GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2019
LEI - Nº 461/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - Nº 461/2019.
LEI - Nº 461/2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinados a custear despesas de acordo com as seguintes Unidades Orçamentárias.
15.451.0331.1008 – Projeto Integrado de Infraestrutura
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
400.000,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
400.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
400.000,00
Fonte: 152.00000 Outros Convênios do Estado
400.000,00
Art. 2º. Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
15.451.0332.1011 – Calçamento de Vias Urbanas
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
300.000,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
300.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
300.000,00
Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários
300.000,00
26.782.0586.1016 - Construção de Pontes de Madeira no Município
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
100.000,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
100.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
100.000,00
Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários
100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de outubro de 2019.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá