MUNICIPIO DE PACAJA · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL - Nº 465/2019.
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI MUNICIPAL - Nº 465/2019.
LEI MUNICIPAL - Nº 465/2019.
“Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particulares em nome de HERMINIA SILVA MENDONÇA e TALYS MARQUES POUBEL JUNIOR e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei que Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particulares em nome de HERMINIA SILVA MENDONÇA e TALYS MARQUES POUBEL JUNIOR.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I deste artigo, de posse do Município de Pacajá-PA, pelo imóvel descrito no inciso II, de posse da Sra. HERMINIA SILVA MENDONÇA, com a finalidade de aquisição de área, para execução do prolongamento da Rua Eurico Dutra, bairro Sol Nascente, e execução de serviços de drenagem, afim de resolver problemas de saneamento que afetam os moradores da rua.
I – 01 (hum) Lote de terreno urbano sem benfeitorias, localizado na Rua Paricá S/N, Bairro Sol Nascente, Pacajá-PA, com área de 379,82 m2(trezentos e setenta e nove metros e oitenta e dois centímetros quadrados), assim descrito: “mede 25 mts.com frente para a Rua Paricá; nos fundos em igual medida, confronta com o muro da creche, da frente aos fundos, no lado direito mede 15,70 mts. e divide com o lote PMP, e no lado esquerdo, mede 14,70 mts. e divide com o lote do Sr. Talys.”
II – 01 (hum) Lote de terreno urbano sem benfeitorias, localizado na Rua Santa Helena S/N, bairro Sol Nascente, Pacajá-PA, deste imóvel será desmembrado um terreno com 344,72 m² o qual será objeto desta permuta, assim descrito: “mede 10,40 mts.com frente para a Rua Eurico Dutra; nos fundos mede 9,50 mts. confrontando com área do Sr. Talis, da frente aos fundos, no lado direito mede 35,00 mts. confrontando com área remanescente da permutante, e no lado esquerdo, mede 35,00 mts. confrontando com quem de direito”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I deste artigo, de posse do Município de Pacajá-PA, pelo imóvel descrito no inciso II, de posse do Sr. TALYS MARQUES POUBEL JUNIOR, com a finalidade de aquisição de área, para execução do prolongamento da Rua Eurico Dutra, bairro Sol Nascente, e execução de serviços de drenagem, afim de resolver problemas de saneamento que afetam os moradores da rua.
I - 01 (hum) Lote de terreno urbano sem benfeitorias, localizado na Rua Paricá S/N, Bairro Sol Nascente, Pacajá-PA, com área de 288,82 m2(duzentos e oitenta e oito metros e oitenta e dois centímetros quadrados), assim descrito: “mede 20 mts.com frente para a Rua Paricá; nos fundos em igual medida, confronta com o muro da creche, da frente aos fundos, no lado direito mede 14,70 mts. e divide com o lote da Sra. Herminia, e no lado esquerdo, mede 14,20 mts. e divide com o área da PMP.”
II - 01 (hum) Lote de terreno urbano sem benfeitorias, localizado na Trav. Santa Helena S/N, bairro Sol Nascente, com área de 319,83 m² (trezentos e dezenove metros e oitenta e três centímetros quadrados) o qual será objeto desta permuta, assim descrito: “mede 14,50 mts.com frente para a Trav. Santa Helena; nos fundos com mesmo tamanho, confrontando com área da Sra. Herminia, da frente aos fundos, no lado direito mede 22.20 mts. confrontando com quem de direito, e no lado esquerdo, mede 22.30 mts. confrontando com quem de direito”
Art. 3º Fica desde já autorizada a cessão de uso do imóvel especificado nos incisos I e II do artigo 1º e artigo 2º desta Lei, ao respectivo permutante, a título precário, durante o período necessário a efetivação da permuta.
Art. 4º As despesas para efetivação, e com a transferência no Cadastro Imobiliário Municipal da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutante, no que lhes couberem.
Art. 5º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias do processo administrativo nº 005/2019, autuado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, contendo a documentação, memoriais descritivos e croquis de ambos os imóveis
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 19 de dezembro de 2019.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá