FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026-GS/SEMED
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026-GS/SEMED
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026-GS/SEMED
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para matrícula, ingresso, transferência, classificação, avaliação, registro das aprendizagens e regularização da vida escolar dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal de Ensino de Pacajá, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da garantia do direito à educação, da igualdade de condições para acesso e permanência na escola e da proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente os arts. 23, 24 e 37;
CONSIDERANDO que a legislação educacional admite a classificação, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação realizada pela escola, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
CONSIDERANDO a legislação que regulamenta a Aprendizagem Profissional, que admite a participação em programas de aprendizagem a partir dos 14 (quatorze) anos de idade;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que as Diretrizes Operacionais Nacionais da EJA asseguram o reconhecimento e o aproveitamento de saberes, estudos e conhecimentos adquiridos anteriormente ao ingresso na modalidade, observados os procedimentos de avaliação, classificação e reclassificação aplicáveis;
CONSIDERANDO o Regimento Unificado das Escolas Municipais de Pacajá;
CONSIDERANDO que a oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA na Rede Municipal de Ensino de Pacajá encontra-se atualmente organizada no período noturno, de modo a favorecer a conciliação entre escolarização, condições de vida e atividades laborais de seu público, observadas as normas educacionais vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar procedimentos uniformes para matrícula, transferência, classificação, avaliação, registro das aprendizagens e regularização da vida escolar dos estudantes da EJA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acesso, permanência e continuidade da escolarização aos estudantes alcançados pelas ações de Busca Ativa Escolar, inclusive quando o ingresso ou retorno ocorrer no decorrer do período letivo;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a fidedignidade dos registros escolares, vedando a atribuição de frequência, notas ou conceitos referentes a períodos ou componentes curriculares não efetivamente cursados ou avaliados;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar o direito à educação, a permanência e o sucesso escolar com as oportunidades de formação e aprendizagem profissional dos adolescentes e jovens;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece critérios e procedimentos para matrícula, ingresso, transferência, classificação, avaliação, registro das aprendizagens e regularização da vida escolar dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal de Ensino de Pacajá.
Art. 2º. A aplicação desta Instrução Normativa observará, prioritariamente:
I – a garantia do direito à educação;
II – a igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
III – o reconhecimento das especificidades dos sujeitos da EJA;
IV – a continuidade da trajetória escolar;
V – o reconhecimento dos conhecimentos e saberes construídos ao longo da vida;
VI – a avaliação contínua, cumulativa, diagnóstica e formativa;
VII – a prevenção do abandono e da evasão escolar;
VIII – a compatibilização entre escolarização e atividades laborais ou de aprendizagem profissional;
IX – a regularidade, fidedignidade e transparência dos registros da vida escolar; e
X – o interesse pedagógico do estudante.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DA MATRÍCULA NA EJA
Art. 3º O ingresso na EJA do Ensino Fundamental observará a idade mínima de 15 (quinze) anos completos, nos termos da legislação educacional vigente.
§ 1º A idade mínima deverá estar completa na data da matrícula, observadas as normas nacionais e do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º A matrícula na EJA poderá decorrer de:
I – demanda espontânea;
II – transferência;
III – Busca Ativa Escolar;
IV – encaminhamento da Rede de Proteção;
V – retorno aos estudos após interrupção da trajetória escolar;
VI – participação em Programa de Aprendizagem Profissional – Jovem Aprendiz; ou
VII – outras formas legítimas de acesso à modalidade.
Art. 4º A ausência de documentação comprobatória de escolarização anterior não impedirá, por si só, o acesso à EJA, devendo ser adotado, quando cabível, o procedimento de classificação previsto nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E DO INGRESSO SEM COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIZAÇÃO ANTERIOR
Art. 5º O estudante que atender à idade mínima legal para ingresso na EJA e não dispuser de histórico escolar, declaração de escolaridade ou outro documento hábil à comprovação de estudos anteriores, poderá ser submetido a procedimento de classificação mediante avaliação diagnóstica, para fins de matrícula na etapa correspondente ao seu nível de desenvolvimento, experiência e aprendizagem.
Art. 6º A avaliação para fins de classificação deverá considerar, de forma articulada:
I – leitura, compreensão e produção escrita;
II – conhecimentos matemáticos;
III – conhecimentos relacionados às diferentes áreas do conhecimento;
IV – conhecimentos e saberes construídos nas práticas sociais, culturais e laborais; e
V – aprendizagens consideradas essenciais à etapa pretendida.
§ 1º A classificação não deverá fundamentar-se exclusivamente em uma única prova escrita.
§ 2º Poderão ser utilizados entrevista, produção textual, leitura, resolução de situações-problema, atividades práticas, avaliação oral e outros instrumentos adequados ao perfil do estudante.
§ 3º Deverão ser asseguradas oportunidades suficientes para que o estudante demonstre seus conhecimentos, experiências e aprendizagens.
Art. 7º O procedimento de classificação será conduzido pela equipe pedagógica da unidade escolar, com participação de professores das áreas ou componentes curriculares pertinentes.
