vias de igual teor todos os demonstrativos e encadernados juntamente com as notas fiscais, comprovantes de pagamentos e pesquisa de preços, com a devida identificação da Unidade Executora, ficando uma cópia na sede da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e outra cópia devidamente protocolada e entregue ao representante da Unidade Executora – UEX responsável pela prestação de contas.
Parágrafo Terceiro: O não comparecimento do representante legal da Unidade Executora – UEx na data estabelecida nesta portaria, comprometerá a prestação de contas, ficando a escola inadimplente no FNDE e impedida de receber os recursos do PDDE e Ações Integradas referente aos exercícios posteriores.
Parágrafo Quarto: As prestações de contas de que trata esta portaria serão realizadas no Prédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED - Sala da de Programas e Projetos Educacionais, localizado na Avenida João Miranda dos Santos, nº 69 – Bairro São Francisco, CEP 68.485-000, Pacajá-Pará.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Educação, Pacajá/PA, aos 10 de março de 2026.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação de Pacajá
Decreto nº 004/2025-PMP