FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de novembro de 2025
RESOLUÇÃO CMAS Nº 21 DE 05/11/2025.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 21 DE 05/11/2025.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 21 de 05/11/2025.
Dispõe sobre a aprovação da inscrição e habilitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá – SISMUP junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá/PA, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá – CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 489, de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá/PA,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO a solicitação formal de inscrição apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá – SISMUP, inscrito no CNPJ nº 09.034.082/0001-60, com sede na Avenida Belo Horizonte, nº 40, Bairro São Francisco, Município de Pacajá – PA, CEP 68.465-000,
CONSIDERANDO A deliberação dos conselheiros do CMAS registrada na Ata nº 16/2025, de 03 de novembro de 2025, que aprovou a inscrição e habilitação da referida entidade;
CONSIDERANDO que a referida entidade atua na defesa dos direitos e interesses dos servidores públicos municipais, promovendo ações de valorização profissional, capacitação e fortalecimento das políticas públicas de assistência social;
CONSIDERANDO a importância da participação das organizações representativas dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no processo de controle social e fortalecimento da política pública de assistência social;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a inscrição do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá – SISMUP no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá/PA, sob o número 07/2025, conforme análise técnica e deliberação plenária.
Art. 2º – Habilitar o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá – SISMUP a concorrer no processo eleitoral da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025–2027.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá/PA, 05 de novembro de 2025.
JANAYNA DA SILVA MARQUES
CPF nº ***.***.***-**
Presidente CMAS/Pacajá/PA