§ 1º O resultado será apreciado pelo Conselho de Classe ou instância pedagógica equivalente.
§ 2º A decisão será registrada em ata e em Parecer de Classificação, contendo:
I – identificação do estudante;
II – instrumentos utilizados;
III – síntese das aprendizagens demonstradas;
IV – aprendizagens que demandam acompanhamento;
V – etapa indicada para matrícula; e
VI – assinaturas dos responsáveis pelo procedimento.
§ 3º O parecer e os instrumentos utilizados integrarão permanentemente a documentação individual do estudante.
Art. 8º É vedada a utilização da classificação como mecanismo de aceleração indevida, redução arbitrária do percurso escolar ou simples aplicação de teste para certificação.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO OU RETORNO NO DECORRER DO PERÍODO LETIVO E DO REGISTRO DAS APRENDIZAGENS
Art. 9º Será assegurada a matrícula na EJA ao estudante que ingressar ou retornar aos estudos no decorrer do período letivo, inclusive em decorrência de ações de Busca Ativa Escolar, observados os requisitos legais para ingresso na modalidade.
Art. 10. O estudante matriculado após o início do período letivo será submetido a avaliação diagnóstica destinada a:
I – identificar as aprendizagens já consolidadas;
II – identificar necessidades e lacunas de aprendizagem;
III – subsidiar o planejamento pedagógico;
IV – orientar ações de recuperação e recomposição das aprendizagens; e
V – favorecer sua integração à turma e a continuidade do percurso formativo.
Art. 11. Quando o estudante não possuía vínculo escolar nos bimestres anteriores à sua matrícula na EJA, não serão atribuídas retroativamente notas, conceitos ou frequência correspondentes aos períodos não cursados.
§ 1º Nos registros correspondentes aos períodos anteriores à matrícula deverá constar anotação específica que represente a situação, a exemplo de:
“Sem registro avaliativo – ingresso posterior no período letivo”, ou código equivalente definido pela SEMED.
§ 2º É vedada a atribuição de nota zero, média mínima automática, conceito fictício ou resultado presumido referente ao período não cursado.
§ 3º A ausência de resultado referente ao período anterior à matrícula não caracterizará reprovação ou insuficiência de aprendizagem.
Art. 12. O estudante que esteve formalmente matriculado em turma do Ensino Fundamental regular, em jornada parcial ou de tempo integral, mas não frequentou as atividades escolares e, consequentemente, não possui resultados avaliativos referentes ao primeiro, segundo ou terceiro bimestre, ao ser transferido para a EJA no decorrer do período letivo, terá assegurada a continuidade de sua escolarização, observadas as disposições deste artigo.
§ 1º A unidade escolar de origem deverá registrar fielmente a situação escolar do estudante no período em que esteve matriculado, inclusive frequência, infrequência, ausência de participação no processo avaliativo e demais ocorrências regularmente constituídas.
§ 2º A transferência para a EJA não poderá apagar, substituir, alterar ou converter os registros de frequência ou infrequência e a inexistência de resultados avaliativos da escola de origem.
§ 3º A unidade escolar receptora realizará avaliação diagnóstica destinada a identificar:
I – as aprendizagens já consolidadas;
II – as lacunas e necessidades de aprendizagem;
III – as aprendizagens essenciais que demandam recuperação ou recomposição; e
IV – as estratégias pedagógicas necessárias à continuidade dos estudos na EJA.
§ 4º É vedada a atribuição retroativa ou presumida de notas, conceitos ou frequência referentes aos bimestres em que o estudante esteve matriculado, mas não participou efetivamente do processo de ensino e avaliação.
§ 5º A avaliação diagnóstica possui finalidade pedagógica e não poderá ser utilizada para produzir retroativamente notas correspondentes aos períodos em que não houve participação no processo avaliativo.
§ 6º A partir da efetivação da matrícula na EJA, frequência, participação e avaliação serão registradas regularmente, asseguradas ações de recuperação e recomposição das aprendizagens.
Art. 13. Para fins de escrituração escolar, deverá ser preservada a distinção entre:
I – período anterior à matrícula, quando o estudante não possuía vínculo escolar;
II – período em que o estudante esteve formalmente matriculado, mas apresentou infrequência ou não participou do processo avaliativo; e
III – período efetivamente cursado na unidade ou modalidade de destino.
Art. 14. Ao término do período letivo, a avaliação do estudante matriculado tardiamente deverá considerar as evidências de aprendizagem efetivamente produzidas a partir de seu ingresso ou retorno, observados o currículo, os critérios de avaliação da Rede, as especificidades da EJA e as medidas de acompanhamento e recomposição realizadas.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DO ENSINO REGULAR OU INTEGRAL PARA A EJA
Art. 15. Poderá ser analisada a transferência para a EJA de estudante oriundo do Ensino Fundamental regular, inclusive da Educação Integral em Tempo Integral, desde que atendidos os requisitos legais para ingresso na modalidade.
