MUNICIPIO DE PACAJA · 16 de março de 2016
LEI Nº 419/2016
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 419/2016
“AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE ÁREA ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA E INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a CEDER, em comodato pelo prazo de 10 (dez) anos a BRAZIL TOWER , CESSÃO DE INFRAESTRUTURA, LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.229.540/00001-09, para construção e implantação de uma torre para exploração de serviço de comunicação multimídia, área de terreno de propriedade deste ente público; medindo 540,0 m² ( quinhentos e quarenta metros quadrados), situada na rua 14 de janeiro ao lado da torre da vivo, neste município, com as seguintes características: medindo dezoito metros (18 m) de frente, dezoito metros (18,00m) de fundos; trinta metros (30 metros) pelo lado direito e trinta metros (30m) pelo lado esquerdo.
Art. 2º A presente cessão em comodato, ficam condicionadas as seguintes cláusulas:
I – A cessionária se obriga a iniciar as obras de construção de sua torre no prazo mínimo de 06 (seis) meses e a concluí-las no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da sanção da presente lei;
II – no caso da cessionária dar outra destinação, ou se não concluir as obras dentro do prazo previsto no inciso anterior, a área de terra reverterá automaticamente ao Patrimônio Público, com eventuais benfeitorias existentes;
III – se obriga ainda a cessionária a zelar e cuidar da área como se dela fosse, promovendo inclusive todas as benfeitorias necessárias ao perfeito desenvolvimento de suas finalidades;
Art. 3º – Termo de Cessão em Comodato a ser celebrado entre as partes deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, em 14 de Março de 2016.
ANTONIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo de Pacajá