GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 204/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 204/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 204/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no Art. 37 ´´Caput´´ da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal Organização Municipal de Pacajá, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 17 de dezembro de 2025.
LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto n° 002/2025
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM PARA EXERCÍCIO EM 2026.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 124, V da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o artigo 7-A, da Lei Municipal nº 293/2007, de 27 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO que a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM é realizada taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic);
CONSIDERANDO que o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), divulgada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) foi de 15,00%, em 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
A Unidade Fiscal do Município - UFM passa a valer R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos).
Todos os valores, expressos em moeda corrente na legislação tributária do município de Pacajá, serão atualizados a partir de 1º de janeiro de 2026, pelo mesmo índice de atualização da UFM.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 17 dias de dezembro de 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028