GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025
DECRETO Nº 181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 16 de outubro de 2025.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos para a revisão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, visando à valorização dos servidores e à melhoria da qualidade da educação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 347, de 3 de junho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, com o objetivo de realizar estudos técnicos, analisar a legislação vigente e apresentar uma proposta para o novo Plano de Carreira e Remuneração para a Rede Municipal de Educação do município de Pacajá.
Art. 2º. A Comissão será composta por 12 (doze) membros, sendo um titular e um suplente para cada representação, conforme a seguinte distribuição:
I - 02 (dois) representantes das Secretarias de Administração e de Finanças – SEMAF:
Titular: Getúlio Zabulon de Morais
Suplente: Taísa Demétrio de Almeida de Souza
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: Mark Jonny Santos Silva
Suplente: Éder Demétrio de Almeida
III - 02 (dois) representantes do SINTEPP:
Titular: Francilene Rocha Freitas de Sousa
Suplente: Sandro Vieira da Silva
IV - 02 (dois) representantes do SISMUP:
Titular: Ariklenes Passos Dantas
Suplente: Regiane Costa Lima
V - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Jairon James de Castro Silva
Suplente: Francinaldo de Souza Silva
VI - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/FUNDEB:
Titular: Adenilza Oliveira dos Reis
Suplente: Elizângela dos Santos Silva
§ 1º A presidência da Comissão será exercida pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A Comissão poderá contar com o suporte de assessorias técnicas especializadas, contratadas pelo Município, para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final com a proposta de anteprojeto de lei.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A participação na Comissão é considerada serviço público de relevante interesse municipal, não sendo remunerada.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 16 DIAS DE OUTUBRO DE 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028