GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2025
DECRETO Nº 188, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 188, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 188, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 07 de novembro de 2025.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
Declara Situação de Emergência na zona rural, urbana e ribeirinha do Município de Pacajá - PA, afetado por Estiagem (COBRADE – 1.4.1.1.0), conforme Portaria nº. 3.646/2022 - MDR.
O Senhor ANDRÉ RIOS DE REZENDE, Prefeito do Município de Pacajá, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatadas e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
CONSIDERANDO que a escassez de chuvas nessa época do ano provoca danos e prejuízos consideráveis levando a um cenário de estiagem, com tendência de agravamento nos próximos dias, afetando diretamente os moradores da zona rural, urbana e ribeirinha, população essa composta de colonos e pequenos agricultores.
CONSIDERANDO que esse cenário de Estiagem causa diminuição da oferta da água para consumo humano e animal, e como agravante ocorreram desastres secundários, como os incêndios florestais. A intensidade com que a Estiagem se caracteriza por toda a região prejudica a agricultura de subsistência, trazendo danos e prejuízos devido a perda das lavouras de milho, feijão, mandioca, afetando a agricultura familiar com impactos consideráveis na pecuária e seus derivados que são comercializados na região.
CONSIDERANDO a coleta de dados da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC que realizou vistoria e cadastro nas áreas afetadas identificando que 4.468 pessoas estão afetadas diretamente pelo desastre e destas 496 pessoas estão desalojadas, este número de afetados pode aumentar nos próximos meses.
CONSIDERANDO a necessidade de ações emergenciais para o enfrentamento do desastre e o primeiro atendimento já foi realizado pelo município ao longo dos meses e hoje o município não disponibiliza de recursos financeiros específicos para ações de defesa civil. Assim, faz-se necessário em caráter de urgência apoio financeiro complementar dos Governos Federal e/ou Estadual para atendimento nas ações de respostas em sua totalidade.
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº. 001/2025 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, classificando o Desastre como Nível II.
CONSIDERANDO que o Governo do Estado Declarou Situação de Emergência Ambiental e decreta proibição da permissão, autorização e utilização para limpeza e manejo de áreas, em todo o Estado do Pará, conforme Decreto Estadual nº. 4.868, de 20 de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona rural, urbana e ribeirinha do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem (COBRADE – 1.4.1.1.0), conforme consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com
o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá – Pará, aos 07 dias de novembro de 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/Pa 2025/2028