GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 551, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 551, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica instituído no Município de Pacajá o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais —REFIS, destinado a promover a regularização de debitos fiscais municipais tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, dispensando o recolhimento de juros e multa, nos termos discriminados nesta Lei, e, consolidados até o dia 31 de dezembro de 2024.
§1° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará opção ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
§2° - Para efeito de consolidação, o valor devido visando adesão ao REFIS MUNICIPAL abrangerá a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte por natureza de tributos para com a Fazenda Municipal, inclusive acréscimos legais relativos a multas sancionatórias e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e os parcelamentos em curso que se encontram adimplentes poderão ser incluídos e consolidados em um único parcelamento e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§3º - A inclusão no REFIS MUNICIPAL fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, formulados pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo.
§4º - Não está sujeito ao REFIS MUNICIPAL os débitos atinentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –ITBI.
CAPÍTULOII
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 2º - A adesão ao programa deverá ser formalizada mediante apresentação dos documentos abaixo indicados, apresentados em original, para fotocópia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo de opção ao REFIS MUNICIPAL:
I – Assinatura do Termo de Opção ao REFIS MUNICIPAL, firmado pelo contribuinte ou seu representante, desde que munido de poderes para tal;
II – Documento de Identidade e CPF do firmatário do Termo de Opção ao REFIS MUNICIPAL e do Outorgante, em caso de representação por procuração;
III – Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos documentos elencados na alínea anterior;
a) Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos de opção e manutenção no REFIS MUNICIPAL.
IV – Relatório do débito total e os descontos concedidos;
Parágrafo único- Não poderão ser beneficiados pelo REFIS MUNICIPAL as pessoas jurídicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, bancos públicos das esferas Estaduais e Federais, caixas econômicos, sociedades de crédito, empresas de financiamento e investimentos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e entidades afins com as mesmas naturezas jurídicas.
II - Órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA E PAGAMENTOS
Art. 3º A vigência do presente programa será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 4° - A apuração e consolidação dos débitos tributários que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024 obedecerão aos seguintes critérios:
§1° - O contribuinte, independentemente de valor consolidado, poderá quitar seu débito à vista ou parcelado em até no máximo 12 (doze) vezes, conforme abaixo:
I — à vista, será dispensada a cobrança de 90% (noventa por cento) de multa e de juros de mora;
II – para pagamento em até 4 (quatro) parcelas, com anistia de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa;
II — para pagamento em até 8 (oito) parcelas, com anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa;
III — para pagamento em até 12 (doze) parcelas, com anistia de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e da multa;
§2° - Aderindo ao REFIS MUNICIPAL em quaisquer de suas modalidades, o contribuinte deverá recolher em até 30 (trinta) dias da assinatura do termo de acordo e confissão de dívida, a cota única e/ou primeira parcela, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta) dias subsequente.
§ 3º - A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º - A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 5º É permitido ao contribuinte solicitar o pagamento de valor maior na primeira parcela, desde que este valor seja superior às demais, quando se procederá da seguinte forma: apurado o valor devido, deduzidos os benefícios da presente lei, será descontado o valor da parcela inicial maior e o saldo parcelado na forma prevista neste diploma legal.
Art. 5° - O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a que não sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nos incisos antecedentes, em face das irretratabilidade e irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos parcelados.
Art. 6° - Todo pagamento deverá ser quitado na rede bancária ou em instituição conveniada ao sistema de compensação bancária, através do documento de arrecadação municipal – DAM, retirado no Departamento de Tributação, sob pena do contribuinte ser penalizado pelo atraso no pagamento, com acréscimo de juros, multa e correção monetária prevista na legislação municipal e excluído do REFIS MUNICIPAL, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 7º - A exclusão do contribuinte, do presente programa se dará nas seguintes hipóteses:
I – Inadimplência de qualquer das parcelas por prazo superior a noventa (90) dias;
II – Falência, extinção ou liquidação da pessoa jurídica;
III – Inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei;
Art. 8º - A exclusão do contribuinte de REFIS MUNICIPAL implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automática dos débitos em dívida ativa e consequente, protesto e cobrança judicial.
Parágrafo único - Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao programa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9°- O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.
Art. 10° - O prazo para formalização da opção ao programa poderá ser prorrogado uma vez, por igual período por Decreto do Poder Executivo, a seu critério, observadas as condições aqui estabelecidas.
Art. 11° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remitir ou cancelar débitos, resultantes de saldos, diferenças ou outros, inscritos ou não em dívida ativa, com valores atualizados menores que R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art.12° - O Chefe do Poder Executivo poderá fixar em regulamento eventuais normas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 13°- Os benefícios do REFIS MUNICIPALserão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 14° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá, Estado do Pará, 30 de setembro de 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028