FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 25 de março de 2026
PORTARIA Nº 006/2026 GAB – SEMED
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 006/2026 GAB – SEMED
Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora do Programa Saúde na Escola (PSE), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas de educação e saúde no âmbito da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.286/2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), estabelece a articulação entre o Sistema Único de Saúde e as redes públicas de educação básica para a promoção da saúde e prevenção de agravos no ambiente escolar;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.055/2017, dos Ministérios da Saúde e da Educação, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações do Programa Saúde na Escola no âmbito da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Senhora JOSILEIA DA CONCEICAO SILVA, matrícula nº 786851-0, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ***.570.272-**, para exercer a função de COORDENADORA DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 2º Compete ao Coordenador do Programa Saúde na Escola – PSE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
I – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde para a implementação das ações do Programa Saúde na Escola no território municipal;
II – participar da coordenação e condução compartilhada do Grupo de Trabalho Intersetorial do Programa Saúde na Escola (GTI/PSE);
III – acompanhar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos relativos à adesão do município ao Programa Saúde na Escola, incluindo a elaboração e validação do Termo de Adesão e do Plano de Ação Intersetorial;
IV – coordenar, em articulação com os setores competentes da SEMED e da Secretaria Municipal de Saúde, o planejamento anual das ações do programa nas unidades escolares da rede municipal;
V – apoiar a articulação entre as unidades escolares e as Unidades Básicas de Saúde responsáveis pela execução das ações previstas no programa;
VI – promover a mobilização e orientação da comunidade escolar para a realização das atividades de promoção da saúde e prevenção de agravos no ambiente escolar;
VII – acompanhar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a execução das metas e ações pactuadas no Programa Saúde na Escola;
VIII – orientar e acompanhar o registro das ações do programa nos sistemas oficiais de monitoramento e informação, conforme normativas vigentes;
IX – elaborar relatórios técnicos de acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino;
X – apoiar ações de formação e orientação às unidades escolares sobre temas relacionados à promoção da saúde e prevenção no ambiente escolar;
XI – promover a disseminação de materiais educativos e de boas práticas relacionadas à integração entre educação e saúde no contexto escolar.
Art. 3º As atribuições previstas nesta Portaria serão exercidas em regime de colaboração intersetorial com a Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as competências institucionais de cada órgão.
Art. 4º A atuação do Coordenador do Programa Saúde na Escola possui caráter de articulação, planejamento, acompanhamento e apoio institucional, não substituindo as atribuições pedagógicas das unidades escolares nem as atribuições técnicas das equipes de saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Pacajá, Estado do Pará, aos 5 dias do mês de março de 2026.
DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 004/2025