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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 21 de outubro de 2025

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 6/2025-018-FMAS, com base legal no Art. 74, inciso III, C, da Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo nº 008/2025–SEMAS que trata da prestação de serviço de internação em residência terapêutica para tratamento da usuária Vanessa Nunes da Silva, Autorizo, conforme prescreve o Artigo 72 da Lei nº 14.133/21 e o Despacho do Sr. RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pacajá - PA, 20 de outubro de 2025.

FERNANDA SOARES MOREIRA,

Secretária de Assistência Social.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3863, em 21 de outubro de 2025. Código identificador AEA32EA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.