GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2018
RETIFICAÇÃO DA LEI 444/2018, DO ART. 7º., III
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI 444/2018, DO ART. 7º., III
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7º De acordo com a Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 fica autorizado os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares, entre órgãos ou secretarias, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos de despesa, a saber:
I. Abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias estimadas para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:
a) Do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei 4.320/64;
b) Da Reserva de Contingência;
c) Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64.
II. Suplementar até o limite de 70% (setenta por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:
a) cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;
b) amortização de encargos da dívida, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade;
c) pessoal e encargos sociais;
d) recolhimento de impostos e contribuições;
e) pagamento de precatórios judiciais;
f) convênios, contribuições para a PASEP, recursos do SUS, recursos do MPAS, recursos do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras.
III. o poder executivo fica autorizado mediante a expedição de decreto a suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total prevista, por meio de anulação parcial ou total da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender as necessidades das unidades gestoras quando as dotações orçamentarias estimadas forem insuficientes para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.