GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2015
LEI Nº 408/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408/2015
Dispõe sobre a Proibição de desvio ou cedência de objeto das atividades e serviços para os equipamentos; maquinas e veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extremamente proibido o desvio ou cedência de objeto das atividades e serviços para os equipamentos; maquinas e veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE. Estabelece que os equipamentos; Maquinários (escavadeiras, retroescavadeiras, tratores de pneu); Implementos agrícolas e veículos (motocicletas, caminhões, pick-up) entre outros, adquiridos através de convênios da União, Estados e Município, oriundos de programas de governo e emendas parlamentares negociadas e adquiridas por esta secretaria municipal, conduzido de forma justa e legal, numa perspectiva de valorização da autonomia municipal na definição dos rumos e da operacionalização das ações natureza pública, viabilizadas pelos diversos órgãos vinculados aos três níveis de governo.
Art. 2º – É proibido o desvio ou cedência de objeto das atividades e serviços para os equipamentos; Maquinários (escavadeiras, retroescavadeiras, tratores de pneu); Implementos agrícolas e veículos (motocicletas, caminhões, pick-up), mesmo que seja de interesse de outras secretarias municipais com exceção no caso de calamidade pública (uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido) decretado pela Defesa Civil dentro dos parâmetros da lei.
Art. 3º – A secretaria determinará controles sobre a movimentação de máquinas, equipamentos e de veículos, com informações relativas ao motivo do deslocamento, quilometragem e itinerários percorridos, horários de saída/chegada, visto de quem utilizou o veiculo/máquina, dados sobre abastecimento e reparos efetuados, etc.
Art. 4º – A Secretaria manterá controle individualizado para cada veiculo/maquina, no qual fique demonstrado o seu custo de manutenção, compreendendo informações sobre serviços, peças e abastecimentos efetuados, assim como eventuais datas de saída e retorno de oficinas de conserto.
Parágrafo Único – A aquisição de materiais que serão utilizados com as mais diferentes finalidades, visando o atendimento da população, São bens móveis e imóveis, bens de consumo e material permanente, bens corpóreos e incorpóreos, que o município deve gerir utilizando-os para os objetivos públicos, conservar e controlar, evitando deterioração, desvio e extravio.
Art. 5º – A Secretaria tem que dispor exclusivamente em seu quadro funcional de um ou mais mecânicos efetivo ou terceirizado, tendo como função principal os consertos preventivos ou corretivos nos referidos segmentos: mecânica e hidráulica, evitando deterioração e objetivando o bom funcionamento dos maquinários leves e pesados; caminhões; motocicletas; pick-up e entre outros.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 20 (vinte) de Julho de 2015.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal