GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
LEI Nº 560, DE 15 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560, DE 15 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 560, DE 15 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CEMITÉRIO PÚBLICO LOCALIZADO NA VILA BOM JARDIM, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “CEMITÉRIO MUNICIPAL FIRMINO GONÇALVES”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º – O cemitério público localizado na Vila Bom Jardim, no Município de Pacajá – Estado do Pará, atualmente sem denominação oficial, passa a denominar-se “CEMITÉRIO MUNICIPAL FIRMINO GONÇALVES”.
Art. 2º – O Cemitério Municipal Firmino Gonçalves integra o patrimônio público municipal, ficando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal competente, a quem caberá sua administração, manutenção, organização e fiscalização, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para:
I – providenciar a instalação de placa denominativa oficial com o nome Cemitério Municipal Firmino Gonçalves;
II – atualizar os registros administrativos, patrimoniais e cadastrais;
III – regulamentar, se necessário, o funcionamento e organização do espaço, observadas as normas sanitárias e ambientais aplicáveis.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 15 (QUINZE) DIAS DE MAIO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028