GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
DECRETO Nº 243, 19 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 243, 19 DE MAIO DE 2026.
DECRETO Nº 243, 19 DE MAIO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá, em 19 de maio de 2026.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE DVA, DECLARA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de imunização e ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes no município;
CONSIDERANDO a importância das ações educativas, vacinação nas escolas e busca ativa vacinal para prevenção das doenças imunopreveníveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Checagem Vacinal de Estudantes 2026 no âmbito do Município de Pacajá, destinada às crianças e adolescentes matriculados na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada.
§1º A principal estratégia do Programa Municipal de Imunização será a Declaração de Vacinação Atualizada (DVA), associada às ações educativas, vacinação nas escolas e busca ativa vacinal.
§2º A Declaração de Vacinação Atualizada (DVA) será emitida pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, como documento comprobatório da situação vacinal do estudante.
§3º A DVA deverá ser entregue na unidade escolar em que a criança ou adolescente estiver matriculado.
Art. 2º Os pais ou responsáveis deverão comparecer a qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS), juntamente com a criança ou adolescente, a partir do mês de junho de 2026, para:
I – Atualização da situação vacinal;
II – Regularização de vacinas pendentes;
III – emissão da Declaração de Vacinação Atualizada (DVA).
PARÁGRAFO ÚNICO. Após emissão, a DVA deverá ser apresentada à unidade escolar no prazo estabelecido pela instituição de ensino.
Art. 3º A Checagem Vacinal de Estudantes 2026 ocorrerá nos mesmos moldes das ações:
I – Checagem Vacinal Volta às Aulas;
II – Checagem Vacinal Matrícula/Rematrícula.
Art. 4º O 2º Ciclo de Checagem Vacinal Matrícula/Rematrícula ocorrerá no segundo semestre de 2026, abrangendo estudantes da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
PARÁGRAFO ÚNICO. As escolas deverão comunicar previamente os pais ou responsáveis sobre a realização da ação.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Coordenar as ações de checagem vacinal;
II – Emitir a Declaração de Vacinação Atualizada (DVA);
III – Promover vacinação nas escolas;
IV – Realizar ações de busca ativa vacinal.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Apoiar a divulgação das ações previstas neste Decreto;
II – Orientar as unidades escolares quanto ao recebimento da DVA;
III – Colaborar com as ações realizadas pelas equipes de saúde.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ-PARÁ, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DE MAIO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028