Art. 16. Quando a solicitação decorrer do ingresso em Programa de Aprendizagem Profissional – Jovem Aprendiz, deverão ser observados, cumulativamente:
I – idade mínima de 15 (quinze) anos completos para ingresso na EJA;
II – matrícula regular no Ensino Fundamental;
III – comprovação do ingresso ou contratação no Programa Jovem Aprendiz;
IV – incompatibilidade comprovada ou relevante dificuldade de conciliação entre os horários;
V – requerimento formal;
VI – autorização dos pais ou responsável legal, quando menor de 18 anos;
VII – análise pedagógica e documental; e
VIII – disponibilidade de vaga.
§ 1º O ingresso em Programa Jovem Aprendiz a partir dos 14 anos não autoriza o ingresso antecipado na EJA.
§ 2º O estudante menor de 15 anos deverá permanecer no Ensino Fundamental regular, em jornada parcial ou integral, buscando-se a compatibilização dos horários.
§ 3º O ingresso no Programa Jovem Aprendiz não gera direito automático à transferência para a EJA.
Art. 17. Para estudante matriculado em Educação Integral em Tempo Integral, deverá ser analisada previamente a possibilidade de transferência para turma regular de jornada parcial, quando existente e pedagogicamente adequada.
Art. 18. Sempre que houver possibilidade de compatibilização entre a jornada de aprendizagem profissional e o horário escolar, deverá ser priorizada a continuidade no ensino regular.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA PARA A EJA NO DECORRER DO PERÍODO LETIVO
Art. 19. A transferência do Ensino Fundamental regular ou integral para a EJA deverá ocorrer, preferencialmente no início do período letivo, visando favorecer a continuidade curricular e preservar as aprendizagens.
§ 1º Recomenda-se evitar, sempre que possível, a transferência no decorrer do período letivo, especialmente no segundo semestre, quando a permanência na turma de origem não representar risco de abandono, evasão escolar ou perda da oportunidade de aprendizagem profissional.
§ 2º A recomendação prevista no § 1º não constitui impedimento à transferência durante o período letivo quando esta se mostrar necessária à garantia da permanência e continuidade da escolarização.
§ 3º Quando a transferência ocorrer durante o período letivo, serão aplicados os procedimentos previstos no Capítulo IV desta Instrução Normativa.
§ 4º A decisão deverá ser fundamentada no Formulário de Análise Pedagógica, considerando a trajetória escolar, as aprendizagens já desenvolvidas, a situação de frequência, a organização curricular da turma de destino e as necessidades de acompanhamento.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DA EJA PARA O ENSINO REGULAR OU EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 20. Na transferência de estudante da EJA para turma do Ensino Fundamental regular, em jornada parcial ou de tempo integral, a unidade escolar receptora deverá proceder à análise da documentação escolar e da correspondência entre a organização curricular da modalidade de origem e a organização curricular do ano ou etapa de destino.
§ 1º Serão preservados e aproveitados os resultados das aprendizagens referentes aos componentes curriculares, áreas do conhecimento e períodos efetivamente cursados pelo estudante na EJA, observada a correspondência curricular.
§ 2º Diferenças de organização curricular, carga horária, componentes curriculares ou períodos avaliativos entre a EJA e o ensino regular não poderão, por si só, resultar em prejuízo acadêmico ao estudante.
Art. 21. Quando o estudante oriundo da EJA não possuir nota, conceito ou outro resultado avaliativo em componente curricular existente na turma regular ou de tempo integral de destino, em razão da organização curricular da modalidade de origem, a unidade escolar receptora deverá:
I – registrar a inexistência de resultado anterior, indicando que decorre da organização curricular da modalidade de origem;
II – realizar avaliação diagnóstica das aprendizagens relacionadas ao componente ou área do conhecimento;
III – promover, quando necessário, recuperação, recomposição ou complementação das aprendizagens;
IV – acompanhar o desenvolvimento do estudante a partir de sua efetiva matrícula na turma de destino; e
V – atribuir resultados avaliativos com base nas aprendizagens efetivamente demonstradas no processo pedagógico desenvolvido após o ingresso.
§ 1º É vedada a atribuição de nota zero, média automática, nota presumida ou qualquer resultado fictício para componente curricular ou período que o estudante não tenha cursado na modalidade de origem.
§ 2º A inexistência de resultado avaliativo decorrente da organização curricular da EJA não caracterizará reprovação, insuficiência de aprendizagem ou pendência acadêmica imputável ao estudante.
§ 3º Quando necessário, a equipe pedagógica elaborará Plano Individual de Acompanhamento e Complementação das Aprendizagens.
Art. 22. O Plano Individual de Acompanhamento e Complementação das Aprendizagens, quando necessário, deverá indicar:
I – aprendizagens prioritárias;
II – componentes ou áreas que demandem acompanhamento;
III – estratégias pedagógicas;
IV – período de acompanhamento; e
V – procedimentos de avaliação.
Parágrafo único. A complementação terá finalidade pedagógica e não poderá constituir mecanismo de penalização do estudante em razão da organização curricular da modalidade de origem.
Art. 23. Quando a transferência da EJA para o ensino regular ou de tempo integral ocorrer no decorrer do período letivo, a unidade escolar receptora deverá assegurar a continuidade do percurso formativo, considerando os resultados válidos constantes da documentação escolar de origem e as aprendizagens demonstradas após o ingresso.
Parágrafo único. A decisão sobre promoção, progressão ou continuidade deverá considerar a trajetória escolar, os resultados efetivamente produzidos, as aprendizagens essenciais do ano ou etapa e as normas de avaliação da Rede Municipal, vedada penalização decorrente exclusivamente da diferença entre as organizações curriculares.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO, DO APROVEITAMENTO E DO REGISTRO DAS APRENDIZAGENS
Art. 24. A avaliação na EJA terá caráter contínuo, cumulativo, diagnóstico e formativo, considerando as características, experiências, conhecimentos e trajetórias dos estudantes.
Art. 25. Os registros escolares deverão corresponder às aprendizagens, componentes e períodos efetivamente cursados e avaliados, preservando a fidedignidade da trajetória escolar.
Art. 26. É vedada a criação de resultado avaliativo sem correspondente processo pedagógico ou instrumento de avaliação.
Art. 27. As unidades escolares deverão manter documentação suficiente para demonstrar os procedimentos de:
I – avaliação diagnóstica;
II – classificação e reclassificação;
III – aproveitamento de estudos e saberes;
IV – recuperação e recomposição das aprendizagens;
V – transferência;
VI – complementação das aprendizagens; e
VII – regularização da vida escolar.
Art. 28. O aproveitamento de estudos, conhecimentos e saberes anteriores observará a legislação educacional vigente, o Regimento Escolar e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO, DA FREQUÊNCIA E DA PERMANÊNCIA
Art. 29. As unidades escolares deverão acompanhar sistematicamente a frequência, participação, aprendizagem e desempenho dos estudantes da EJA.
Art. 30. Identificado risco de abandono ou evasão escolar, a unidade adotará as medidas de acompanhamento previstas nas normas da Rede Municipal de Ensino, inclusive, quando cabível, o acionamento da Busca Ativa Escolar e da Rede de Proteção.
Art. 31. No caso de estudante menor de 18 anos, os pais ou responsável legal deverão ser comunicados sobre situações que possam comprometer frequência, aprendizagem ou permanência escolar.
Art. 32. A eventual extinção, rescisão ou encerramento do contrato de aprendizagem profissional não implicará cancelamento automático da matrícula na EJA.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES
Art. 33. É vedado:
I – transferir compulsoriamente estudante para a EJA exclusivamente em razão de sua condição de trabalhador ou aprendiz;
II – matricular na EJA do Ensino Fundamental estudante que não tenha atingido a idade mínima legal;
III – utilizar a EJA exclusivamente como mecanismo de adequação da jornada escolar aos interesses da empresa empregadora;
IV – condicionar a participação no Programa Jovem Aprendiz à transferência obrigatória para a EJA;
V – atribuir retroativamente notas, conceitos ou frequência referentes a períodos não cursados ou não avaliados;
VI – atribuir nota zero em razão da inexistência de componente correspondente na organização curricular da modalidade de origem;
VII – utilizar classificação ou reclassificação para redução arbitrária do percurso escolar;
VIII – negar matrícula exclusivamente pela inexistência de documentação comprobatória de escolarização anterior, quando couber procedimento legal de classificação;
IX – utilizar avaliação diagnóstica como mecanismo automático de atribuição retroativa de resultados;
X – alterar ou apagar registros de infrequência ou demais ocorrências regularmente constituídas na escola de origem em razão da posterior transferência para a EJA; e
XI – efetivar procedimentos de classificação ou regularização da vida escolar sem correspondente registro documental.
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 34. Compete à unidade escolar:
I – efetivar os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa;
II – manter atualizada e fidedigna a documentação da vida escolar;
III – realizar avaliações diagnósticas quando cabíveis;
IV – assegurar acompanhamento, recuperação e recomposição das aprendizagens;
V – registrar formalmente os procedimentos de classificação, transferência e regularização;
VI – orientar estudantes e famílias; e
VII – encaminhar à SEMED os casos que extrapolem sua competência.
Art. 35. Compete ao Setor de Modalidades e Diversidade Educacional e ao Serviço da Coordenação Pedagógica da EJA orientar, acompanhar e prestar suporte técnico às unidades escolares na aplicação desta Instrução Normativa.
Art. 36. Os casos de maior complexidade relacionados à escrituração, documentação e regularização da vida escolar deverão ser analisados conjuntamente pelos setores competentes da SEMED, observadas suas respectivas atribuições.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 37. Os casos excepcionais ou omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observadas a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 38. A SEMED poderá expedir orientações complementares, formulários, notas técnicas e fluxos operacionais necessários à execução desta Instrução Normativa.
Art. 39. Integram esta Instrução Normativa:
I – Anexo I – Requerimento de Transferência para a Educação de Jovens e Adultos – EJA;
II – Anexo II – Declaração de Participação em Programa de Aprendizagem Profissional – Jovem Aprendiz;
III – Anexo III – Termo de Ciência, Autorização e Compromisso do Responsável Legal;
IV – Anexo IV – Formulário de Análise Pedagógica para Transferência à EJA;
V – Anexo V – Formulário de Avaliação e Parecer de Classificação para Ingresso na EJA;
VI – Anexo VI – Ficha de Avaliação Diagnóstica e Regularização dos Registros de Aprendizagem; e
VII – Anexo VII – Plano Individual de Acompanhamento e Complementação das Aprendizagens.
Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Pacajá, Estado do Pará, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.
DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 004/2025
ANEXO I
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
Instrução Normativa nº 04/2026 – GS/SEMED
À Direção da Unidade Escolar:
_______
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
Nome completo:_____________________
Data de nascimento: ____/____/________ Idade: ______ anos
CPF: _____________________________
Unidade Escolar: __________
Ano/Ciclo: _______________
Turma: ____________________Turno: __________________
Jornada: ( ) Regular/Parcial ( ) Tempo Integral ________________
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Nome: __________________
CPF: _________________
Parentesco/Vínculo: ____________
Telefone: ________________
3. DO REQUERIMENTO
Eu, acima identificado(a), na condição de pai, mãe ou responsável legal pelo(a) estudante, venho requerer a análise da possibilidade de transferência e ingresso na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, em razão de sua participação em Programa de Aprendizagem Profissional – Jovem Aprendiz.
I – a idade mínima para ingresso na EJA do Ensino Fundamental é de 15 (quinze) anos completos, observadas as normas vigentes;
II – o ingresso em Programa Jovem Aprendiz não assegura, por si só, a transferência automática para a EJA;
III – a solicitação será submetida à análise documental e pedagógica;
IV – para estudante de Educação em Tempo Integral poderá ser analisada previamente a possibilidade de transferência para turma regular de jornada parcial; e
V – o deferimento dependerá do cumprimento dos requisitos legais, regulamentares e da disponibilidade de vaga.
4. MOTIVO DA SOLICITAÇÃO
_______________________
5. DOCUMENTOS APRESENTADOS
( ) Documento de identificação do estudante
( ) Documento do responsável legal
( ) Declaração da empresa/Programa Jovem Aprendiz
( ) Contrato ou Termo de Aprendizagem, quando disponível
( ) Documento contendo dias e horários das atividades
( ) Termo de Ciência, Autorização e Compromisso
( ) Outros: ______________________________
Pacajá – PA, ______ de _________________________ de 20____.
____________________________________________
Assinatura do pai, mãe ou responsável legal
____________________________________________
Assinatura do estudante
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL – JOVEM APRENDIZ
Instrução Normativa nº 04/2026 – GS/SEMED
À Direção da Unidade Escolar: ____________
A empresa/instituição ______________, inscrita no CNPJ nº __________________, representada por _____________________, cargo/função________________, DECLARA que o(a) estudante abaixo identificado(a) foi selecionado(a), contratado(a) ou encontra-se em processo de contratação para participação em Programa de Aprendizagem Profissional – Jovem Aprendiz.
Nome do estudante: _________________
CPF: ____________
Data de nascimento: ____/____/________ Idade: ______ anos _________
Data prevista de início: ____/____/________ ____
Data prevista de término: ____/____/________ ________
Carga horária diária: ______ horas ______________
Carga horária semanal: ______ horas __________
Dias da semana: ________________
Horário das atividades: ________________
Horário das atividades teóricas, quando distinto: ________
Instituição formadora: ____________
A empresa declara estar ciente de que a participação em Programa de Aprendizagem Profissional deverá preservar o direito à educação, à frequência e à permanência escolar.
As informações prestadas destinam-se exclusivamente a subsidiar a análise educacional da situação do estudante, não constituindo solicitação ou determinação de transferência para a EJA, cuja análise compete aos órgãos educacionais responsáveis.
A empresa compromete-se a comunicar ao estudante e/ou responsável legal alterações relevantes nos horários ou condições da aprendizagem profissional que possam repercutir na frequência escolar.
Pacajá – PA, ______ de __________ de 20____.
Nome do responsável pela empresa: ____________________
Cargo/Função: _____________
Empresa: _____________CNPJ: __________________
Telefone/E-mail: ______________
_______________________
Assinatura e carimbo da empresa
ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Instrução Normativa nº 04/2026 – GS/SEMED
Estudante: ____________
Data de nascimento: ____/____/________ Idade: ______ anos __________
Unidade Escolar: ___________
Responsável legal: _________
Parentesco: __________________
CPF: _________________
Telefone: ____________
Eu, acima identificado(a), na condição de pai, mãe ou responsável legal pelo(a) estudante, DECLARO, para os devidos fins, que:
I – fui informado(a) sobre as características, organização e funcionamento da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA;
II – estou ciente de que o ingresso em Programa Jovem Aprendiz não determina automaticamente a transferência para a EJA;
III – estou ciente de que a transferência depende do atendimento aos requisitos legais e regulamentares e de análise da situação educacional do estudante;
IV – AUTORIZO, após deferimento pelos órgãos competentes, sua transferência e matrícula na EJA;
V – comprometo-me a acompanhar regularmente a frequência, participação, aprendizagem e desempenho escolar do estudante;
VI – comprometo-me a comparecer à unidade escolar sempre que convocado(a) e manter atualizados meus dados de contato;
VII – comprometo-me a acompanhar os resultados das avaliações e demais registros do desenvolvimento escolar;
VIII – comprometo-me a comunicar imediatamente eventual alteração de horário, suspensão, rescisão ou encerramento do contrato de aprendizagem;
IX – estou ciente de que a participação no Programa Jovem Aprendiz não dispensa o cumprimento das obrigações escolares; e
X – comprometo-me a colaborar com a escola nas medidas necessárias à permanência e ao sucesso escolar.
