FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 5 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 15 DE 02/10/2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 15 DE 02/10/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 15 de 02/10/2026.
Dispõe sobre a continuidade e conclusão da apreciação e do preenchimento dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS, em complementação à Resolução CMAS nº 12, de 12 de agosto de 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, no uso das competencias e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8. 742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – Pará.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a participação da sociedade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício do controle social da Política de Assistência Social e na apreciação e deliberação acerca da aplicação dos recursos destinados à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a análise e o preenchimento dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS, realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social em etapas distintas;
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 12, de 12 de agosto de 2026, decorrente da deliberação realizada na reunião de 11 de agosto de 2026, registrada na Ata nº 12, que formalizou a primeira etapa de apreciação e preenchimento dos pareceres referentes ao exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS;
CONSIDERANDO a continuidade dos trabalhos de análise e preenchimento dos blocos remanescentes dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024;
CONSIDERANDO que, na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 25 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 14, foram concluídos o preenchimento e a deliberação dos pareceres referentes ao IGD-PBF, IGD-SUAS e Transferências SIGTV, relativos ao exercício de 2024;
CONSIDERANDO que os respectivos pareceres foram devidamente registrados no sistema AgilizaSUAS, constando as deliberações do Conselho, sendo: “Aprovada integralmente” para o IGD-PBF; “Aprovada” para o IGD-SUAS; e “Favorável” para as Transferências SIGTV;
RESOLVE:
Art. 1º Dar continuidade e concluir a apreciação e o preenchimento dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS, como segunda etapa do procedimento iniciado e formalizado pela Resolução CMAS nº 12, de 12 de agosto de 2026.
Art. 2º Registrar, para fins de controle social e formalização das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, a conclusão da apreciação dos seguintes pareceres referentes ao exercício de 2024:
I – Parecer do Conselho referente à Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF, com deliberação registrada no sistema AgilizaSUAS como “Aprovada integralmente”;
II – Parecer do Conselho referente à Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS, com deliberação registrada no sistema AgilizaSUAS como “Aprovada”;
III – Parecer do Conselho referente às Transferências SIGTV, com deliberação registrada no sistema AgilizaSUAS como “Favorável”.
Art. 3º A presente Resolução constitui a segunda etapa e conclusão do procedimento de apreciação e preenchimento dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS, complementando a deliberação formalizada por meio da Resolução CMAS nº 12, de 12 de agosto de 2026.
Art. 4º As deliberações de que trata esta Resolução foram realizadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá/PA, na reunião realizada em 25 de setembro de 2026, conforme registrada na Ata nº 14, estando os respectivos registros documentais vinculados à Resolução nº 15 no sistema AgilizaSUAS.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Pacajá, 29 de setembro de 2026.
REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO
Presidente do CMAS/Pacajá/PA
CPF: ***.***.***-**