GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 203/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 203/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 203/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no Art. 37 ´´Caput´´ da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal Organização Municipal de Pacajá, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 17 de dezembro de 2025.
LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto n° 002/2025
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 124, V da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o art. 7-A da lei 293/2007, Código Tributário deste Município - que autoriza o Poder Executivo a atualizar os valores expressos em moeda corrente, pelos mesmos índices de atualização da Fazenda Nacional:
DECRETA:
Art. 1º. Atualizar, para todos os fins, para o exercício de 2026, a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção de imóveis urbanos do Município de Pacajá, conforme localização dos bairros discriminados no Anexo Único a este decreto.
Art.2 º. O indicador de atualização, conforme determina o art. 7-A da Lei 293/2007 – Código Tributário do Município de Pacajá é a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da atualização a ser aplicado será 15,00%.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data e sua publicação revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 17 dias de dezembro de 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028
ANEXO ÚNICO
FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VAL/M²
44
CENTRO COMERCIAL
R$ 830,75
1
CENTRO
R$ 303,40
52
CENTRO INTERMEDIÁRIO
R$ 171,57
47
CENTRO EXPANSÃO
R$ 133,64
2
ALTO BONITO
R$ 133,64
6
ALTO BONITO EXPANSÃO
R$ 86,69
4
TOZETTI COMERCIAL
R$ 426,21
45
TOZETTI RESIDENCIAL
R$ 180,60
46
TOZETTI EXPANSÃO
R$ 113,78
10
SOL NASCENTE COMERCIAL
R$ 426,21
17
SOL NASCENTE RESIDENCIAL
R$ 151,70
36
INDUSTRIAL
R$ 207,69
7
BELA VISTA
R$ 106,55
9
NOVO HORIZONTE
R$ 151,70
497
NOVO HORIZONTE INTERMEDIÁRIO
R$ 113,78
49
NOVO HORIZONTE EXPANSÃO
R$ 75,85
5
COLINAS
R$ 86,69
29
MORRO DA TELEMAR/TV
R$ 95,72
3
SÃO FRANCISCO
R$ 113,78
22
SÃO FRANCISCO - EXPANSÃO
R$ 86,69
I - FATORES DE CORREÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FATOR
1
Plano
1
2
Aclive
0,9
3
Declive
0,9
4
Irregular
0,7
FATORES DE CORREÇÃO DE EDIFICAÇÃO
TIPOS DE EDIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR M²
1
Cômodo
R$ 270,90
2
Casa
R$ 541,79
3
Apartamento
R$ 541,79
4
Loja
R$ 541,79
5
Sala
R$ 541,79
6
Galpão
R$ 270,90
7
Telheiro
R$ 270,90
8
Indústria
R$ 632,09
9
Especial
R$ 776,72
FATORES DE CORREÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FATOR
1
Alinhada
0,9
2
Recuada
1
3
Ultrapassa Limite
1,2