GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 492, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 492, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
LEI Nº 492, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
O Município de Pacajá vem a público retificar a publicação da LEI Nº 492, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 07/10/2021. Edição ANO XII Nº 2841, Pagina Nº 74.
ONDE SE LÊ
LEI Nº 490, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, POR MEIO DE MECANISMOS DE DENÚNCIAS E MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Pacajá/PA, o monitoramento e o combate à exploração sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. O município deverá elaborar e apresentar um diagnóstico mapeando as áreas de risco e realizando levantamento de dados como perfil das crianças e adolescentes em situação de exploração sexual.
Parágrafo único: Após a elaboração do diagnóstico os órgãos de segurança pública deverão realizar fiscalizações mensais nos locais de risco, a fim de identificar e encaminhar os casos para o Ministério Público e Conselho Tutelar parar aplicação das medidas cabíveis aos donos de estabelecimento de acordo com o ECA.
Art. 3º. As crianças e adolescentes retirados de situação de exploração sexual, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar e aos seus responsáveis legais.
Parágrafo único: O Conselho Tutelar deverá encaminhar os casos referidos no “caput” ao CREAS para acompanhamento familiar e demais atos de acolhimento necessários, bem como solicitar vagas nas escolas públicas municipais de imediato a partir do resgate.
Art. 4º. Deve ser criar uma comissão intersetorial sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, entre as quais se destaca a exploração sexual.
Parágrafo Único: A comissão descrita no Caput deve ser formada por representantes de diversos setores, tais como: Policia Militar, Policia Civil, Assistência Social, Educação, Saúde, CMDCA, Ministério Público, Poder Judiciário, dentre outros.
Art. 5º. Após a criação da Comissão para enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes – CMDCA, deve-se por meio de comissão multidisciplinar de profissionais da rede municipal, como pedagogos e psicólogos, um perfil socioeconômico das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, identificando cada criança e adolescente pelo nome, idade, endereço, nome dos pais, se possuem registro de nascimento, a devida matrícula escolar, se passa o dia na rua, se são usuários de drogas se seus pais são dependentes químicos, entre outras situações de vulnerabilidade, afim de ter a identificação exata da situação de risco em que se encontram.
Art. 6º. Cabe a CMDCA – A elaboração do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência contra crianças e adolescentes.
Art. 7º. Adolescentes em situação de trabalho infantil em decorrência de exploração sexual serão encaminhados de imediato para o Programa Jovem Aprendiz, quando houver no município.
Art. 8º. A escola deverá apresentar ao CMDCA e ao Conselho Tutelar o comprovante de matricula das crianças e adolescentes em situação de exploração sexual.
Art. 9º. Fica instituído o mês de maio, como “Maio Laranja” com o intuito de prevenir e combater a violência sexual, através de campanhas educativas, seminários, Fóruns, e outras atividades estratégicas.
Art. 10º. Fica obrigatório, no âmbito do Município de Pacajá, dar ampla divulgação por meio de cartazes alusivos, carro de som, mensagens de aplicativos, no site dos órgãos municipais quanto a campanha do combate à exploração sexual, acerca da proibição do trabalho infantil.
Art. 11º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, 06 de Outubro de 2021.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
AGORA LEIA-SE:
LEI Nº 492, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, POR MEIO DE MECANISMOS DE DENÚNCIAS E MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Pacajá/PA, o monitoramento e o combate à exploração sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. O município deverá elaborar e apresentar um diagnóstico mapeando as áreas de risco e realizando levantamento de dados como perfil das crianças e adolescentes em situação de exploração sexual.
Parágrafo único: Após a elaboração do diagnóstico os órgãos de segurança pública deverão realizar fiscalizações mensais nos locais de risco, a fim de identificar e encaminhar os casos para o Ministério Público e Conselho Tutelar parar aplicação das medidas cabíveis aos donos de estabelecimento de acordo com o ECA.
Art. 3º. As crianças e adolescentes retirados de situação de exploração sexual, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar e aos seus responsáveis legais.
Parágrafo único: O Conselho Tutelar deverá encaminhar os casos referidos no “caput” ao CREAS para acompanhamento familiar e demais atos de acolhimento necessários, bem como solicitar vagas nas escolas públicas municipais de imediato a partir do resgate.
Art. 4º. Deve ser criar uma comissão intersetorial sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, entre as quais se destaca a exploração sexual.
Parágrafo Único: A comissão descrita no Caput deve ser formada por representantes de diversos setores, tais como: Policia Militar, Policia Civil, Assistência Social, Educação, Saúde, CMDCA, Ministério Público, Poder Judiciário, dentre outros.
Art. 5º. Após a criação da Comissão para enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes – CMDCA, deve-se por meio de comissão multidisciplinar de profissionais da rede municipal, como pedagogos e psicólogos, um perfil socioeconômico das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, identificando cada criança e adolescente pelo nome, idade, endereço, nome dos pais, se possuem registro de nascimento, a devida matrícula escolar, se passa o dia na rua, se são usuários de drogas se seus pais são dependentes químicos, entre outras situações de vulnerabilidade, afim de ter a identificação exata da situação de risco em que se encontram.
Art. 6º. Cabe a CMDCA – A elaboração do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência contra crianças e adolescentes.
Art. 7º. Adolescentes em situação de trabalho infantil em decorrência de exploração sexual serão encaminhados de imediato para o Programa Jovem Aprendiz, quando houver no município.
Art. 8º. A escola deverá apresentar ao CMDCA e ao Conselho Tutelar o comprovante de matricula das crianças e adolescentes em situação de exploração sexual.
Art. 9º. Fica instituído o mês de maio, como “Maio Laranja” com o intuito de prevenir e combater a violência sexual, através de campanhas educativas, seminários, Fóruns, e outras atividades estratégicas.
Art. 10º. Fica obrigatório, no âmbito do Município de Pacajá, dar ampla divulgação por meio de cartazes alusivos, carro de som, mensagens de aplicativos, no site dos órgãos municipais quanto a campanha do combate à exploração sexual, acerca da proibição do trabalho infantil.
Art. 11º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, 06 de Outubro de 2021.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá