GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 500, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº 500, de 25 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a atualização nos vencimentos iniciais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Pacajá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a atualização de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), nos vencimentos iniciais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Pacajá.
Art. 2° As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2022.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal