GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2021
LEI N. 497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMETAR COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMETAR COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
LEI N. 497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
´´ DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMETAR COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de remunerações complementares aos profissionais em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica e demais profissionais da educação do Município de Pacajá.
§ 1º O Município Pacajá poderá adotar como forma de remuneração complementar o pagamento de abonos ou rateios.
§ 2º A regulamentação do Fundeb com a promulgação da Lei Federal nº 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais da educação básica, isto é, deve-se aplicar o mínimo de 70% da receita do FUNDEB aos profissionais da educação básica, bem como a psicólogos e assistentes sociais, conforme previsto no inciso II, do parágrafo único do art. 26, e demais profissionais da educação.
§ 3º Consideram-se profissionais da educação básica em efetivo exercício aqueles em atuação no desempenho das atividades estabelecidas no art. 61, da Lei Federal nº 9.394/96, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2º O pagamento da remuneração complementar prevista no artigo 1º, desta Lei, obedecerá aos seguintes critérios:
I – o valor pago aos profissionais efetivos da educação básica e demais profissionais da educação que se encontram em efetivo exercício terá como base a sua remuneração do mês de dezembro/2021;
II - o valor a ser pago aos profissionais da educação básica com vinculação temporária terá como base a sua remuneração do mês de dezembro/2021;
III – O saldo do Fundeb a ser usado na remuneração complementar de que trata esta Lei deverá englobar as despesas com tributos, gerados pela referida parcela remuneratória.
§ 1º Os servidores cedidos para outras Secretarias da Administração Municipal ou órgão da administração estadual ou federal não participarão do recebimento de remuneração complementar.
§ 2º As verbas decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não serão consideradas para o cálculo da remuneração complementar.