GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 533/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2024
LEI MUNICIPAL Nº 533/2024
Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Pacajá a Cavalgada Cristã, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do município de Pacajá é dever de todos os seus cidadãos, assim, esta Lei eleva a tradicional ‘Cavalgada Cristã’ à condição de patrimônio histórico e cultural do município de Pacajá.
Art. 2° - Fica registrado e considera-se como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial da cidade de Pacajá a Cavalgada Cristã, devendo esta ser incluída no Calendário de Eventos do Município.
Parágrafo único. O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do Município, o qual incentivará a perpetuação e preservação histórica da festa como um legado da cidade.
Art. 3° - Fica o Conselho Municipal de Cultura de Pacajá autorizado a inscrever o bem imaterial de que trata o artigo 2° no Livro de Registro competente para todos os efeitos legais.
Art. 40 - Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Pacajá (PA), 05 de julho de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá