MUNICIPIO DE PACAJA · 11 de janeiro de 2022
REGULAMENTA O ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICIPIO DE PACAJA
REGULAMENTA O ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 196/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 ´´caput´ ´da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 10 de janeiro de 2022.
LAYANE CARVALHO BAHIA
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 001/2021
“REGULAMENTA O ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, V da Lei Orgânica do Município e nos arts. 56, 70, 138 e 143, todos da Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007, que estabelece o Código Tributário de Pacajá,
RESOLVE:
Art. 1º As datas, formas e prazos de recolhimento dos tributos municipais previstos no Código Tributário de Pacajá, obedecerão o disposto neste decreto.
Art. 2º O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano tem seu fato gerador ocorrido no 1º dia de janeiro, nos termos do art. 118, §5º do Código Tributário de Pacajá e seu lançamento em 30 de abril de cada exercício, mediante apuração do montante devido pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.
§1º A notificação de lançamento do imposto a que se refere o caput realizar-se-á nos termos do art. 56 do Código Tributário de Pacajá e considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a divulgação do edital na página da prefeitura na rede mundial de computadores ou em jornal de circulação local, combinado com pelo menos uma das seguintes hipóteses legais de notificação de lançamento:
com sua entrega pelo serviço postal, no local do imóvel ou estabelecimento ou no local indicado pelo contribuinte;
com a publicação no diário oficial do município e a disponibilização do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pacajá ou
por edital, consoante o disposto nesta lei, na impossibilidade de sua realização na forma prevista no inciso precedente, ou no caso de recusa de seu recebimento.
§2º O IPTU poderá ser pago:
em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) em 30 de maio ou
em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) em 30 de junho ou