Declaro, por fim, que recebi as orientações necessárias e que as informações prestadas são verdadeiras.
Pacajá – PA, ______ de _________________________ de 20____.
____________________________________________
Assinatura do pai, mãe ou responsável legal
_____________________________
Assinatura do estudante
_______________________________
Representante da Unidade Escola
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE ANÁLISE PEDAGÓGICA PARA TRANSFERÊNCIA À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
Instrução Normativa nº 04/2026-GS/SEMED
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
Nome completo: ___________
Data de nascimento: ______/______/______ Idade: ______ anos
CPF: _______________________________
Unidade Escolar de origem: _________
Ano/Ciclo: ____________________ Turma: __________ Turno: __________
Jornada: ( ) Regular/Parcial ( ) Educação em Tempo Integral
Data da matrícula na unidade de origem: ______/______/______
Data pretendida para ingresso na EJA: ______/______/______
2. MOTIVO DA SOLICITAÇÃO
( ) Ingresso em Programa Jovem Aprendiz
( ) Incompatibilidade de horários
( ) Retorno aos estudos
( ) Busca Ativa Escolar
( ) Risco de abandono/evasão
( ) Outro: _______________
Descrição da situação:
3. SITUAÇÃO ESCOLAR
Frequência no período cursado: ______ %
Situação quanto à frequência:
( ) Frequência regular
( ) Infrequência reiterada
( ) Não frequentou o 1º bimestre
( ) Não frequentou o 2º bimestre
( ) Não frequentou o 3º bimestre
( ) Outra: _____________________
Possui resultados avaliativos?
( ) Sim, em todos os períodos cursados
( ) Parcialmente
( ) Não
Bimestres sem resultados avaliativos: ( ) 1º ( ) 2º ( ) 3º ( ) Não se aplica
Motivo da inexistência dos resultados: _____________
Há risco de abandono ou evasão? ( ) Sim ( ) Não
Observações sobre a trajetória escolar:
4. PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, QUANDO APLICÁVEL
Empresa/Instituição: ________________
Instituição formadora: ______________
Data de início: ______/______/______
Dias e horários: ________________
Há incompatibilidade com o horário escolar?
( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
5. ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS
É possível compatibilizar a permanência na turma atual com a situação apresentada?
( ) Sim ( ) Não
Tratando-se de estudante de Tempo Integral, foi analisada a possibilidade de transferência para jornada regular/parcial?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
Há turma regular/parcial disponível e compatível?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
A transferência está sendo solicitada no decorrer do período letivo?
( ) Não
( ) Sim – 1º semestre
( ) Sim – 2º semestre
Foram avaliados os possíveis impactos da mudança sobre a continuidade das aprendizagens?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
6. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
( ) Possui 15 anos completos.
( ) Está regularmente matriculado no Ensino Fundamental.
( ) Foi apresentada documentação escolar disponível.
( ) Foi apresentado requerimento do estudante/responsável.
( ) Foi apresentada autorização do responsável legal, quando exigível.
( ) Foi analisada a possibilidade de permanência no ensino regular.
( ) Foi analisada, quando cabível, a mudança do Tempo Integral para jornada parcial.
( ) A situação de frequência e resultados avaliativos foi devidamente registrada.
( ) Estudante e responsável receberam orientação sobre a EJA.
( ) Existe vaga na etapa correspondente da EJA.
Quando Jovem Aprendiz:
( ) Comprovou ingresso/contratação.
( ) Apresentou documentação contendo dias e horários.
( ) Foi constatada incompatibilidade ou dificuldade relevante de conciliação.
7. MANIFESTAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA
Após análise da trajetória escolar e das condições apresentadas, a equipe manifesta-se:
( ) FAVORÁVEL à transferência para a EJA.
( ) DESFAVORÁVEL à transferência para a EJA.
( ) FAVORÁVEL À PERMANÊNCIA NO ENSINO REGULAR.
( ) FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA PARA JORNADA REGULAR/PARCIAL.
( ) PELO ENCAMINHAMENTO À SEMED para análise complementar.
Justificativa pedagógica:
8. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO
( ) Não necessita de acompanhamento específico.
( ) Avaliação diagnóstica no ingresso.
( ) Recomposição das aprendizagens.
( ) Recuperação das aprendizagens.
( ) Plano Individual de Acompanhamento e Complementação.
( ) Outro: _____________
9. ASSINATURAS
Pacajá – PA, ____ de __________________ de 20____.
