FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de abril de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09 DE 24/05/2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09 DE 24/05/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09 de 24/05/2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal nº 8.742, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 489 de julho de 2021. Em reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2026, no uso da competência que lhe foi conferida APROVOU o Plano Municipal de Assistência Social, registrado na ata de nº 07/CMAS.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente em seu art. 30, que atribui ao Conselho Municipal de Assistência Social a responsabilidade de normatizar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política de assistência social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que orienta a organização da Assistência Social como política pública de proteção social não contributiva;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que estabelece o planejamento como instrumento fundamental da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento essencial de planejamento da política pública, definindo diretrizes, objetivos e metas para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, organização e qualificação das ações da Política de Assistência Social no município;
CONSIDERANDO a deliberação pelos conselheiros do CMAS, presentes na reunião Extraordinária realizada no dia 24 de abril de 2026, registrada na ata nº 07/CMAS.
RESOLVE:
ART.1º - Após análise e deliberação do Conselho, conceder parecer favorável, aprovando integralmente o Plano Municipal de Assistência Social vigência 2026-2029.
ART.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO
Presidente do CMAS/Pacajá/PA
CPF: ***.***.***-**