MUNICIPIO DE PACAJA · 12 de fevereiro de 2020
LEI N°. 468/2020
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI N°. 468/2020
LEI N°. 468/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais), destinados a custear despesas com combustíveis na manutenção de estradas vicinais em nosso Município, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
15.122.0037.2047 – Manutenção da Secretaria de Obras
R$
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
1.000.000,00
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
1.000.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1.000.000,00
Fonte: 15100000 Outros Convênios da União
1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previsto na Lei Orçamentária com fulcro no inciso III do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
26.782.0586.1015 – Construção do Micro Sistema de Abastecimento de Agua
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
1.000.000,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
1.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.000.000,00
Fonte: 15200000 Outros Convênios do Estado
500.000,00
Fonte: 15100000 Outros Convênios da União
500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 11 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Mensagem
Senhor Presidente
Senhores (a)Vereadores (a)
O Projeto de Lei versa sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2019, com a finalidade de atender despesas com aquisição de combustível destinado a recuperação de estradas vicinais, que não esta contemplada no Orçamento Anual para 2020.
Senhores Vereadores e Vereadoras, o município de Pacajá do qual Vossas Excelências são conhecedores, da realidade de nosso município e da necessidade de manter nossas estradas vicinais em condições de trafegabilidade, e com a possibilidade de sermos beneficiados através de emenda parlamentar precisamos de dotação orçamentária para atender essa demanda não contemplado na Lei Orçamentária do presente exercício com a fonte de convenio da União.
O projeto tem por objetivo proporcionar mais ações em nossas vicinais melhorando o acesso dos transeuntes da nossa população para isso estamos apresentando o Credito Adicional Especial para viabilizar a inclusão da fonte: 151.00000 - Outros Convênios da União no elemento de despesas 44.90.51.001 para suprir a ausência dessa fonte no elemento de despesa do Projeto/Atividade: 15.122.0037.2047 – Manutenção da Secretaria de Obras, de forma que não fique penalizada pela sua ausência no elemento de despesas do Orçamento Programa da Prefeitura.
Como esta fonte 151.00000 - Outros Convênios da União não consta no elemento de despesas 44.90.51.00 do Projeto/Atividade da Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Urbanos há a necessidade de se abrir o Crédito Especial.
Os recursos financeiros para custear despesas do presente projeto são oriundos da emenda paramentar do Governo Federal para aquisição de combustíveis serem utilizados em ações com recuperação de estradas vicinais do município.
Atenciosamente,
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito em Exercício Municipal