__________________________________
Coordenador(A) Pedagógico(A)
__________________________________
Diretor(A) Escolar
__________________________________
Estudante
__________________________________
Pai, Mãe Ou Responsável Legal
ANEXO V
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO E PARECER DE CLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO NA EJA
Instrução Normativa nº 04/2026-GS/SEMED
Observação: Aplicável ao estudante sem documentação hábil à comprovação da escolarização anterior, nos termos dos arts. 5º a 8º da Instrução Normativa.
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome: ___________________
Data de nascimento: ____/____ /_________ Idade: ______ anos
CPF: __________________________ Telefone: ______
Endereço/Comunidade: ___________
Data do requerimento de matrícula: ____/____ /_________
2. SITUAÇÃO DA ESCOLARIZAÇÃO ANTERIOR
O estudante:
( ) Declara ter frequentado escola anteriormente, mas não possui documentação.
( ) Não consegue identificar a unidade escolar anteriormente frequentada.
( ) Não possui registro/documento que permita comprovar a etapa cursada.
( ) Possui documentação insuficiente para definição da etapa.
( ) Outra situação: ____________
Informações declaradas sobre escolarização anterior:
3. INSTRUMENTOS UTILIZADOS
A classificação deverá considerar diferentes evidências de aprendizagem e não se limitar, necessariamente, a uma única prova escrita. A diretriz nacional admite mais de um momento avaliativo para que o estudante possa demonstrar adequadamente seus conhecimentos e saberes.
( ) Entrevista individual
( ) Leitura
( ) Compreensão textual
( ) Produção escrita
( ) Avaliação oral
( ) Situações-problema de Matemática
( ) Atividades práticas
( ) Atividades das demais áreas do conhecimento
( ) Relato de experiências sociais e/ou profissionais
( ) Outros: ________________
Datas da avaliação: _____________
4. SÍNTESE DAS APRENDIZAGENS
Linguagens – leitura, compreensão e produção escrita:
Matemática:
Ciências da Natureza (Ciências):
Ciências Humanas (Geografia e História):
Conhecimentos e saberes construídos nas experiências sociais, culturais e/ou laborais:
5. APRENDIZAGENS CONSOLIDADAS
6. APRENDIZAGENS QUE DEMANDAM ACOMPANHAMENTO
7. PARECER DA EQUIPE PEDAGÓGICA
Considerando os instrumentos utilizados e as aprendizagens demonstradas, a equipe pedagógica propõe a classificação do estudante na:
( ) EJA – 1º Segmento (Anos Iniciais)
( ) EJA – 2º Segmento (Anos Finais)
Etapa/Fase correspondente: __________
Justificativa:
8. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE CLASSE
Reunido em ____/____/______ o Conselho de Classe, após apreciação dos registros e resultados do procedimento de classificação:
( ) APROVA a classificação proposta.
( ) DETERMINA NOVA AVALIAÇÃO, para complementação das evidências.
( ) DEFINE CLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DIVERSA, conforme fundamentação abaixo.
Etapa/Fase definida: ____________
Fundamentação:
A deliberação deverá ser registrada em Ata do Conselho de Classe, que integrará a documentação escolar do estudante.
9. ASSINATURAS
____________________
Professor(A) Responsável
________________
Coordenador(A) Pedagógico(A)
______________
Diretor(A) Escolar
__________________
Presidente/Responsável pelo Conselho de Classe
Data: ____/____/_______
ANEXO VI
FICHA DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS DE APRENDIZAGEM
Instrução Normativa nº 04/2026-GS/SEMED
1. IDENTIFICAÇÃO
Estudante: _______________
Data de nascimento: ____/____/______ Idade: ______ anos
Unidade Escolar: ____________
Turma/Etapa atual: _____________ Turno: ________________
Modalidade de origem:
( ) Ensino Fundamental regular/parcial
( ) Educação Integral em Tempo Integral
( ) EJA
( ) Sem vínculo escolar imediatamente anterior
Data do ingresso/transferência: ____/____/______
2. SITUAÇÃO QUE MOTIVA O PROCEDIMENTO
Assinalar uma ou mais situações, conforme o caso:
A – INGRESSO POSTERIOR SEM VÍNCULO ESCOLAR ANTERIOR
( ) O estudante ingressou após o início do período letivo e não possuía vínculo escolar no período anterior.
Períodos não cursados: ( ) 1º bimestre ( ) 2º bimestre ( ) 3º bimestre
Registro recomendado: “Sem registro avaliativo – ingresso posterior no período letivo.”
B – ESTUDANTE ANTERIORMENTE MATRICULADO, SEM FREQUÊNCIA E/OU AVALIAÇÃO
( ) O estudante possuía matrícula em turma regular ou integral, mas apresentou infrequência e/ou não participou do processo avaliativo.
Períodos envolvidos:
( ) 1º bimestre ( ) 2º bimestre ( ) 3º bimestre
Situação:
( ) Sem frequência no período.
( ) Frequência insuficiente.
( ) Sem participação no processo avaliativo.
( ) Sem notas/conceitos.
( ) Outra: _______________
Registro da escola de origem conferido? ( ) Sim ( ) Não
Observação: os registros regularmente constituídos na escola de origem deverão ser preservados, vedada sua substituição por notas ou frequência retroativas.
