GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
DECRETO Nº 249, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 249, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 249, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 16 de junho de 2026.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EMEI SALOMÃO BARBOSA DA CRUZ, NO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e fortalecer a oferta da educação infantil no Município de Pacajá, assegurando o atendimento educacional às crianças da comunidade local;
CONSIDERANDO a importância da regularização administrativa e institucional das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EMEI SALOMÃO BARBOSA DA CRUZ, integrante da Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajá, localizada na Estrada da Vicinal Guaxupé, Bairro Salomão, zona rural do Município de Pacajá, Estado do Pará.
Art. 2º A unidade escolar destina-se à oferta da Educação Infantil, em conformidade com a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas administrativas, pedagógicas e operacionais necessárias ao funcionamento da unidade escolar, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º A manutenção da escola correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DE JUNHO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028