C – AUSÊNCIA DE RESULTADO DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA MODALIDADE DE ORIGEM
( ) Estudante transferido da EJA para ensino regular/parcial ou Tempo Integral.
( ) O componente curricular não integrava a organização curricular cursada.
( ) A carga horária/organização curricular não possui correspondência direta.
( ) O período avaliativo possui organização distinta.
Componentes/áreas envolvidos:
Registro recomendado: “Sem resultado anterior – decorrente da organização curricular da modalidade de origem.”
3. AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA
Data(s): ____/____/______
Instrumentos utilizados:
( ) Observação pedagógica
( ) Atividade escrita
( ) Produção textual
( ) Leitura/compreensão
( ) Situações-problema
( ) Avaliação oral
( ) Atividade prática
( ) Outros: __________________
4. APRENDIZAGENS IDENTIFICADAS
Área/Componente
Aprendizagens
consolidadas
Aprendizagens a recompor/complementar
Linguagens
__________________
__________________
Matemática
__________________
__________________
Ciências da Natureza
__________________
__________________
Ciências Humanas
__________________
__________________
Outros
__________________
__________________
5. ENCAMINHAMENTO PEDAGÓGICO
( ) Prosseguimento regular na turma.
( ) Recuperação das aprendizagens.
( ) Recomposição das aprendizagens.
( ) Complementação curricular.
( ) Acompanhamento pedagógico sistemático.
( ) Elaboração do Plano Individual de Acompanhamento e Complementação.
( ) Outro: _____________
6. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS
A equipe escolar certifica que:
( ) Foram preservados os registros da escola/modalidade de origem.
( ) Não foram atribuídas notas ou conceitos fictícios aos períodos não cursados.
( ) Não foi atribuída nota zero em razão de componente não cursado.
( ) Não foi atribuída frequência retroativa.
( ) A avaliação diagnóstica não foi utilizada para gerar retroativamente notas de bimestres anteriores.
( ) Os registros posteriores correspondem ao período efetivamente cursado.
Observações:
7. ASSINATURAS
Pacajá – PA, ____ de __________________ de 20____.
__________________________________
Professor(a)
__________________________________
Coordenador(a) Pedagógico(a)
__________________________________
Diretor(a) Escolar
ANEXO VII
PLANO INDIVIDUAL DE ACOMPANHAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Instrução Normativa nº 04/2026-GS/SEMED
1. IDENTIFICAÇÃO
Estudante: _____________
Data de nascimento: ____/____/______ Idade: ______ anos
Unidade Escolar: _____________________________________________________
Turma/Etapa: ________________________ Turno: ________________________
Professor(a)/Professores responsáveis: _________________________________
Período de acompanhamento: ____/____/______ a ____/____/______
2. MOTIVO DA ELABORAÇÃO DO PLANO
( ) Ingresso na EJA no decorrer do período letivo.
( ) Retorno por Busca Ativa Escolar.
( ) Transferência do ensino regular/integral para a EJA.
( ) Transferência da EJA para ensino regular/parcial.
( ) Transferência da EJA para Educação em Tempo Integral.
( ) Ausência de resultados avaliativos anteriores.
( ) Diferença de organização curricular entre origem e destino.
( ) Necessidade identificada em avaliação diagnóstica.
( ) Classificação/reclassificação.
( ) Outro: ____________
3. SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA
Aprendizagens consolidadas:
Aprendizagens que necessitam de recuperação, recomposição ou complementação:
4. PLANO DE ACOMPANHAMENTO
Área/
Componente
Aprendizagem prioritária
Estratégia/
Intervenção
Período
Evidência de aprendizagem
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
__________
5. ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS
Poderão ser adotadas, conforme a necessidade:
( ) atendimento individualizado;
( ) atividades diferenciadas;
( ) recuperação contínua;
( ) recomposição das aprendizagens;
( ) sequências didáticas específicas;
( ) atividades complementares orientadas;
( ) acompanhamento pela Coordenação Pedagógica;
( ) adequação das estratégias de ensino;
( ) outros: ________________.
6. ACOMPANHAMENTO E REAVALIAÇÃO
Data da 1ª avaliação: ____/____/______
Resultado: ___________________
Data da 2ª avaliação: ____/____/______
Resultado: ______________
Data da avaliação final do Plano: ____/____/______
Ao término do período estabelecido:
( ) As aprendizagens prioritárias foram consolidadas.
( ) Houve avanço significativo, permanecendo necessidade de acompanhamento.
( ) O plano deverá ser prorrogado/reformulado.
( ) Há necessidade de novas estratégias pedagógicas.
7. PARECER PEDAGÓGICO FINAL
__________
8. CIÊNCIA E ASSINATURAS
Pacajá – PA, ____ de __________________ de 20____.
__________________________________
Professor(a)/Professores responsáveis
__________________________________
Coordenador(a) Pedagógico(a)
__________________________________
Diretor(a) Escolar
__________________________________
Estudante
__________________________________
Pai, Mãe ou Responsável Legal